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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL C/C
IMISSAO DE POSSE E TUTELA DE URGENCIA. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PARA
APOS A EFETIVACAO DO CONTRADITORIO. IRRECORRIBILIDADE. ANALISE PELO
TRIBUNAL DE JUSTICA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. ADITAMENTO RECURSAL.
PRECLUSAO CONSUMATIVA.
1. A postergacao da analise do pedido de tutela provisoria de urgencia para apos a
instauracao do contraditorio e isenta de carater decisorio e, portanto, inatacavel por meio de
agravo de instrumento, constituindo supressao de instancia a analise do pleito pelo Tribunal.
2. Praticado o ato de recorrer, opera-se a preclusao consumativa, nao podendo a parte
recorrente, em momento posterior, complementar o recurso com argumentos e/ou
documentos que ja podiam ter sido apresentados quando da sua interposicao.
AGRAVO NAO CONHECIDO.
DECISAO
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5519326.11.2019.8.09.0000
AGRAVANTE MARIA ANTONIA NUNES RIBEIRO
AGRAVADO JOSUE ARAUJO ARAGAO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5519326.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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