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Diário GO - Tribunal de Justiça

(Assinado digitalmente conforme Resolucao no 59/2016)
EMENTA: DUPLO APELO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DIVIDA C/C INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. CEDULA DE CREDITO RURAL PIGNORATICIO E
HIPOTECARIO. DIALETICIDADE. DIVIDA PRESCRITA. DEMORA
DA BAIXA DE HIPOTECA NO REGISTRO DE IMOVEIS E DO
ARRESTO SOBRE A COLHEITA DATA EM GARANTIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE.
AUSENCIA DE PROVA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO.
VALOR DA CAUSA ATUALIZADO A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA ACAO PARA FINS DE APURACAO DO VALOR
DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. I. Em obediencia ao
principio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o
desacerto da sentenca atacada, mediante impugnacao especifica
das razoes de decidir. A invocacao de alegacoes genericas,
abstratas ou desconexas com o decisum combatido, acarreta o
nao conhecimento do recurso, nesta parte, por ausencia de
regularidade formal. II. Em que pese a responsabilidade civil do
fornecedor de servicos, nos termos do CDC, seja objetiva, esse
fato, todavia, nao exclui o onus do consumidor de fazer prova dos
fatos constitutivos de seu direito, ou seja, do dano e do nexo de
causalidade, nos termos do art. 373, inciso I, do Codigo de
Processo Civil. III. Demonstrado que o registro da hipoteca e
arresto, ocorreram em razao de decisoes judiciais proferidas em
acoes ajuizadas quando os titulos de credito ainda eram exigiveis,
bem assim que este ultimo so poderia ser desfeito por novo
pronunciamento judicial, nao se ha falar em reparacao por danos
morais. Ademais, o simples atraso na baixa do registro de
hipoteca lastreada em cartula prescrita nos assentamentos do
imovel nao gera dano moral in re ipsa, sendo necessario que a
parte demonstrasse a presenca de efetivas consequencias que
ultrapassem a esfera dos aborrecimentos normais, o que nao
ocorreu na especie. IV. O valor da causa, utilizado como
parametro para arbitramento dos honorarios de sucumbencia, so
podera ser atualizado tendo como base a data do ajuizamento da
acao em discussao, e nao a data de citacao do devedor na acao
de execucao, ainda que a parte tenha atribuido a causa o valor
desatualizado do debito. PRIMEIRO APELO NAO CONHECIDO.
SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
NR.PROCESSO:
5476004.30.2017.8.09.0090
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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