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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 553 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. apelante, sem determinacao judicial para a quebra do sigilo bancario; que nao foi acostado aos autos o instrumento contratual da alegada operacao de credito; que o autor afirma em sua inicial que o titulo de credito original encontra-se extraviado; que foi arguida a inepcia da inicial ante a ausencia de documento indispensavel a propositura da acao; que os documentos trazidos pelo apelado se resumem no extrato de conta corrente do apelante, ilegal e arbitrariamente juntado aos autos, e telas de sistema interno, unilateralmente produzidas pelo autor; que, caso mantida a sentenca, a apelante ficara sujeita a interminaveis cobrancas, judiciais ou nao, bastando ao Banco a simples producao de documentos apocrifos; que o magistrado a quo absteve-se de apreciar a questao levantada, de quebra do sigilo bancario, com a juntada arbitraria e ilegal do extrato de conta corrente da apelante; que, caso fosse do entendimento do juizo pela legitimidade da juntada do extrato, caberia ao magistrado considerar nao apenas o alegado credito de R$ 109.745,64 sob a denominacao de REFIN, mas tambem os debitos realizados na mesma data e lancados sob a denominacao de GIROPRE no total de R$ 113.986,42; que lancados os debitos e creditos, concomitantemente, restou saldo positivo de R$ 0,22 sem qualquer saque em beneficio da correntista; que a quebra do sigilo bancario sem autorizacao judicial enseja o pagamento de danos morais, ante o evidente aviltamento das garantias constitucionais da apelante. Ao final requer: Assim, diante dos fatos acima narrados, requer, a Apelante, respaldada pelo art. 513 e seguintes do Codigo de Processo Civil, se digne essa Colenda Camara acolher o presente Recurso de Apelacao, dando-lhe provimento no sentido de promover a REFORMA OARCIAL da Sentenca prolatada pelo Juizo de 1o grau, nos seguintes termos: o acolhimento da Preliminar de INEPCIA, conforme ja requerido pela Apelante em sede de Contestacao, com consequente extincao do feito sem resolucao do merito em relacao a ela, nos termos do artigo 267, I do CPC, ou se ultrapassada, requer, no merito, seja decretada a TOTAL IMPOCEDENCIA DA ACAO, com fulcro no art. 267, em seus incisos IV e VI; o acolhimento da Preliminar de QUEBRA DE SIGILO BANCARIO da Apelante, conforme tambem ja requerido pela Apelante em sede de Contestacao, com consequente extincao do feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 267, I do CPC, ou se ultrapassada, requer, no merito, seja decretada a total IMPOCEDENCIA da Acao, com fulcro no art. 267, em seus incisos IV e VI; requer, ainda, a condenacao do Apelado ao pagamento de indenizacao por DANOS MORAIS, a ser arbitrada por V.Exa., pelos motivos de fato e de direito amplamente expostos; e por fim, requer seja, o Apelado, condenado ao onus da sucumbencia, bem como em custas e honorarios advocaticios, estes em montante nao inferior a 20% do valor da causa, por ser medida de imperiosa Justica!4.Apelacao do Banco autor alegando: que apesar de reconhecer o vinculo contratual existente entre as partes, com a inadimplencia da primeira re, condenando-a em ressarcir o apelante em R$ 109.009,76, o ilustre magistrado entendeu por excluir o segundo apelado do polo passivo sob argumento de que nao se pode pretender o respaldo judicial pautado apenas em meras alegacoes, tendo condenado o apelante a indenizar o segundo reu a titulo de danos morais e ainda nos onus sucumbenciais; que apesar de nao ter mais a posse do contrato original, anexou aos autos os documentos pertinentes para embasar seu pedido, quais sejam: FICHA DE COBRANCA FLS. 13/14, CONTRATACAO RENOVACAO FLS. 15, EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE FLS. 16/17, PLANILHA ATUALIZADA DE DEBITO FLS. 18, logo percebe-se que nao ha nenhuma irregularidade em sua exordial, pois devidamente instruida; que conseguiu demonstrar de forma indubitavel a existencia da relacao contratual inter partes, assim como a existencia do debito perseguido; que nao houve ato ilicito ensejador de danos morais; que o Banco autor agiu dentro das normas legais e contratuais que ajustou com os reus, nao podendo ser conhecida e mantida eventual condenacao a titulo de danos morais; que o segundo apelado e representante legal da primeira apelada, procurou o Banco apelante a fim de contratar emprestimo, foi beneficiado com o dinheiro disponibilizado pelo Banco e portanto nao pode ser excluido do polo passivo como se fosse vitima na presente demanda. Ao final requer: Por todo o acima exposto, urge salientar que somente se restabelecera o IMPERIO DA JUSTICA, com o recebimento do presente recurso perante a Camara Civel, em seus regulares efeitos, bem como com a reforma da r. sentenca de fls.137/140, resultando na condenacao do Segundo Apelado na forma como foi sentenciada a condenacao da Primeira Apelada na melhor forma de, Justica !!!!5.A SENTENCA DEVE SER MANTIDA. 6.Deve ser rechacada a alegacao da empresa re, ora apelante 1, de que houve quebra de sigilo bancario. Isto porque, a juntada dos extratos bancarios pelo proprio Banco credor em acao na qual pretende comprovar a existencia do negocio juridico celebrado entre as partes, com suposto deposito do credito em conta corrente, nao configura quebra de sigilo bancario, nao constituindo, assim, prova ilicita. Precedentes jurisprudenciais.7.A inicial da presente acao de cobranca traz que o Banco, em 01/08/12, concedeu um credito a empresa re de R$ 109.745,64, para pagamento em 48 parcelas mensais, vencendo a primeira em 01/09/2012 e a ultima em 04/08/2016, credito esse identificado como REFIN PLUS PJ REDECARD. Diz que foram pagas as primeiras parcelas, porem a partir daquela vencida em 04/06/2013 a empresa ficou inadimplente, pelo que diz que o quantum debeatur, em 29/09/2014 (data da atualizacao), alcancava R$ 109.009,76, segundo FICHA CADASTRAL, EXTRATO BANCARIO DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DE DEBITO (fls. 22). 8.O Banco credor nao apresentou o contrato referente ao negocio do mutuo firmado com a empresa re, sob a justificativa de que foi extraviado. Para suprir a falta do contrato, trouxe tres documentos com a inicial. 9.A empresa re e o avalista, em suas contestacoes assinada pelo mesmo advogado, nao chegam a afirmar, expressamente, que nao contrairam o emprestimo, muito menos negam a existencia da conta corrente indicada no extrato, tao pouco afirmam expressamente que o extrato apresentado pelo Banco seja falso ou que os lancamentos nele anotados nao correspondam a real movimentacao da conta-bancaria. Nada disso afirmam. Mas sustentam que o autor nao trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito, ja que nao apresentou o contrato e os documentos que anexou (ficha cadastral, extrato da conta e o demonstrativo do debito) foram produzidos unilateralmente pelo Banco. 10.Em sendo assim, o ponto principal da controversia e verificar se o Banco autor trouxe documentos suficientes para suprir a falta do titulo como prova do mutuo firmado pela empresa e como prova da fianca firmada pelo 2o reu. A ilustre magistrada condenou apenas a empresa re a pagar ao Banco o valor pedido, entendendo que os documentos da inicial sao suficientes para demonstracao do negocio do mutuo. Porem, julgou improcedente o pedido com relacao ao AVALISTA, 2o reu, por entender nao haver prova de sua aquiescencia, que nao pode ser presumida.11.Examinando a prova trazida com a inicial, constata-se que, para suprir a falta do contrato, o Banco credor anexou, com sua inicial, apenas tres documentos, a saber: (1) CONTROLE DE ATRASOS FICHA DE COBRANCA (fls. 18/19/20), (2) um extrato da conta da empresa re, referente ao mes de agosto, com indicacao dos lancamentos de 01/08/2012 a 31/08/2012, (3)

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