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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 314 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput e inciso I da CF/88). Eliminacao do candidato pela pratica de ato infracional, que se encontra arquivado, por renuncia expressa da vitima. Infracao Administrativa de dirigir sem habilitacao quando menor. Ausencia de condenacao penal a induzir questionamento sobre conduta do impetrante de eventual rigor excessivo.Ilegalidade do ato de reprovacao. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 024. APELACAO 0013260-15.2014.8.19.0208 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0013260-15.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00526017 - APELANTE: RODRIGO CONSTANCIO FERREIRA ADVOGADO: CRISTIANO MARCELO MACHADO RIOS OAB/RJ-162844 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAINA IV APELADO: CELIA REGINA BRUM MAGALDI PARAVATO ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES OAB/RJ-045604 ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE OAB/RJ-098840 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao Indenizatoria. Autor, comodatario de imovel no condominio reu, alega ter sido exposto ao ridiculo em livro de ocorrencias, no momento em que a sindica mencionou inadimplencias de cotas condominiais ao responder a reclamacao por ele exposta no livro. Conjunto probatorio trazido aos autos, inclusive com oitiva de testemunhas, que demonstrou atitudes do autor no sentido de prejudicar a administracao da sindica, inclusive com o incentivo de que outros condominos, assim como ele, atrasassem o pagamento das cotas condominiais. Conteudo das supostas ofensas no livro, que nao eram de conhecimento dos demais condominos. Autor que nao conseguiu comprar quaisquer ofensas e ataques praticados pela sindica. Sentenca de improcedencia que se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 025. APELACAO 0004073-11.2006.8.19.0063 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0004073-11.2006.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00377001 - APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: CRISTIANE ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 APELADO: IOLANDA DA COSTA MANNA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0005207-09.1999.8.19.0002 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0005207-09.1999.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00399842 - APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-001545A APELADO: DANILO POHLMANN SIMOES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA OAB/RJ-004640 APELANTE: BEATRIZ HELENA CORREA KASAKEWITCH Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao de Revisao de Clausula Contratual. Financiamento imobiliario com garantia hipotecaria. Pretensao entao deduzida em 1999, na qual as partes controvertiam acerca da correcao monetaria sobre o saldo devedor e os juros contratuais. Pretensao que veio a ser julgada procedente em 2000. Sentenca que veio a ser confirmada por acordao de 2001. Reforma parcial do acordao por decisao de 2004 do STJ. Autos que entao baixaram a origem em 2005. Iniciou-se em seguida, uma batalha pericial acerca do valor do saldo devedor, chegando a ocorrer a homologacao das conclusoes periciais. Tentativa de levar esta decisao ao STJ, o que veio a ser obstado em 2008. Banco que em seguida, inicia tentativas de cobrar o saldo devedor nestes autos, o que foi indeferido. Agravo de instrumento interposto e desprovido. Partes que novamente voltam a discutir o saldo devedor. Devedores que entao requereram fosse declarada a prescricao da divida hipotecaria, por alegada inercia do banco em nao ter promovido a devida execucao hipotecaria. Sentenca que entao reconhece a prescricao da divida hipotecaria, determinando a transferencia do dominio para os nomes dos promitentes compradores, com o cancelamento do onus hipotecario. Inadmissibilidade de se decretar a extincao do direito do credor em autos de acao proposta pelo devedor na qual se discute a exatidao da divida. Eventual direito do credor nao pode ser fulminado em acao proposta pelo devedor, em que se controverte o valor da divida, cuja discussao ja se arrasta ha quase 10 anos. Ademais, nao houve abandono do processo em nenhuma fase. Por fim, eventual prescricao so poderia vir a ser declarada em eventual acao de cobranca. Sentenca reformada. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0021815-78.2015.8.19.0210 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0021815-78.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00486756 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 APELANTE: MARIA AUGUSTA GOMES CORREIA APELANTE: IRINEU PAZ CORREA ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES TEIXEIRA AGUILAR OAB/RJ-176287 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Financiamento imobiliario com alienacao fiduciaria em garantia. Cedula de credito bancario. Acao de revisao do contrato, objetivando a exclusao da cobranca do seguro habitacional, a restituicao do que ja fora pago e compensacao por dano moral. Sentenca de parcial procedencia quanto aos premios de seguro. Equivoco. Seguro cuja contratacao se apresenta obrigatoria, na contratacao de emprestimos relacionados ao SFH. Seguro destinado a cobrir evento morte em incapacidade fisica permanente e danos fisicos ao imovel, com previsao legal. Sentenca reformada. Provimento do 1o recurso. Prejudicado o 2o. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E JULGADO PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Usou da palavra o Dr.Alexandre M. T. Aguilar, pelos autores. 028. APELACAO 0001677-31.2015.8.19.0068 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0001677-31.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00456367 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO APELADO: MARIA CHRISTINA CARVALHO MIRANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao ordinaria.Tratamento de saude fora do domicilio. Cirurgia de catarata e transplante de cornea. O tratamento de distrofia endotelial de funcks. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e dos Municipios, podendo a acao ser proposta de forma isolada, perante qualquer dos entes federativos. Arts. 6o, 23,

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