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Diário GO - Tribunal de Justiça

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5531378.39.2019.8.09.0000
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE ANAPOLIS
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ANAPOLIS
AGRAVADO : ELENILDA OLIVERIO
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
DECISAO LIMINAR
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelo MUNICIPIO DE ANAPOLIS (evento 1), tendo como Agravada ELENILDA
OLIVERIO, contra a decisao prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica
Municipal Comarca de Anapolis (evento 4 dos autos originarios), Dr. Carlos Eduardo Rodrigues
de Sousa, nos autos da acao declaratoria ajuizada pela Recorrida em desfavor do Recorrente, ex
vi da qual deferiu a tutela de urgencia, nos seguintes termos:
(...) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgencia para tornar
inexigivel a apuracao de proventos recebidos indevidamente e liquidados no
montante de R$ 9.172,06 (nove mil, cento e setenta e dois reais e seis
centavos) e, por via de natural consequencia, ordeno aos entes requeridos que
se abstenham de promover descontos mensais na pensao por morte que
beneficia a autora ELENILDA OLIVEIRO a pretexto de quitacao do saldo
remanescente de R$ 3.927,21 (tres mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte
e um centavos) e, caso ja tenham realizado descontos, deverao restituir os
valores decotados, permanecendo a suspensao de exigibilidade da divida
discutida ate final solucao da lide.
O Agravante defende em suas razoes recursais (evento 1), inicialmente, que a norma
regulamentadora da concessao da pensao por morte, no ambito municipal, impoe que a data de
inicio do beneficio e a do reconhecimento judicial da uniao estavel.
NR.PROCESSO:
5531378.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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