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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
ADV/PROC : LUIZ CARLOS ERNESTO DE BARROS ( PB017927) e outros
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  APELACAO  CRIMINAL.  LAVRA  IRREGULAR  DE  MINERIO.  CRIME 
AMBIENTAL (ARTIGO 55 DA LEI N.o 9.605/98). CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA (ARTIGO 2o DA 
LEI  N.o  8.176/91).  SENTENCA  CONDENATORIA.  RECURSO  DA  DEFESA  QUE  NAO  CONTESTA 
MATERIALIDADE  OU  AUTORIA.  PRELIMINAR  DE  INCOMPETENCIA  DA  JUSTICA  FEDERAL  PARA 
JULGAR EVENTOS REFERENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 55 DA LEI No 9.605/98. FATOS QUE 
ENVOLVEM BENS DA UNIAO, AUSENCIA DE AUTORIZACAO DE ORGAO FEDERAL E CONEXAO COM 
CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL QUE SE REAFIRMA. 
ALEGACAO DA OCORRENCIA DE CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS. DISTINTOS BENS JURIDICOS 
TUTELADOS. AUSENCIA DE CONFLITO. ERRO PROIBICAO. AGENTE QUE, ANTES DOS FATOS, REQUER 
AUTORIZACAO  LEGAL  PARA  A  EXTRACAO.  CIENCIA  DA  ILICITUDE  DE  SUA  CONDUTA 
CLANDESTINA.  ESTADO  DE  NECESSIDADE.  ONUS  DA  PROVA  QUE  CABE  AO  REU.  NAO 
COMPROVACAO. SENTENCA MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA.
1. O Texto Magno da Republica firma como bem da Uniao os recursos naturais das plataformas continentais e minerais, 
em previsao expressa no seu artigo 20, V e IX. Assim o sendo, por obvio, e de interesse da Uniao o deslinde de questao  
que envolva seus bens e, tambem, por expressa determinacao constitucional, em casos que tais, e de competencia da  
Justica Federal deliberar sobre o tema (Art. 109). Por fim, cuida-se de crime praticado em conexao com crime federal e,  
embora se alegue que se trata de ausencia de autorizacao de orgao estadual, ha, tambem, a necessidade de autorizacao 
de orgao federal (Departamento Nacional de Producao Mineral), de modo que a competencia da Justica Federal para a 
causa e clara.Rejeito, portanto, a alegacao de incompetencia da Justica Federal para a lide.
2.  Quanto  as  excludentes,  vislumbra-se,  no caso,  uma questao de  insuficiencia  probatoria,  uma vez que  se tem a 
inversao do onus de prova quando da alegacao de causas especiais de exclusao do crime.
3. Muito pelo contrario ao referido pelo reu, ha a demonstracao inconteste de que o apelante tinha conhecimento a  
respeito  da  necessidade  de  permissao  para  a  extracao  e  lavra  dos  minerais,  tendo o mesmo,  dias  antes  dos  fatos 
criminosos, requerido licenca para tal, afastando a arguicao do erro de proibicao.
4. A pratica reiterada da conduta tipica afasta a tese de Estado de Necessidade, visto que o reu nao agiu por necessidade 
premente de manter a si e a sua familia, ao contrario, fez da pratica ilicita seu meio de vida, restando consubstanciada a 
habitualidade do crime com a verificacao de varios processos a que responde pelos mesmos fatos.
5. Sentenca confirmada.
6. Apelacao nao provida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de 
incompetencia da Justica Federal e, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Recife, 26 de fevereiro de 2019.
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
ACR - 14382/RN - 0002605-11.2010.4.05.8400
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 2a  Vara Federal  do Rio Grande do Norte (Competencia Privativa em 
Materia Penal e Exec. Penal)
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APTE : EMERSON ALMEIDA CARVALHO 
REPTE : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
APDO : OS MESMOS 
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E 
AUTORIA  INCONTESTES.  CULPABILIDADE.  CONTINUIDADE  DELITIVA.  APELACAO  DO  REU 
PARCIALMENTE PROVIDA. PARTICIPACAO DO REU NO CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO 
NAO COMPROVADA. APELACAO DA ACUSACAO NAO PROVIDA.
Agente que, cotratado apenas como contador,  se auto incluia como funcionario da empresa,  excluindo da folha de  
pagamento, a cada mes e aleatoriamente, um funcionario efetivo, e elaborando ao final do tempo sua propria rescisao  
sem justa causa de modo a poder sacar os recursos depositados a titulo de FGTS e receber o beneficio do segurodesemprego. Autoria e materialidade nao impugnadas neste recurso.
A futura incidencia de majorante no tipo penal nao enseja, obrigatoriamente, a fixacao da pena-base alem do minimo 
legal que, em sua analise, leva em consideracao apenas as circunstancias judiciais.
Nao  restando  comprovada  a  participacao  do  apelado  na  falsificacao  dos  documentos  (requerimento  de  seguro 
desemprego e termo de rescisao de contrato de trabalho), nao ha que se lhe imputar a conduta apenas por ter sido o  
beneficiario da falsidade, muito mais quando ha laudo documentoscopico atestando que as assinaturas ali apostas nao 
convergiam com a assinatura do reu.
Apelo da acusacao nao provido.
Embora o estelionato seja, comumente, crime de resultado permanente, a continuidade delitiva se verifica quando ha a  
reiteracao de parte do iter criminis de forma a constituir a permanencia do resultado. No caso em questao e de se 
verificar que o agente, ora apelante, por diversas vezes excluiu funcionarios da folha de pagamento da empresa em que  
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