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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
INSTANCIA - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA
PARTE  POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA METADE DO
ALUGUEL PARA O EX-COMPANHEIRO, EM VIRTUDE DO
USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMOVEL  PEDIDO PARA QUE A
OBRIGACAO SEJA RETROATIVA A 2012  IMPOSSIBILIDADE
 SEGURANCA JURIDICA QUE DEVE SER PRESERVADA -
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
RECEBIDA, NAO PROVIDO.     ACORDAO   Vistos, relatados e
discutidos estes autos em que sao partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer negar provimento ao recurso, mantendo incolume a
decisao agravada.
ADV: WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA (OAB 11140/RN)
OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:
0804224-89.2016.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
EVILASIO GALDINO DE ARAUJO JUNIOR e outros - APELADO:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELACAO CIVEL.
SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.  PRETENSAO DE
APLICACAO DOS EFEITOS DA LCE No 432/2010 A
SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA DE SAUDE
PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE TEM SEUS
CARGOS REGULADOS PELA LCE No 333/2006. AUSENCIA DE
FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A MODIFICACAO DO
DECISUM SOB PENA DE OFENSA AS SUMULAS
VINCULANTES No 37 E 43 DO STF. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.   ACORDAO   Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento a Apelacao Civel,
mantendo incolume a sentenca, nos termos do voto do Relator,
parte integrante deste.
ADV: FRANCISCO SANDRO DE FRANCA (OAB 0006689A/RN),
FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA (OAB 12615/RN), PABLO JOSE
MONTEIRO FERREIRA (OAB 4351/RN), SORAIDY CRISTINA
DE FRANCA (OAB 4588/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 080578111.2018.8.20.0000 -  AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA -
AGRAVADO: JOSE DEOCLECIO DA NOBREGA EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANILHA DE CALCULO
SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DESCOMPASSO COM O
TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO. ACOLHIMENTO. DECISAO QUE NAO
OBEDECEU AO D ISPOSTO NO ART.  93 ,  IX ,  DA
CONSTITUICAO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. ACORDAO Acordam os Desembargadores que
integram a 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica,
em Turma, a unanimidade de votos, conhecer e dar provimento
ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte
integrante do julgado.
ADV: EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN), GERSON
JERONIMO DANTAS (OAB 1263200A/RN) OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0800376-84.2014.8.20.5124 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: NADJA DANTAS DE OLIVEIRA -
APELADO: VIVA CONSTRUCOES LTDA EMENTA: CIVIL,
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR  APELACAO CIVEL -
ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE
POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  SENTENCA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL  RESCISAO CONTRATUAL - INADIMPLENCIA DA
COMPRADORA  DIREITO DE RETENCAO  PERCENTUAL
FIXADO NO JULGADO ATACADO QUE DEVE SER MANTIDO 
PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO 
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE MULTA MORATORIA
E PERDAS E DANOS  MANUTENCAO DO JULGADO
ATACADO QUE SE IMPOE -   CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.   ACORDAO   Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e desprover a Apelacao Civel, nos termos
do voto do Relator.
ADV: MARIA EDUARDA AZEVEDO DE ABREU OLIVEIRA
ZARZUR (OAB 1138890A/SP), PEROLA VY VELOSO DE
MATOS VIANNA (OAB 236156/SP) REP: MUNICIPIO DE NATAL
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0815701-80.2014.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: HENRY CHERKEZIAN -
APELADO: MUNICIPIO DE NATAL e outros EMENTA:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.  SENTENCA DE
PROCEDENCIA PARCIAL DOS PLEITOS AUTORAIS.
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO. CONSULTORIA
TECNICA. LICITACAO. INEXIGIBILIDADE. PRESTADOR QUE
COMPROVOU O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. ENTE
PUBLICO QUE TEM O DEVER DE REMUNERAR.
PRECEDENTES DO STJ. ADUZIDA INEXISTENCIA DE
ASSINATURA DO AGENTE PUBLICO NA AVENCA.
DOCUMENTO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL. INTENCAO
DE CONTRATAR DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE
PROVA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, em turma, a unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento a Apelacao Civel, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: MARIA DANIELLE DE QUEIROZ (OAB 0014748A/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0800163-85.2018.8.20.0000 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: L C EDICOES
MUSICAIS LTDA - ME - AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM ACAO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA DECISAO QUE
LIMINARMENTE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS
DO INVESTIGADO. AUSENCIA DE FORTES INDICIOS DA
EXISTENCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 7o DA LEI
No 8.429/92. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAO Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em Turma, a
unanimidade de votos, em dissonancia com o parecer do
Ministerio Publico de Segundo Grau, conhecer e dar provimento
ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte
integrante do julgado.
REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0801514-93.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - SINTE-RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENCA COLETIVA. EXECUCAO DE NATUREZA PLURIMA,
PROMOVIDA PELO S INDICATO EM FAVOR DOS
SUBSTITUIDOS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INADEQUACAO DA VIA
03438253
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 137
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