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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

  

Trata-se de apelacao interposta  por  JUREMA  SANTIAGO  DO  NASCIMENTO  visando  a reforma  da 

sentenca (fl. 28) que  determinou  o cancelamento da distribuicao  da acao e julgou  extinto o processo, sem 

resolucao  de merito,  nos seguintes termos: 

 Vistos, etc. 

Apesar  de devidamente  intimada  na pessoa de seu advogado,  a parte autora  nao comprovou,  no prazo 

de 15  dias (art. 290  do NCPC),  o devido  recolhimento  das custas judiciais  iniciais,  se limitando  a apresentar 

declaracao de hipossuficiencia,  mesmo  apos decisao indeferindo  o pedido  de gratuidade  de justica.  

Determino,  pois, o cancelamento  da distribuicao  e JULGO  EXTINTO O  PROCESSO,  sem  julgamento  de 

merito,  na forma  do  art. 485,  X c/c 354,  ambos  do 

CPC/2015. 

Transitada em  julgado,  de-se baixa  na Distribuicao  e arquive-se. 

P.R.I. 

A autora se insurge  do decisum,  conforme  integra  das razoes  de apelacao, in  verbis: 

 JUREMA  SANTIAGO  DO  NASCIMENTO,  ja devidamente  qualificada  nos autos do processo supra,  vem 

mui  respeitosamente  a presenca de V.Exas.,  nao se conformando  da douta Sentenca, em  que se fixou  a 

Improcedencia,  em  virtude  do nao cumprimento  do despacho, fato este que foi devidamente  cumprido,  as 

Fls.... ,tempestivamente  .  

Posto Isto, Requer  a V.Exas., que  a Sentenca seja integralmente  Reformada,  para  que continue o 

curso devido  do r. processo.  

P. deferimento. 

E o breve relatorio.  Decido. 

Em  analise  das razoes  recursais,  verifica-se que a apelacao nao impugna  especificamente os 

fundamentos  da decisao agravada,  se limitando  a dizer  que algum  despacho foi devidamente  cumprido.   

Trata-se de irregularidade 

formal  que compromete  requisito  extrinseco de admissibilidade  recursal.  Tal 

entendimento  encontra ressonancia  na jurisprudencia,  como ve no arresto colacionado:  

 SENTENCA  QUE  PRONUNCIOU  A DECADENCIA.  IMPUGNACAO  ESPECIFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DO 

DECISUM  . AUSENCIA.  ART. 514  , I I DO  CPC /1973.  NAO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.   

- O Plenario  do STJ, na sessao de 09/03/2016,  definiu  que  o regime  recursal  sera determinado  pela 

data da publicacao da decisao impugnada  (Enunciado  Administrativo  no  2). Nesse caso, aplica-se o CPC 

/1973.   

- Carece de pressuposto  de admissibilidade  recursal  a apelacao que,  ferindo  o principio  da 

dialeticidade,  deixa  de impugnar  objetiva  e especificamente  os fundamentos  da sentenca e de indicar  os 

motivos  de fato e de direito  para  o pedido  de nova decisao, revelando-se, a toda evidencia,  em  debito 

inadmissivel  para  com o requisito  objetivo do recurso  contido no  art. 514  , II  , do CPC 

/1973,  especificamente.  

- No  caso concreto, a sentenca pronunciou  a decadencia e ext inguiu  o processo com fulcro no  art. 269 

, IV do CPC /1973,  enquanto  a apelacao repetiu  o teor da peticao inicial,  adentrando  o merito  propriamente 

dito, sem,  no  entanto, abordar  a questao prejudicial  reconhecida pelo sentenciante.  

- Recurso  nao conhecido.  g.n. 

(TRF 2, 01842199120144025101,  7a  TURMA  ESPECIALIZADA,  Relator  Desembargador  Federal  SERGIO 

SCHWAITZER,  DJe  06/06/2017) 

Dessa  forma,  ao apresentar  razoes recursais  sem  atacar especificamente os fundamentos  da sentenca, 

o recurso acaba por  padecer de nitida  irregularidade 

formal,  a caracterizar a ausencia de requisito 

extrinseco  de admissibilidade  recursal. 

Isto posto, 

Nao  conheco da apelacao com  base no disposto no art. 932,  III,  do Codigo  de Processo Civil.  

Feitas as anotacoes de estilo, baixem  os autos a Vara de origem  para arquivamento. 

P.I. 

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

 (assinado  eletronicamente   art. 1o,   2o, inc. III,  alinea  a, da Lei  no 11.419/2006) 

JOSE  ANTONIO  LISBOA  NEIVA 

Desembargador  Federal 

Relator 

 (T212229) 

 

 

SUBSECRETARIA  DA 8a.TURMA ESPECIALIZADA 

 

 

BOLETIM:  2018001120 

 

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