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Diário GO - Tribunal de Justiça

CONCEDIDA (TJGO, 4a CC, MS no 5145385-04, Rel. Des. Nelma Branco
Ferreira Perilo, publ. DJe de 14/6/2019).
MANDADO DE SEGURANCA. CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE
PROVA PRE-CONSTITUIDA E INADEQUACAO DA VIA ELEITA.
PRELIMINARES AFASTADAS. (...) 1. Comprovada a doenca e a necessidade de
tratamento especifico, por meio de exames, relatorio e atestado medico, restam
afastadas a alegacoes de carencia de acao, por ausencia de prova preconstituida, necessidade de dilacao probatoria, inadequacao da via processual
eleita e ausencia de violacao a direito liquido e certo. (...) 5. SEGURANCA
CONCEDIDA. (TJGO, 5a CC, MS no 5037836-32, Rel. Des. Guilherme
Gutemberg Isac Pinto, publ. DJe de 27/05/2019).
Afasta-se, pois, a questao suscitada.
IV) Da alteracao da causa de pedir e pedido.
Registra o recorrido a ocorrencia de indevida alteracao da causa de pedir e pedido, sendo defeso conhecer das
alegativas13
veiculadas pelo entao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goias, que reportam a
ocorrencia de fraude no concurso.
Por meio de tal manifestacao, o presidente do orgao alem de referendar os apontamentos dos
impetrantes/insurgentes, confirmou a existencia de outras irregularidades. Sao elas:
- indicios de fraude na realizacao do certame;
- comissao do concurso nao foi formada com a presenca de profissional com qualificacao compativel, conforme
exigencia legal;
- nao preenchimento, por alguns candidatos aprovados, dos requisitos especificos exigidos para nomeacao,
posse e exercicio;
Todavia, forca convir que nao houve a modificacao do pedido e nem da causa de pedir, notadamente porque o
escopo da impetracao e justamente a anulacao do concurso publico regido pelo edital no 001/1999 por forca da
existencia de maculas em sua conducao.
Como cedico, a causa de pedir (causa petendi), e sem duvida um dos elementos mais complexos que compoe
a peticao inicial, alem de ser de suma importancia para a propositura de uma demanda. E tambem premissa
vinculada diretamente ao pedido, assim constituida:
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3108 de 3565

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