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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ilegitimidade passiva da re, posto que esta participou da cadeia de consumo, ja que intermediou a venda
do bem, auferindo lucro com a referida transacao, motivo pelo qual possui responsabilidade
passiva.Ressalte-se que, se nao fosse por sua intermediacao, o negocio nao teria sido realizado.O autor
comprovou que a compra foi realizada no site da re e que o produto foi entregue somente apos dois meses
da celebracao do negocio juridico.De qualquer forma, como o produto foi anunciado em seu sitio virtual, a
re deve garantir a seguranca das negociacoes.Neste sentido, vejamos: ?RECURSO INOMINADO. ACAO
DE COBRANCA E DANOS MORAIS.COMPRAE VENDA DE TELEVISOR. MERCADO LIVRE. AUSENCIA
DEENTREGADOPRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OSITEDE BUSCA (MERCADO
LIVRE) E A EMPRESA CADASTRADA PARA VENDA DE MERCADORIAS. COBRANCA QUE
PERSISTIU NO CARTAO DE CREDITO. DEVOLUCAO DO VALOR PAGO PELOPRODUTO,
CONFORME NOTA FISCAL E PEDIDO DA INICIAL. TODAVIA,NAOE HIPOTESE DE COBRANCA
INDEVIDA A JUSTIFICAR O PEDIDO DE DEVOLUCAO EM DOBRO. O AUTOR PAGOU
PELOPRODUTOPORQUE O ADQUIRIU ENAODE FORMA INDEVIDA. ART. 42, PARAGRAFO UNICO
DO CDC, QUENAOSE APLICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO?. (Recurso Civel, No 71008835753, Quarta Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator:
Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-08-2019) Sem mais preliminares, reporto-me ao
merito.Estabelece o art.14 do CDC:?Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da
existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativos a
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e
riscos. 1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a epoca em que foi fornecido. (...)?
Evidente esta a falha na prestacao de servico da re, posto que apesar de ter recebido o valor do produto
no ato da compra nao realizou a entrega do produto e apos o atraso de 01 mes da entrega o autor
cancelou a compra, tendo a re permanecido com a cobranca.Portanto, a re falhou na sua prestacao de
servico por duas vezes, a primeira quando nao realizou a entrega do produto adquirido e a segunda
quando nao efetivou o estorno da compra no cartao de credito do autor, obrigando-o a permanecer
pagando por um produto nao recebido.O autor demonstra que por diversas vezes entrou em contato com a
re por e-mail, sendo que seus problemas jamais foram solucionados, nao tendo ocorrido a entrega do
produto bem como nao houve a devolucao do valor por ele quitado.A re nao comprova que cumpriu
corretamente com a sua prestacao de servico, deixando de provar que nao realizou a entrega do produto
por culpa exclusiva do autor e prosseguindo nao prova que realizou a devolucao do valor pago pelo
produto ou que solicitou o cancelamento da cobranca junto a administradora do cartao de credito.Do dano
material.Requer o autor a devolucao em dobro do valor pago pelo produto, por entender que a
permanencia da cobranca do valor da compra, em seu cartao de credito, apos o pedido de cancelamento,
e indevida, portanto devendo o autor ser ressarcido em conformidade ao art.42 do CDC.O fato do autor
nao ter recebido o bem adquirido por si so lhe da direito a restituicao do valor pago pelo bem, porem esta
devolucao deve ocorrer de forma simples, nao em dobro como requerido.Apesar de ter ocorrido o
cancelamento do contrato de compra do bem, a permanencia da cobranca das parcelas no cartao de
credito, nao se configuram indevidas..A cobranca apenas permaneceu devido a forma de compra realizada
pelo autor, a qual foi parcelada, porem a cobranca e devida na medida que houve um negocio juridico
realizado entre as partes.Assim, dentro deste contexto, nao ha que se falar em restituicao em dobro,
devendo os valores serem restituidos na forma simples, haja vista que inaplicavel a especie o paragrafo
unico do art.42 do CDC.Do dano moral.Importa assentar que o autor postula o pedido de danos morais
alegando que o produto foi adquirido com o objetivo de presentear sua filha pela passagem do seu
aniversario e que devido a nao entrega do produto ficou impossibilitado de presentear a sua filha,
trazendo-lhe transtornos e aborrecimentos. Ressalte-se que o termodanoreporta a ideia de estrago,
traduzindo-se em prejuizo suportado por alguem, implicando em diminuicao de seu patrimonio. Por sua
vez,moraldiz respeito a tudo o que esta fora da esfera patrimonial da pessoa, tendo como referencial a sua
alma, tranquilidade e paz interior que, atingidos por atos danosos, causem dor, sofrimento ou
transtorno.No dizer de Wilson Mello da Silva:?E o patrimonio ideal da pessoa, entendendo-se por
patrimonio ideal, em contraposicao a patrimonio material, o conjunto de tudo aquilo que nao seja
suscetivel de valor economico. Jamais afeta o patrimonio material.?Observa-se, pela experiencia comum,
que a conduta do fornecedor de produtos e servicos que nao obedece aos ditames legais quanto aos
direitos do consumidor, retardando ou nao cumprindo suas obrigacoes, causa indignacao a pessoa do
consumidor ao nao ver resolvida administrativamente a questao, exigindo-lhe o gasto de tempo e energia
para ter observado seu direito, alem de outros transtornos.Lembre-se que, na atualidade, tempo e energia
humana sao bens imateriais importantes na contextualizacao da sociedade contemporanea, aspectos


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