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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 5429096.32.2017.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTE: BANCO DO BRASIL
APELADO: FABIO CAMPOS SILVEIRA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto, em face da
sentenca proferida no Juizo de Direito da 9a Vara Civel da Comarca de Goiania/GO,
nos autos da Execucao de Titulo Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL, ora
Apelante, em desfavor de FABIO CAMPOS SILVEIRA, aqui Apelado, a qual extinguiu
o processo em razao da inercia da parte autora.
De plano, vislumbra-se que a pretensao recursal merece acolhimento.
No ponto em discussao, o inconformismo funda-se basicamente na alegacao que nao
houve a intimacao pessoal prevista no artigo 485,  1o do Codigo de Processo Civil,
para determinar a parte o andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias.
De fato, referida intimacao nao ocorreu. Observa-se dos autos o retorno do mandado
de citacao, penhora e avaliacao nao cumprido no evento 17, momento em que foi
expedida intimacao eletronica do Autor para manifestacao, a qual foi reiterada no
evento 20, quedando-se, contudo, inerte.
Entretanto, o artigo 485, 1o, do Codigo de Processo Civil, de 2015 invocado na
fundamentacao e expresso quanto a necessidade previa da intimacao pessoal do
Autor, para so depois concluir-se pelo ato extremo de extincao por abandono ou
negligencia.
NR.PROCESSO:
5429096.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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