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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
13Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0178057-44.2013.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Maria Iradir Moura Garcez. Apelante: Maryrose Tabosa Soares 
Fontenele. Apelante: Raimundo Melo de Menezes. Apelante: Regina Arzilia Martins Rocha. Apelante: Silvia Maria Silveira 
Marinho. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE). Apelado: Estado do Ceara. Proca. Estado: Lia Almino Gondim 
(OAB: 16316/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Despacho:  - DESPACHO Peticao de fls. 445/452, 
direcionada a Vice-Presidencia deste Tribunal, requer a imediata remessa dos autos a Justica do Trabalho, para o regular 
prosseguimento do feito, posto considerar que a Justica Comum nao possui competencia para o processamento e julgamento 
da demanda. Considerando que o juizo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinario ja fora realizado, 
sendo o primeiro inadmitido e o segundo negado seguimento, houve o esgotamento da competencia da Vice-Presidencia, razao 
pela qual determino a devolucao dos autos a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores para aguardar a decorrencia 
de prazo e, nao havendo qualquer manifestacao, certificar o transito em julgado. Expedientes necessarios. Fortaleza, 19 de 
novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0858261-89.2014.8.06.0001 - Apelacao. Apte/Apdo: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE. Advogado: Antonio 
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Apte/Apdo: Consorcio Beta Trana S/A. Advogado: Vitor de Holanda Freire (OAB: 19556/CE). 
Despacho:  - TERMO DE INTIMACAO Interposicao de Recurso Especial Tendo em vista a interposicao de Recurso Especial, 
a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) 
contrarrazoes ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma 
legal. Fortaleza, 6 de dezembro de 2018 Coordenador(a)/CORTSUP
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0205390-68.2013.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Jucilvan Costa Bie. Advogado: Reginaldo Patricio de Sousa (OAB: 
21396/CE). Apelado: Estado do Ceara. Proc. Estado: Damiao Soares Tenorio (OAB: 26614/CE). Procurador: Procuradoria Geral 
do Estado do Ceara. Despacho:  - Mantenho as decisoes que inadmitiram os recursos constitucionais, uma vez que, ao meu 
sentir, as razoes da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratacao. Tendo em vista interposicao do agravo previsto no 
art. 1.042 do CPC/2015 para cada um dos recursos excepcionais inadmitidos, subam os autos ao colendo Superior Tribunal de 
Justica. Fortaleza, 21 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do 
TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0402394-21.2010.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Apelado: Helio dos Santos. 
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Despacho:  - Mantenho a decisao que inadmitiu o recurso 
constitucional, uma vez que, ao meu sentir, as razoes da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratacao. Tendo em 
vista interposicao do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justica. 
Fortaleza, 21 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
DESPACHO DE RELATORES
0489706-98.2011.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Jose Walgleison Batista de Castro. Def. Publico: Defensoria Publica do 
Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: 
/OO). Despacho:  - Mantenho a decisao que inadmitiu o recurso constitucional, uma vez que, ao meu sentir, as razoes da parte 
agravante foram insuficientes a ensejar retratacao. Tendo em vista interposicao do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, 
subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justica. Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON 
LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
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