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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2775 pena de multa diaria de R$.300,00. Com a resposta, de-se vistas ao Instituto-reu para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o calculo dos valores atrasados, conforme oficio no. 21.221.0/75/2007. Apos, com a apresentacao de calculos pelo INSS, conforme art. 1286, das NSCGJ, cientifique-se a parte autora de que o cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital. A peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento, no peticionamento eletronico, acessar o menu Peticao Intermediaria de 1o Grau; observando-se os paragrafos 2o e seguintes, do artigo 1.286 das mesmas normas, bem como o comunicado CG no 1789/2017, anexando-se os documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao, certidao do transito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do inicio da fase executiva. Homologo ainda, o laudo judicial de fls. 63/71, para que produza seus juridicos efeitos. Requisite-se o pagamento nos termos da Resolucao no. 541/07 do Conselho da Justica Federal. P.R.I. - ADV: FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 263006/SP) Processo 1002464-63.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Pedro Claudio Martines Cruz - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Pedro Claudio Martines Cruz, para DECLARAR que este trabalhou como ruricola/ segurado especial no periodo de 9/1/1979 a 30.11.1991, devendo o INSS averbar tal lapso temporal em seus cadastros e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuicao desde a DER - com incidencia do fator previdenciario pois a soma de seu tempo de servico com sua idade nao atinge 95 pontos. No tocante aos consectarios legais, e de se observar que o Plenario do Supremo Tribunal Federal, em 20.9.17, julgou o merito do RE 870.947/SE (Tema no 810) com repercussao geral e decidiu que o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria pela TR para condenacoes impostas a Fazenda Publica, foi julgado inconstitucional e o indice que deve ser aplicado e o IPCA-E. Ja quanto aos juros de mora para as acoes de relacao juridica nao-tributaria, o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, foi julgado constitucional e, portanto, continua valida a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, desde a citacao. Dada a sucumbencia minima da parte autora, CONDENO o INSS a arcar com honorarios advocaticios, fixados em 15% sobre o valor da condenacao, a considerar que se esta diante de feito que demandou dilacao probatoria, nos termos do artigo 85, 3o, I c.c. 4o, III, do CPC. Sem recolhimento de custas, pois a re goza de isencao (art. 4o da Lei 9.289/1996). Nao e caso de reexame necessario, nos termos do artigo 496, 3o, I, do CPC, pois embora a presente sentenca seja iliquida, percebe-se que, por haver poucos meses vencidos a serem recebidos, nem de longe o valor da condenacao chegara a 1.000 (um mil) salarios minimos. Por fim, tendo em vista tratar-se de trabalhador ativo (fl. 76) e com apenas 52 anos de idade, nao vejo urgencia em antecipar a implantacao do beneficio previdenciario ora concedido. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. - ADV: LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP) Processo 1002648-19.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC, a acao de beneficio previdenciario com pedido de tutela antecipada movida por Marcos Pereira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, a considerar que se esta diante de feito que contou com dilacao probatoria (prova pericial e oral), nos termos do artigo 85, 3o, I c.c. 6o do CPC, cuja exigencia, por ora, fica suspensa, por ser a parte autora beneficiaria da AJG (fl. 92). P.R.I.C. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP) Processo 1002742-64.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Aparecida Celia Guolo Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, formulado na acao de concessao de auxilio-doenca cc aposentadoria por invalidez cc tutela antecipada interposta formulada por por Aparecida Celia Guolo Alves em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para: I) CONDENAR a autarquia-re a pagar a parte autora o beneficio de auxilio doenca, a contar do requerimento administrativo, qual seja, a data de 15.4.2019 (fl. 56), 3 meses a contar da presente sentenca, obedecidos eventuais reajustes que vierem a ser futuramente concedidos e abatendo-se deste computo APENAS o periodo em que a parte autora exerceu atividades laborativas/empregaticias remuneradas (CTPS) e/ou tenha recebido beneficio administrativamente, com respeito, assim, ao Paragrafo Unico do artigo 124 da Lei 8.213/91. No tocante aos consectarios legais, e de se observar que o Plenario do Supremo Tribunal Federal, em 20.9.17, julgou o merito do RE 870.947/SE (Tema no 810) com repercussao geral e decidiu que o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria pela TR para condenacoes impostas a Fazenda Publica, foi julgado inconstitucional e o indice que deve ser aplicado e o IPCA-E. Ja quanto aos juros de mora para as acoes de relacao juridica nao-tributaria, o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no. 11.960/09, foi julgado constitucional e, portanto, continua valida a fixacao dos juros moratorios segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, desde a citacao. II) CONDENO a re no pagamento dos honorarios advocaticios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenacao, a contar da DIB ate a data da sentenca, excluindo-se, porem, os meses em que exerceu atividade laborativa, a considerar que se esta diante de feito que contou com dilacao probatoria (prova pericial), nos termos do artigo 85, 3o, I c.c. 6o do CPC. III) OFICIE-SE a autarquia-re para que implante o beneficio em favor da parte autora no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diaria no importe de R$ 200,00. Custas ex lege, lembrando que o INSS goza de isencao legal. P.R.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDES JOSE RODRIGUES (OAB 206433/SP) Processo 1002775-54.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Nadir Aparecida da Silva - Citacao do INSS e intimacao do laudo. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP) Processo 1002808-44.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Mariane Cristina Franca Custodio - Vistos, Homologo o laudo pericial de fls. 54/60, entregue em 30.10.2019, para que produza seus juridicos efeitos. Arbitro os honorarios ao Perito Gilberto Bilche Girotto Junior, 295.868.738-46 nomeado em 13/05/2019 13:48:37, em R$ 600,00 (seiscentos reais), requisite-se o pagamentos nos termos da Resolucao no 305/2014 do Conselho da Justica Federal. Apos, tornem conclusos para sentenca. Intimem-se. - ADV: JOAO ANSELMO SANCHEZ MOGRAO (OAB 211232/SP) Processo 1002830-05.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Marco Aurelio Alves Nogueira - Manifeste(m) se o(s)/a(s) requerente(s) sobre a(s) contestacao(oes) juntada(s), bem como sobre o(s) laudo(s) pericial(ais) juntado(s). - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) Processo 1003158-32.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Rosa da Silva - Manifeste(m) se o(s)/a(s) requerente(s) sobre a(s) contestacao(oes) juntada(s), bem como sobre o(s) laudo(s) pericial(ais) juntado(s). - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP) Processo 1003158-32.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Rosa da Silva - Ordem: 2019/001147 Vistos. Ante a concordancia das partes, homologo o laudo social de fls. 57/63 e o laudo pericial de fls. 66/67, para que produza seus juridicos efeitos. Requisitem-se os pagamentos nos termos da Resolucao no 541/07 do Conselho da Justica Federal. Apos, tornem conclusos para sentenca. Intimem-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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