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Diário RO - Justiça

463DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Registre-se, por oportuno, que as ferias nao usufruidas e o 
respectivo terco constitucional nao se enquadram nas hipoteses 
autorizadoras de incidencia do Imposto de Renda, posto o carater 
indenizatorio a que apresentam. E esse o entendimento firmado 
nos tribunais. Vejamos:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. CONTRIBUICAO 
PREVIDENCIARIA. NAO INCIDENCIA SOBRE 1/3 (UM TERCO) 
DE FERIAS. 1. Acordao elaborado de conformidade com o disposto 
no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento 
Interno das Turmas Recursais. Recurso proprio, regular e 
tempestivo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritario, 
nao incide a contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional 
de ferias, isto porque, o adicional de ferias, correspondente a um 
terco (1/3) da remuneracao percebida pelo servidor, possui natureza 
indenizatoria, e nao remuneratoria, sendo que as parcelas que nao 
se incorporam a remuneracao sao insuscetiveis de incidencia de 
contribuicao previdenciaria. Precedentes STJ: AgRg no AREsp 
103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO.3. Recurso conhecido e 
nao provido. SENTENCA mantida pelos seus proprios fundamentos. 
4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorarios advocaticios 
que fixo em 15% (quinze por cento), que devera incidir sobre o 
valor da condenacao devidamente corrigido. Sem custas, em 
razao da isencao legal (Acordao n.767299, 20130110782004ACJ, 
Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, 2a Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 
11/03/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014. Pag.: 285).
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL  MANDADO DE SEGURANCA 
PREVENTIVO  PERDA DE OBJETO  NAO OCORRENCIA - 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  NAO INCIDENCIA 
SOBRE FERIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE UM TERCO  
TAXA SELIC. 1. Nao perde o objeto o MANDADO de seguranca 
preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumarse, apos o ajuizamento da acao. 2. O mandamus preventivo traz 
insito o pedido de desconstituicao do referido ato, caso ocorra sua 
consumacao, e se concedida a seguranca. 3. O pagamento de 
ferias nao gozadas por necessidade de servico nao esta sujeito 
a incidencia de imposto de renda. (Sumula no 125 do STJ). 4. O 
abono constitucional de um terco que ira incidir sobre o salario de 
ferias que nao foram gozadas nao sofre a incidencia do imposto de 
renda retido na fonte (grifado). 5. A 1a Secao do Superior Tribunal 
de Justica, no julgamento do ERESP 267080/SC, Rel. Min. Teori 
Albino Zavascki, assentou entendimento no sentido da aplicacao 
da Taxa Selic no ambito do direito tributario, a partir de 1o/01/1996. 
6. A incidencia da Taxa Selic importa na inaplicabilidade de 
qualquer outro criterio de atualizacao monetaria ou juros de mora, 
vez que ja engloba juros e atualizacao. 7. Apelacao provida (TRF2 - AMS: 54801 RJ 2003.51.06.000655-8, Relator: Desembargador 
Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 12/08/2008, 
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - 
Data::21/08/2008  Pagina::317).
Em razao do exposto, importante consignar o enunciado da 
Sumula 386 do STJ de que Sao isentos de imposto de renda as 
indenizacoes de ferias proporcionais e respectivo adicional.
Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para 
o fim de condenar o Municipio de Cujubim a pagar em favor da 
parte autora a importancia de R$ 4.828,37 (quatro mil oitocentos 
e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), conforme Termo de 
Rescisao de Contrato de Trabalho, ressalvando-se os descontos 
legais cabiveis, sendo que o valor do credito devera ser pago com 
juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir da 
citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria calculada 
de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo 
conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 
(tema 810 da Repercussao Geral) acerca dos indices de correcao 
e juros em condenacoes contra Fazenda Publica, extinguindo-se o 
feito com resolucao do MERITO.
Sem custas e sem verbas honorarias, conforme dispoem os arts. 
54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Apos o transito em julgado da SENTENCA, se nada for requerido, 
arquive-se.
Cumpra-se servindo-se a presente como MANDADO /Oficio/Carta 
Precatoria/Notificacao para seu cumprimento.
Ariquemes; data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011935-93.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: LAIDES CATARINA LIMBERGER
Endereco: Rua Sao Luiz, 996, Tel. 98409-1325, Sao Geraldo, 
Ariquemes - RO - CEP: 76877-194
Advogado do(a) REQUERENTE: 
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, - de 1560 a 1966 - 
lado par, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
DECISAO 
Segundo consta nos autos, a requerida CERON, em razao da tutela 
antecipada concedida, foi compelida a obrigacao de ABSTER de 
suspender o servico de energia eletrica do imovel da parte autora, 
sob pena de multa diaria.
Consta ainda que a requerida continuou a emitir faturas relativas ao 
imovel da parte autora, as quais constam faturamento que acredita 
ser incorreto.
Desse modo, como a parte autora manifestou-se pelo 
descumprimento da tutela e informou ter recebido aviso de corte, 
defiro o pedido apresentado e, determino que a requerida SE 
ABSTENHA DE REALIZAR A SUSPENSAO DO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELETRICA E CASO O CORTE JA TENHA SIDO 
EFETIVADO, QUE PROCEDA O IMEDIATO RELIGAMENTO da 
energia eletrica no imovel descrito na Inicial, sob pena de majoracao 
da multa aplicada, devendo a requerida atentar-se que o servico 
deve ser mantido em pleno funcionamento ate o julgamento final 
do litigio.
Ante o exposto, intime-se a CERON para cumprimento imediato 
da presente e apos, como a contestacao ja foi juntada, determino 
ao cartorio que faca a CONCLUSAO dos autos para SENTENCA.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7001966-54.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: MARLI LANA PINHEIRO GUERRERO
Endereco: Rua Macaubas, 4887, - de 4476/4477 a 4495/4496, 
Setor 09, Ariquemes - RO - CEP: 76876-320
Advogados do(a) REQUERENTE: JAERLI BISPO TAVARES - 
RO7690, ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES - RO0004452, 
FERNANDO SANTINI ANTONIO - RO0003084
REU: Nome: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
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