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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
578Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: RICARDO IBIAPINA LIMA (OAB 6920/CE), ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), 
ADV: CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA RANDAL POMPEU (OAB 10667/CE), ADV: FRANCISCO 
WANTUIL DE CASTRO CHAGAS (OAB 5342/CE) - Processo 0708931-09.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 065446820.2000.8.06.0001) - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Glaudia Moreira Bento - 
REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito do Ceara - Detran/ce - Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano 
S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os elementos processuais e tudo mais que dos presentes autos consta, julgo 
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao interposta por CLAUDIA MOREIRA BENTO, confirmando em parte a liminar 
deferida, no sentido de DETERMINAR ao DETRAN/CE que proceda ao licenciamento e/ou transferencia do veiculo de placas 
HVI 8233 independentemente do pagamento das multas aplicadas, entretanto, mantendo a aplicacao dos pontos na carteira da 
promovente. Tendo o promovente decaido de parte significativa do pedido, deixo de condenar em honorarios, por configurar-se 
sucumbencia reciproca. apenso. Translade-se copia desta sentenca para a acao cautelar em Sentenca sujeita ao duplo grau de 
Jurisdicao. P.R.I.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0857853-98.2014.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Ferias - REQUERENTE: GILVAN AZEVEDO FERREIRA - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo 
improcedente o pedido formulado por Gilvan Azevedo Ferreira contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar o promovente em 
custas processuais por ser beneficiario da justica gratuita(art. 98,1o, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 
honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1000,00 (mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto que 
a exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o periodo 
de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade da 
parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema de 
Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0858020-18.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: MARIA EDILEUZA BARBOSA LOPES - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo 
improcedente o pedido formulado por Maria Edileuza Barbosa Lopes contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a promovente 
em custas processuais por ser beneficiaria da justica gratuita (art. 98,1o, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 
honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto 
que a exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o 
periodo de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade 
da parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema 
de Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0858157-97.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: SANDRA MARIA DA COSTA SILVA - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo 
improcedente o pedido formulado por Sandra Maria da Costa contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a promovente em 
custas processuais por ser beneficiaria da justica gratuita (art. 98,1o, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 
honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto 
que a exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o 
periodo de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade 
da parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema 
de Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0858192-57.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Ferias - REQUERENTE: ELIANETH SILVA BENTO - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo improcedente o 
pedido formulado por Elianeth Silva Bento contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a promovente em custas processuais 
por ser beneficiaria da justica gratuita(art. 98,1o, I ). Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios, que 
arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto que a exigibilidade dos 
honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o periodo de cinco anos, 
devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, art. 
98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema de Automacao da 
Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0858221-10.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO AGUIAR NOBRE - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, 
Julgo Improcedente o pedido formulado por Maria da Conceicao Aguiar Nobre contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a 
promovente em custas processuais por ser beneficiaria da justica gratuita(art. 98,1o, I ). Condeno a parte autora ao pagamento 
de honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. 
Ressalto que a exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, 
ate o periodo de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de 
miserabilidade da parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente 
baixa no Sistema de Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0858504-33.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Ferias - REQUERENTE: MARIA LUCIMAR DE SOUZA - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo improcedente 
o pedido formulado por Maria Lucimar de Sousa contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a promovente em custas 
processuais por ser beneficiaria da justica gratuita (art. 98,1o, I, do CPC ). Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios 
advocaticios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto que a 
exigibilidade dos honorarios ficara suspensa enquanto perdurar a situacao de miserabilidade da parte vencida, ate o periodo 
de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que nao mais subsiste o estado de miserabilidade da 
parte vencida, art. 98,  3, do CPC. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no Sistema de 
Automacao da Justica - SAJ. Publique-se.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0868975-11.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: MARIA FLAVIA CAMPOS XAVIER - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo 
improcedente o pedido formulado por Maria Flavia Campos Xavier contra o Estado do Ceara. Deixo de condenar a promovente 
em custas processuais por ser beneficiaria da justica gratuita(art. 98,1o, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 
honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 1000,00 (mil reais), com base no que prescreve o art. 85,  3o, do CPC. Ressalto que 
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