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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 27
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Quanto aausencia do registro na prestacao de contas das doacoes feitas por outros candidatos, verifico que constam documentos fiscais
referentes as doacoes realizadas por Magda Mofatto (ID 3647640) e Lucas de Castro Santos (ID 3648290), razao pela qual entendo sanada a
falha com relacao a esses dois candidatos, permanecendo, no entanto, a inconsistencia apenas no tocante ao doador Marcos Abrao Roriz
Soares, que representa 0,57% (zero virgula cinquenta e sete por cento) do total da receita apurada na campanha eleitoral.
Entendo que tal vicio deve ser analisado em conjunto com as demais irregularidades, acaso reconhecidas, para entao averiguar da
possibilidade da aplicacao dos principios da proporcionalidade e razoabilidade.
Item 3.5. Foram identificadas omissoes relativas as despesas constantes da prestacao de contas em exame e as constantes da base de dados
da Justica Eleitoral, obtidas mediante circularizacao, revelando indicios de omissao de gastos eleitorais.
Verifica-se que a candidata nao apresentou documentacao suficientemente idonea para ratificar as informacoes alusivas as despesas
omitidas em relacao ao Auto Posto Junqueira e Silveira Ltda, as despesas omitidas, no valor de R$ 1.000,02 (um mil reais e dois centavos), e
a Comercial de Combustiveis Vila Rica Ltda, no valor de R$ 6.767,51 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
Justificando a irregularidade, a candidata alegou que:
Por se tratarem de postos no interior do Estado, o contato foi dificultado, sendo que a justificativa unissona recebida mediante contato
telefonico foi de que havia ocorrido a emissao de notas em duplicidade a medida em que se realizava o abastecimento.
Apos contato in locu pela assessoria que trabalhou na campanha, todavia, o AUTO POSTO MENDES FIRMINOPOLIS, cujo valor contratado
foi de 3.500,00 (NOTA FISCAL No 004.005), informou que a nota supostamente omissa edo ano de 2014. Vide anexo.
Torna-se, portanto, impossivel que a candidata tenha controle sobre a emissao das notas avulsas pelos postos de gasolina, sendo que a
contratacao dos valores cheios foi plenamente comprovada nos autos. (ID 3731940)
Com relacao aCOMERCIAL DE COMBUSTIVEIS VILA RICA LTDA, a candidata apresenta documento firmado pelo representante da empresa,
declarando que emitiu indevidamente notas fiscais ali listadas (ID 3732490)
Verifica-se que a candidato nao apresentou documentacao suficientemente idonea para ratificar as informacoes alusivas as despesas com
combustiveis. Contudo, vejo que o somatorio das despesas ede R$ 7.767,53 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e tres
centavos), cujo percentual ede 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento) das despesas realizadas com a campanha, no montante de R$
657.178, 45 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
A par das explicacoes ofertadas pela parte, certo eque foram registradas despesas sem correspondencia entre os valores omitidos,
detectados mediante circularizacao, e os declarados na prestacao de contas.
Trata-se de falha grave, porque sugere omissao de informacoes, podendo afetar a confiabilidade das contas.
Esta Corte ja decidiu que a omissao de despesa, detectada por meio da circularizacao de documentos, eirregularidade que pode culminar
na desaprovacao das contas caso seu valor, em conjunto com as demais falhas, represente percentual significativo frente ao total
movimentado na campanha (TRE-GO - Ac. no 67/2018, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 26.2.2018, p. 14-18).
Quanto a este topico, a irregularidade nao foi sanada.
As inconsistencias apontadas no parecer tecnico conclusivo sao relevantes. Todavia, a reprovacao das contas, embora compativel com a
norma regente, nao ea solucao adequada, pois fere os principios da proporcionalidade e razoabilidade.
Isso porque, as falhas representam, em seu conjunto, o valor de R$ 8.767,53 (oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e tres
centavos), o que corresponde a menos de 2% (dois por cento) dos recursos financeiros arrecadados pela candidata para a sua campanha, no
montante de R$ 657.976,25 (seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Esta Corte tem seguido a linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o limite percentual de 10% (dez por cento)
revela-se adequado e suficiente para limitar as hipoteses de incidencia dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, a saber:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSAO/DIVERGENCIA DE RECEITAS ESTIMAVEIS DE PEQUENA MONTA
(INFERIOR A 10% DO TOTAL DE RECEITAS). FALHAS QUE NAO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS EM SEU TODO.
APLICABILIDADE DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVACAO COM RESSALVAS. (PRESTACAO DE CONTAS
no60226975, ACORDAO n 2528440 de 25/04/2019, Relator VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data
10/05/2019)
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO. OMISSAO DE RECEITAS ESTIMAVEIS EM DINHEIRO. VERIFICACAO DE GASTOS COM
COMBUSTIVEIS SEM A DEVIDA COMPROVACAO DE DOACAO DE VEICULO PARA USO EM CAMPANHA. IRREGULARIDADES FORMAIS.
VALORES IRRISORIOS. PERCENTUAL INFERIOR A 10% DA MOVIMENTACAO DA CAMPANHA. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRESTACAO DE CONTAS n 060227060, ACORDAO n
2160590 de 11/03/2019, Relator JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data 15/03/2019)
Destarte, em razao das irregularidades apresentadas nao excederem o limite de ate 10% (dez por cento) do total arrecadado na campanha,
nao ostentam a gravidade capaz de macular a analise da regularidade das contas, possibilitando a incidencia dos principios da
proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas das contas da candidata.
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, julgo aprovada com ressalvas a prestacao de contas da
candidata ELIANE GONCALVES PINHEIRO, referente acampanha para as eleicoes de 2018, determinando acandidata a devolucao de R$
1.000,00 (um mil reais), correspondente a recursos de fonte vedada, adoadora Marcia da Silva Aguiar Teles, conforme destacado no item

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