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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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deve ser amparada pelo contexto fatico probatorio, de modo a produzir a certeza necessaria a embasar
uma condenacao, especialmente quando ha comprovacao de lesoes reciprocas. II. Havendo duvida
acerca da autoria delitiva, impoe-se seja a mesma aplicada em favor do acusado, em homenagem ao
principio do in dubio pro reo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentenca absolutoria. III. Recurso
improvido. (TJ-MA - APL: 0388042014 MA 0000603-18.2014.8.10.0038, Relator: VICENTE DE PAULA
GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 26/03/2015, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Data de
Publicacao: 28/04/2015) APELACAO CRIMINAL - VIOLENCIA DOMESTICA - VIAS DE FATO RECURSO CONTRA DECISAO ABSOLUTORIA - INDICIOS DE EXISTENCIA DE MUTUAS
AGRESSOES - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando os elementos de prova constante da instrucao
processual nao permitem aferir indene de duvidas que o apelado ofendeu a integridade corporal da vitima,
vislumbrando-se a possibilidade de agressoes mutuas ou mesmo do uso da forca para se defender, a
absolvicao e medida de rigor. II - Em face da constatacao de mutuas agressoes, se o acervo probatorio
nao permite afirmar que agressor e vitima agiram com a intencao de provocar lesoes ou se algum deles
apenas tentou se defender, imperiosa se torna a absolvicao do acusado. (TJ-MS - APL:
00136400620138120002 MS 0013640-06.2013.8.12.0002, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques,
Data de Julgamento: 15/12/2014, 2a Camara Criminal, Data de Publicacao: 16/12/2014) Pelo exposto,
julgo improcedente a denuncia e ABSOLVO o acusado CLELSON MIRANDA DO NASCIMENTO, filho de
Roberto Ferreira do Nascimento e Katia Rocha Miranda, anteriormente qualificado, da imputacao que lhe e
feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por nao existir prova suficiente para a sua
condenacao. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se o reu, e, caso se verifiquem as hipoteses dos
incisos IV, V e VI, intime-se mediante edital, expedindo-se os atos necessarios para o cumprimento do ato.
P. R. I. C. Com o transito em julgado, arquive-se. Belem, 21/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiza de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00138469320148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 21/10/2019---VITIMA:F. S. C. C. DENUNCIADO:FREDSON
CORREA CARVALHO. Considerando que o periodo de suspensao do prazo prescricional se encerrou,
com o fim de tentar localizar o reu, vista ao Ministerio Publico para proceder consulta no Sistema
INFOSEG nos termos do art. 1o, 2o do provimento 15/2009 da CJRMB e a Secretaria Judicial para
proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias, nos termos do art. 1o do citado
provimento. Belem, 21 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00145848120148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 21/10/2019---VITIMA:S. T. S. DENUNCIADO:JOAO RAIMUNDO
MIRANDA CARDOSO. Considerando que o periodo de suspensao do prazo prescricional se encerrou,
com o fim de tentar localizar o reu, vista ao Ministerio Publico para proceder consulta no Sistema
INFOSEG nos termos do art. 1o, 2o do provimento 15/2009 da CJRMB e a Secretaria Judicial para
proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias, nos termos do art. 1o do citado
provimento. Belem, 21 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00188605820148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 21/10/2019---AUTORIDADE POLICIAL:DPC - FERNANDA DA
SILVA PEREIRA VITIMA:E. R. A. DENUNCIADO:PEDRO MARCELO DE JESUS DA
GAMA. Considerando que o periodo de suspensao do prazo prescricional se encerrou, com o fim de tentar
localizar o reu, vista ao Ministerio Publico para proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art.
1o, 2o do provimento 15/2009 da CJRMB e a Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA
a cada 180 (cento e oitenta dias) dias, nos termos do art. 1o do citado provimento. Belem, 21 de outubro
de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00191714920148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:


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