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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

acaba por resvalar em significativa modificacao no Codigo de Processo Penal, imprimindo nova redacao ao inciso IV do art. 318 CPP, alem de acrescer-lhe os incisos V e VI, nestes termos: Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doenca grave; III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; IV - gestante; V - mulher com filho de ate 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o unico responsavel pelos cuidados do filho de ate 12 (doze) anos de idade incompletos. Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo . E perceptivel que a alteracao e acrescimos feitos ao art. 318 do CPP encontram suporte no proprio fundamento que subjaz a Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o fortalecimento da familia no exercicio de sua funcao de cuidado e educacao de seus filhos na primeira infancia (art. 14, 1o). A lei estabelece as situacoes em que ha a possibilidade de prisao domiciliar com base na existencia de filhos. Os Tribunais Superiores, a seu turno, nao obstante sejam inumeras as concessoes, tem entendido que nao se trata se direito subjetivo, reconhecido automaticamente. Hao de ser analisadas as circunstancias da prisao, como a personalidade do agente, a natureza do crime cometido, etc, para que a medida seja adequada

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