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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 368 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071568-81.2017.8.19.0000 Assunto: Deposito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0143248-61.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700256 - AGTE: HENRIQUE CESAR CIBULSKA VALENTE ADVOGADO: TIAGO FAGUNDES ANICET LISBOA OAB/RJ-107210 ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA OAB/RJ-058835 AGDO: MASSA FALIDA DO CONSORCIO M LTDA ADVOGADO: MICHELLE FIGUEIREDO NEVES OAB/RJ-099415 ADVOGADO: DR(a). WILLIAM LIMA CABRAL OAB/SP-056263 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE AUTORIZOU A EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DE HONORARIOS. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O MESMO NAO FOI CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des.Relator. 047. APELACAO 0014513-84.2014.8.19.0031 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MARICA VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0014513-84.2014.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00678873 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066933-57.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0013406-49.2001.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00655317 - AGTE: JOSE CARLOS DE ABREU ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-118956 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBAS ADVOGADO: DALTON APIACA HERINGER OAB/RJ-113802 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: GRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ERRO MATERIAL NA SENTENCA QUE NAO CONFIGURA EXECUCAO CONTRADITORIA COM A CONDENACAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068136-54.2017.8.19.0000 Assunto: Moradia / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0004532-07.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00667193 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA AGDO: NOEMIA LUCIA MOURA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.OCUPACAO IRREGULAR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. AREA NAO EDIFICANTE. CABIVEL A DEMOLICAO.CONSTRUCAO DE RESIDENCIA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM LICENCA DO PODER PUBLICO E EM DESACORDO COM AS REGRAS DE PROTECAO. PRECEDENTES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065123-47.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0241155-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00638583 - AGTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AGTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AGTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AGTE: CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA OAB/RJ-059384 ADVOGADO: ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS OAB/RJ-064035 ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA OAB/RJ-107016 ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI OAB/RJ-147427 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA EM ACAO COLETIVA DE CONSUMO. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI MANTIDA A DECISAO E INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA. AGRAVO INTERNO QUE REQUER A REFORMA DA DECISAO MONOCRATICA A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISAO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SEM INDICIOS DE EQUIVOCO POR PARTE DA MAGISTRADA PROLATORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Des.Relatora. Obs: Ptresente o advogado Dr Frederico J Ferreira. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064130-04.2017.8.19.0000 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0010152-25.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00629750 - AGTE: FABIANO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA.MANUTENCAO DA DECISAO AFRONTADA. AUSENTE NO PRESENTE CASO A URGENCIA DA MEDIDA. LAUDO MEDICO TRAZIDO AOS AUTOS NAO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNCAO DE LEGALIDADE DA DECISAO ADMINISTRATIVA POR FIM, SOMENTE SE REFORMA A DECISAO QUE CONCEDE OU NAO A ANTECIPACAO DE TUTELA SE TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SUMULA N 59 DESTE TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 052. APELACAO 0434209-34.2014.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0434209-34.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614092 - APTE: MARIA LUCIA DUARTE SANTOS ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-087036 ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL OAB/RJ-109301 APDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO: CRISTIANE SOUZA MONTEIRO FRACALANZZA OAB/RJ-140743 INTERESSADO: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Proposito exclusivo de prequestionamento.Mesmo os embargos manifestados com proposito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam a presenca dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015, de modo que nao e apenas esse proposito que franqueia a parte o uso dos embargos, mas a existencia de omissao, contradicao ou obscuridade, erro material, a cujo proposito se houvesse de pedir declaracao, ainda que aquele escopo.Honorarios recursais.Decisao hostilizada publicada na

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