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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 143 Sao Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Pagina 112
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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manifestacao favoravel da analise tecnica e do Ministerio Publico Eleitoral, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaracao 
apresentada pelo orgao partidario, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas". 
Isso posto, declaro prestadas e aprovadas, para todos os efeitos, as contas do orgao diretivo municipal do Partido Podemos - PODE de 
Embu das Artes, relativas ao exercicio de 2017, com fundamento nos artigos 32,  4o, da Lei no 9.096/95 e 45, VIII, "a", da Resolucao TSE no 
23.546/2017. 
Providencie a serventia as devidas anotacoes no sistema SICO. 
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. 
Embu das Artes, 18 de julho de 2019.
RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY 
JUIZ ELEITORAL"
391a ZONA ELEITORAL  EMBU DAS ARTES
Prestacao de Contas  n.o  7-87.2018.6.26.0391  Classe 25
Interessado: Partido Social Liberal - PSL
Interessados: Milton Mendes de Oliveira (Presidente) e Adilson Santos Martins (Tesoureiro)
Advogado: Mayara Coutinho Santos - OAB/SP no 335.146 
No processo em epigrafe, foi proferida a seguinte sentenca:
"Vistos.
Trata-se de procedimento instaurado para analisar a regularidade da Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos do orgao 
diretivo municipal do Partido Social Liberal - PSL de Embu das Artes, referente ao exercicio de 2018, nos termos do art. 45 da Resolucao TSE 
no 23.546/2017 e art. 32,  4o, da Lei no 9.096/95, entregue tempestivamente perante este Juizo. Publicado o edital, nao houve 
impugnacao.
O cartorio eleitoral informou a ausencia de distribuicao de recursos para o partido no periodo em exame, inclusive provenientes do Fundo 
Partidario, bem como ausencia de movimentacao financeira, com base nos dados disponibilizados no sitio eletronico do TSE e TRE-SP e 
Sistema TSE "SPCA  Extrato Bancario". 
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo arquivamento da declaracao, considerando as contas como prestadas e aprovadas. E o relatorio. 
Fundamento e decido. 
Com efeito, a finalidade do processo de prestacao de contas e possibilitar o controle por parte da Justica Eleitoral das arrecadacoes e gastos 
efetuados pelo partido politico, objetivando o conhecimento de sua origem e destinacao, devido a relevancia das funcoes para as quais 
foram criados, no interesse do regime democratico, a teor dos artigos 17 da Constituicao Federal e 1o, 30 e 34 da Lei no 9.096/95. 
No entanto, o artigo 32 da Lei no 9.096/95, alterado pela Lei no 13.165/2015, em vigor desde a data de sua publicacao (29.09.2015), passou 
a desobrigar os orgaos diretivos municipais dos partidos politicos a prestarem contas, desde que nao tenha havido movimentacao de 
recursos financeiros ou arrecadacao de bens estimaveis em dinheiro, passando a exigir somente declaracao dos responsaveis pelo orgao 
partidario. 
Para estes casos, a Resolucao TSE no 23.546/2017 expressa, em seu art. 45, que "na hipotese de apresentacao da declaracao de ausencia de 
movimentacao de recursos, na forma do  2o do art. 28 desta resolucao, a autoridade judiciaria determina, sucessivamente: 
(...)
VIII  a submissao do feito a julgamento, observando que: 
a) na hipotese de, concomitantemente, nao existir impugnacao ou movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios e existir 
manifestacao favoravel da analise tecnica e do Ministerio Publico Eleitoral, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaracao 
apresentada pelo orgao partidario, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas". 
Ante o exposto, declaro prestadas e aprovadas, para todos os efeitos, as contas do orgao diretivo municipal do Partido Social Liberal - PSL 
de Embu das Artes, relativas ao exercicio de 2018, com fundamento nos artigos 32,  4o, da Lei no 9.096/95 e 45, VIII, "a", da Resolucao TSE 
no 23.546/2017. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral. 
Com o transito em julgado, arquive-se.
Embu das Artes, 25 de julho de 2019.
RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY
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