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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o que cumpre relatar. Decido.
A toda evidencia nao merece cognicao o presente apelo, ante a ausencia de um dos pressupostos
de admissibilidade, a tempestividade.
Colhe-se dos autos que a decisao que desacolheu os embargos declaratorios opostos pela apelante
foi publicada em 18 de julho de 2018, quarta-feira (movimentacao n.o 3, arquivo 109). Prescreve o artigo
1.003,  5o1
, Codigo de Processo Civil, expressamente, o prazo de 15 (quinze) dias para interposicao de
recurso. Assim, iniciado esse prazo a partir do primeiro dia util subsequente a publicacao do ato (19/7/2018), o
termo final teria (porque nao noticiadas suspensoes locais de funcionamento ou feriados) expirado em 8 de
agosto de 2018. Todavia, o recurso foi protocolizado em 20 de agosto de 2018 (evento n.o 3, arquivo 110),
fora do prazo legal.
Nao encontra aplicabilidade, na hipotese, o prazo em dobro previsto no artigo 229, Codigo de
Processo Civil. E que o reu Adriano Martins Lopes nao foi sucumbente, ja que julgados improcedentes os
pedidos contra ele formulados, o que afasta a incidencia do supracitado artigo 229 da lei de ritos no caso
concreto, consoante se denota do entendimento sumular n.o 641 do Supremo Tribunal Federal, que assim
preve: Nao se conta em dobro o prazo para recorrer, quando so um dos litisconsortes haja sucumbido.
Sobre o tema, julgados da Corte infraconstitucional:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM
DOBRO. DESFAZIMENTO DO LITISCONSORCIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez desfeito o litisconsorcio com advogados diferentes, deve
ser afastada a aplicacao do prazo em dobro previsto no art. 191 do Codigo de
Processo Civil de 1973.
2. O prazo em dobro para recorrer somente se aplica quando persistir
o interesse em recorrer para todos os litisconsortes com diferentes procuradores.
3. Agravo interno improvido.
(STJ, Quarta Turma, EDcl nos EDcl no AREsp n.o 123.358/SP, rel.
Min. Lazaro Guimaraes (des. convocado do TRF 5a Regiao), DJe de 30/4/2018)
RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL.
PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORCIO COM PROCURADORES DISTINTOS.
SUMULA 641/STF. PRESERVACAO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA.
1. Acao ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em
NR.PROCESSO:
0229187.88.2014.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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