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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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descontados da conta do autor, em dobro, totalizando R$ 20.301,60 (VINTE MIL, TREZENTOS E UM
REAIS E SESSENTA CENTAVOS), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada
desconto indevido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, contados da citaco inicial,
nos termos do art. 398 do CC.Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, a sentenca de primeiro grau no
condenara o vencido em custas e honorarios de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagara as custas e honorarios de advogado, que sero fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenaco ou, no havendo condenaco, do valor
corrigido da causa.Feito sujeito ao art. 523 do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Prainha/PA, 07
de dezembro de 2019.SIDNEY POMAR FALCOJuiz de Direito

Processo: 00069080620188140090 CRIMINAL DE TRAFICO DE DROGAS AUTOR: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: RANILSON SILVA DOS SANTOS ADV DR APIO CAMPOS
FILHO OAB/PA 6580 Processo no 00069080620188140090Classe: Aco PenalAutor: Ministerio Publico do
EstadoReu: RANILSON SILVA DOS SANTOSDECISOEm analise de oficio, procedo ao reexame dos
motivos que ensejaram a priso do reu RANILSON SILVA DOS SANTOS.Constam na denuncia as
seguintes informaces:Tipificaco Penal: art. 33 da lei 11.343/2006.Data do Crime: 15.11.2018Data da
Priso Preventiva: 15.11.2019A priso preventiva tem cabimento quando, presentes a materialidade e
indicios de autoria criminosa, evidenciada a necessidade da medida para garantia da ordem publica,
instruco criminal ou aplicaco da lei penal. Coma a segregaco mantida em prol a garantia da ordem
publica, objetiva-se evitar que o reu cometa novos delitos contra a sociedade no caso especifico, devendo
ser examinada a sua periculosidade social, quer porque seja acentuadamente propenso a pratica
delituosa, quer porque, em liberdade, encontrara os mesmos estimulos relacionados com a infraco
cometida, o que pode ser avaliado a partir de eventuais passagens pela Justica Criminal ou pela
gravidade concreta do delitoNo presente caso entendo no mais persistirem os requisitos autorizadores
da excepcional medida cautelar da priso preventiva, ate mesmo pelo tempo de custodia aplicada ao
acusado.Nesse sentido e a jurisprudencia:STJ: O decreto de priso preventiva tem como que conter
fundamentaco objetiva demonstrando os motivos concretos de sua necessidade, e no vagas aluses ao
acusado ou suposices negativas quanto ao seu carater pessoal (RT 737/570). Importante destacar que
o ordenamento juridico patrio impe a liberdade como regra, sendo sua privaco a exceco, somente se
admitindo o carcere cautelar em situaces indispensaveis e excepcionais e, ainda assim, por periodo
estritamente necessario.Nesse contexto, revogo a priso preventiva de RANILSON SILVA DOS SANTOS,
concedendo-lhes a LIBERDADE PROVISORIA aliada as seguintes medidas cautelares:I.
Obrigaco de COMPARECER NO PRIMEIRO DIA UTIL PERANTE A SECRETARIA DA VARA UNICA DE
PRAINHA, portando comprovante de residencia, comparecimento este que devera perdurar
MENSALMENTE ate finalizaco do processo;II.
Proibico de se ausentar desta Comarca por
periodo superior a 10 (DEZ) dias, sem autorizaco judicial; III. Obrigaco de manter seu endereco
atualizado;IV.
Proibico de frequentar bares, boites ou lugares congeneres que comercializes
bebidas alcoolicas; No momento da soltura devera o reu ser cientificado que, em caso de descumprimento
das medidas impostas, podera ter novamente sua priso preventiva decretada.Serve a presente deciso
como ALVARA DE SOLTURA, em favor de RANILSON SILVA DOS SANTOS, se por outro motivo no
estiver preso.Ciencia.Cumpra-se as demais determinaces constantes a folha retro. Prainha/PA, 13 de
novembro de 2019.SIDNEY POMAR FALCO
Juiz de Direito


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