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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

plataforma da re Mercado Livre, e, por conseguinte, coberta pela sua garantia. Ressalte-se que o item 4 dos termos e condicoes de uso do sistema expressamente preve que estao excluidos da cobertura do programa Compra Garantida produtos pagos com a utilizacao do codigo QR (fls. 52). Alias, cabe salientar que, conforme esclarecido pelas requeridas, tal exclusao se justifica, uma vez que, ao se efetuar o pagamento da transacao com a utilizacao de codigo QR gerado pelo vendedor, tal valor e diretamente direcionado a este, sem que haja qualquer retencao de valores pela re Mercado Pago, a qual, tao somente, realiza a mera transferencia do valor. Assim, diante da ausencia de elementos probatorios minimos de que a transacao efetuada pelas autoras estava coberta pela garantia oferecida pelas requeridas, nao restou demonstrada nos autos nenhuma falha nos servicos por estas prestados. Portanto, diante da ausencia de elementos minimos que comprovem o direito alegado pelas requerentes, e de rigor a improcedencia da acao. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorarios advocaticios neste grau de jurisdicao, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/ SP) Processo 0005763-27.2018.8.26.0462 (processo principal 1001713-38.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentenca Indenizacao por Dano Material - Angela Maria de Moura Ferreira - Vistos. Fls.32/34: Preliminarmente, providencie o exequente a exclusao do valor referente aos honorarios advocaticios, da planilha as fls. 33, incabiveis nesta fase processual. Apos, tornem conclusos para deferimento da elaboracao de penhora on-line. Intime-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/ SP) Processo 0021406-32.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - VIVO S/A - Vistos. Fls.75: O autor ingressou com o ajuizamento da acao, conferiu o documento expedido, recebeu tres intimacoes no numero indicado na inicial, qual seja no 137, conforme avisos de recebimento as fls. 17, 56 e 74 e, em nenhum momento contestou as intimacoes, exceto a de fls. 56, recepcionada por Leticia Alexandre. Assim, verifica-se a valida e regular intimacao as fls. 56 do inteiro teor da sentenca, bem como do prazo recursal e nada ha para ser apreciado ou reconsiderado e mantenho a valida certidao do transito em julgado da sentenca, expedida as fls. 76. Intime-se o autor, no numero informado as fls. 75, qual seja, no 135, conforme requerimento do proprio as fls. 75, alterando-se o cadastro do processo, do inteiro teor desta decisao, bem como para manifestacao no prazo de 10 dias, sobre prosseguimento do feito, sendo que, no silencio, o processo sera arquivado. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP) Processo 1000012-08.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Barbara Borges Rossi Cavazana - Vistos. Fls.55: Aguarde-se o decurso do prazo para contestacao do correu Jonatas. Com relacao ao reu Wesley, concedo a autora o prazo de 15 dias para informacoes sobre o seu paradeiro ou manifestacao com relacao a desistencia do prosseguimento da acao contra o mesmo. Intime-se. - ADV: TATIANE CLARES DINIZ (OAB 300009/SP) Processo 1000035-51.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Lucely Lima Gonzales de Brito - Vistos. Homologo o acordo comunicado as fls. 170 e suspendo a execucao, nos termos do artigo 922 do CPC, aguardando-se o prazo necessario ao seu integral cumprimento. Decorrido o prazo, sem manifestacao, a obrigacao sera considerada satisfeita e o processo sera extinto e arquivado. Intime-se. - ADV: LUCELY LIMA GONZALES DE BRITO (OAB 174569/SP) Processo 1000095-24.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Adriana Aparecida Ferreira Moreira - Vistos. Folhas 82: Expeca-se mandado de citacao com urgencia. Intime-se. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3334 FLORENCIO (OAB 392811/SP) Processo 1000110-90.2019.8.26.0462 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Frileste Comercio de Aves Viceras Bovinos e Suinos Ltda - Vistos. Fls.38: Defiro.Expeca-se mandado para citacao pessoal do executado, no endereco informado. Intime-se. - ADV: CELIA MORENO DA SILVA (OAB 276881/SP) Processo 1000164-56.2019.8.26.0462 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Alexandre Albuquerque Cavalcante - Intime-se a(o) exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do debito atualizado uma vez que o(a) executado(a) nao efetuou o pagamento da obrigacao. - ADV: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE (OAB 270057/SP) Processo 1000182-14.2018.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Severino Severiano Leite - Banco Itaucard S/A - Vistos. Diante da concordancia do autor as fls. 363, com a obrigacao de fazer, por parte do reu, arquivem-se os autos com as anotacoes de praxe. Intime-se - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/ SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NILTON GONCALVES PEREIRA (OAB 400539/SP) Processo 1000339-50.2019.8.26.0462 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - I. Sanchez Solucoes Em Gestao Imobiliaria Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a empresa exequente as fls.09, comprovou o seu enquadramento como ME e, em consequencia sua qualificacao tributaria, sendo desnecessaria a apresentacao da copia da declaracao do imposto de renda. Por outro lado, tendo em vista que a cobranca dos honorarios advocaticios e incabivel nesta fase processual, determino a exclusao do valor de R$ 382,55 ( fls. 4), constando como valor total devido a importancia de R$ 1.912,75, alterando-se tambem o valor atribuido a causa. Assim, determino o prosseguimento do feito, com a citacao do executado para, no prazo de 03 (tres) dias, pagar a divida, isento(a,s) de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput, da Lei no 9.099/95), no valor total de R$ 1.912,75 ou, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, requerer o parcelamento do restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes, com advertencia que em caso de descumprimento no pagamento das parcelas, sera vedada a oposicao de embargos. Nao efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos para deliberacao. Fica a parte autora expressamente advertida de que deve manter em sua guarda o(s) titulo(s) de credito(s) apresentado(s) para execucao, ate decisao final do processo, sob pena de responsabilidade civil e criminal, na hipotese de nao apresentacao do(s) titulo(s) original(is), quando determinado por este Juizo. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE GRACIANO IGLESIAS SANCHEZ (OAB 318819/SP) Processo 1000980-38.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Protesto Indevido de Titulo - Ronei Luis Costa - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. O autor afirma que, em 03.10.2016, firmou contrato particular de promessa de compra e venda a fim de proceder a venda do imovel descrito na inicial. Aduz que, na ocasiao dos fatos, precisou celebrar um contrato de corretagem com a re Isa Empreendimentos Imobiliarios, para garantir a venda da referida residencia. Todavia, sustenta que o valor cobrado a titulo de comissao de corretagem (R$ 54.000,00) e indevido, uma vez que o comprador nao adimpliu a totalidade das obrigacoes contratuais. Nao obstante, argumenta ainda

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