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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Plantao Forense
Habeas Corpus
5530271.57.2019.8.09.0000
DECISAO LIMINAR
Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado PEDRO LUIZ
GONCALVES M. NETO, com fundamento nos dispositivos previstos nos artigos 5o, LXVIII da
Constituicao Federal e 647 e seguintes do Codigo de Processo Penal, em favor de MARLON
GONCALVES, apontando como autoridade coatora o JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE JATAI  GOIAS.
Consta da inicial e dos documentos que a acompanham que o paciente foi preso
em flagrante no dia 03.05.19, sob acusacao de ter praticado os crimes previstos tipificados nos
artigos 33, 35 e 40 da Lei 9.343/06.
No entanto, alega o impetrante a ocorrencia de ilegalidade da manutencao da prisao,
sob as seguintes afirmacoes: a) excesso de prazo; b) necessidade de aplicacao do principio da
celeridade processual; c) condicoes pessoais favoraveis (primario, portador de bons
antecedentes, com endereco fixo); d) que o paciente faz jus ao beneficio da liberdade provisoria,
uma vez que ele nao se enquadra em nenhumas das hipoteses descritas nos artigos 312 do
Codigo de Processo Penal; e) o paciente deve se apresentar no batalhao do exercito, para ser
colocado de volta nas fileiras do exercito (afirmando ser o paciente soldado integrante do Exercito
Brasileiro) e para que possa dar prosseguimento ao seu tratamento de saude.
Por fim, requer a concessao liminar da ordem de HABEAS CORPUS para revogar a
prisao preventiva do paciente, expedido em seu proveito alvara de soltura, sendo ratificada a
concessao no merito.
Juntou documentos.
Relatado. Decido.
A liminar em Habeas Corpus exige a comprovacao da existencia de periculum in mora
ou perigo na demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel, e o fumus boni iuris ou
fumaca do bom direito, quando os elementos da impetracao indicam a existencia de ilegalidade.
Primeiramente, verifico que nao ha nos autos copia de pedido de liberdade ao juizo de
primeiro grau, tampouco decisao de indeferimento de revogacao da prisao em primeiro grau,
assim, o presente pedido nao ultrapassa o requisito primeiro de admissibilidade, uma vez que por
se tratar de procedimento especial, exige prova pre-constituida, sob pena de inviabilizar o
NR.PROCESSO:
5530271.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1272 de 3565

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