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Diário RO - Justiça

1917
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
09.2013.822.0004, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
Turma Recursal - Ji-Parana, Relator(a) do Acordao: Juiz Marcos
Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 19/05/2014) - Grifei.
Assim, passo a analise do MERITO.
Nos termos da Resolucao no 229 da ANEEL, de 8 de agosto de
2006, ao estabelecer condicoes gerais para a incorporacao de
redes particulares assim determina:
Art. 9. A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
(...)
6 Excluem-se da obrigacao do ressarcimento, os casos de
transferencia da rede por meio de instrumento de doacao para a
concessionaria ou permissionaria.
Em defesa, o Requerido alegou, como ponto principal o Artigo 4o
da referida resolucao que trata das redes particulares, em qualquer
tensao, localizadas integralmente em imoveis de seus proprietarios
nao serao objeto de incorporacao, ficando dispensadas, inclusive,
da obtencao de ato autorizativo do Poder Concedente.
Ressalta-se, entretanto, que a restituicao dos valores despendidos
pelo consumidor com a instalacao de rede eletrica em imovel rural,
nao esta condicionado a nenhuma providencia, seja da ANEEL ou
da Eletrobras.
Aplica-se ao caso as disposicoes do Codigo de Defesa do
Consumidor, pois o simples fato de a concessionaria ter autorizado
o proprietario rural a construir a rede de energia em sua propriedade,
nao descaracteriza a relacao de consumo existente entre eles.
A relacao entre a concessionaria e o usuario e de consumo, nos
termos dos artigos 2o, 3o e 22 da lei 8.078/90, ante a destinacao
final do servico publico de energia eletrica. De outro prisma, a lei
de concessoes e permissoes (lei 8.987/95), faz mencao expressa
a incidencia do CDC, em seu art. 7o, nao havendo o que falar em
inaplicabilidade desta norma.
A relacao juridica estabelecida entre as partes e caracterizada
como relacao de consumo, uma vez que a parte e o destinatario
final do fornecimento de energia eletrica prestado pela requerida,
que somente foi possivel apos a edificacao da rede de eletrificacao
rural por ela financiada. E devida a restituicao dos valores gastos
pelos proprietarios rurais com a construcao de redes de distribuicao
de energia eletrica em areas rurais.
Conforme restou demonstrado pelos documentos juntados aos
autos o requerimento do autor refere-se a prestacao de servico em
AREA RURAL, portanto abrangido pelo plano nacional LUZ PARA
TODOS de acordo com art. 3o do Decreto no 4.873, assim, restou
configurado a responsabilidade da concessionaria CERON quanto
a obrigacao de incorporacao dos bens (transformadores e rede),
responsabilidade na manutencao, bem como na eventual obrigacao
de indenizacao material das despesas efetivamente comprovadas.
Outrossim, a Lei Federal n. 10.438/2002, o consumidor passou a
ter a faculdade de antecipar a ligacao das redes de distribuicao
de energia eletrica, participando financeiramente da obra,
mas garantindo-se a restituicao dos valores ao final do prazo
equivalente ao que seria necessario a implantacao exclusiva pela
concessionaria. A proposito:
Art. 14. No estabelecimento das metas de universalizacao do uso
da energia eletrica, a ANEEL fixara, para cada concessionaria e
permissionaria de servico publico de distribuicao de energia eletrica:
I  areas, progressivamente crescentes, em torno das redes de
distribuicao, no interior das quais a ligacao ou aumento de carga de
consumidores devera ser atendida sem onus de qualquer especie
para o solicitante; II  areas, progressivamente decrescentes, no
interior das quais a ligacao de novos consumidores podera ser
diferida pela concessionaria ou permissionaria para horizontes
temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando os solicitantes
do servico serao entao atendidos sem onus de qualquer especie.
1o. Na regulamentacao deste artigo, a ANEEL levara em conta,
dentre outros fatores, a taxa de atendimento da concessionaria ou
permissionaria, considerada no global e desagregada por Municipio,
a capacidade tecnica e economica necessarias ao atendimento
das metas de universalizacao, bem como, no aumento de carga
de que trata o inciso I do caput, o prazo minimo de contrato de
fornecimento a ser celebrado entre consumidor e concessionaria.
2o. A ANEEL tambem estabelecera procedimentos para que o
consumidor localizado nas areas referidas no inciso II do caput
possa antecipar seu atendimento, financiando, em parte ou no
todo, as obras necessarias, devendo esse valor lhe ser restituido
pela concessionaria ou permissionaria apos a carencia de prazo
igual ao que seria necessario para obter sua ligacao sem onus. 3o.
O financiamento de que trata o 2o, quando realizado por orgaos
publicos, inclusive da administracao indireta, para a expansao
de redes visando a universalizacao do servico, serao igualmente
restituidos pela concessionaria ou permissionaria, devendo a
ANEEL disciplinar o prazo de carencia quando a expansao da rede
incluir areas com prazos de deferimento distintos.
No caso em tela, observo que restou incontroverso o fato da
requerida ter autorizado a parte autora a construir a rede de
eletrificacao em seu imovel rural, conforme projeto acostado aos
autos.
Tambem restou demonstrado que, custeada a rede de distribuicao
deenergiapelarequerente,arequeridaincorporouaoseupatrimonio
a referida rede de eletrificacao, uma vez que a demandada nao
comprovou de forma categorica acerca da nao incorporacao
da subestacao, e o que preve o art. 6o do codigo de defesa do
consumidor que, nas relacoes de consumo, coloca a inversao do
onus da prova.
Ademais, nao restou evidenciado pela re a comprovacao da
existencia de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da
autora.
Outrossim, a incorporacao da rede de distribuicao de energia,
custeada por particular, sem qualquer contrapartida financeira,
e verdadeira afronta a legislacao do consumidor, pois coloca a
empresa concessionaria em nitida vantagem perante esse (art. 51,
IV, do CDC).
A proposito, sao varios os julgados que determinam a restituicao
dos valores desembolsados na implantacao da rede de eletrificacao,
inclusive com juros e atualizados monetariamente. Senao,
vejamos:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. E de
cinco anos o prazo de prescricao para o ressarcimento de valores
dispendidos na construcao de rede particular de energia eletrica
apropriada pela concessionaria de servico publico para expansao
de programa de eletrificacao de propriedades rurais. E devido o
ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construcao
de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer a incorporacao
desta pela concessionaria publica do servico de energia eletrica,
cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de
mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do principio da
reparacao integral. (TJ/RO. N. 01003969720088220007, Rel. Des.
Marcos Alaor D. Grangeia, J. 19/10/2011). Destaquei.
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Sendo recolhido e
comprovado tempestivamente o complemento do preparo recursal,
inexiste desercao do apelo. A concessionaria e parte legitima
para figurar no polo passivo de acao de cobranca que visa ao
ressarcimento de valores pagos pelo consumidor para instalacao
de rede eletrica rural, cuja responsabilidade pela instalacao e da
prestadora de servico publico, nao havendo que se falar, neste caso,
em ilegitimidade passiva ou de direito a denunciacao da lide a Uniao.
Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalacao
de rede eletrica rural, de responsabilidade da concessionaria
publica, e devida a restituicao dos valores pagos, notadamente se

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