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Diário GO - Tribunal de Justiça

 1o Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput,
consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do
bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele
indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. [...]
 2o. No prazo do  1o, o devedor fiduciante podera pagar a
integralidade da divida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o
bem lhe sera restituido livre do onus. (grifos propositais)Redacao
dada pela Lei 10.931, de 2004.
Nota-se, portanto, que o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida
pendente, no prazo de 05 (cinco) dias apos a execucao da liminar tendo como
consequencia a restituicao do bem livre de qualquer onus.
Observa-se nestes autos que a Liminar de Busca e Apreensao foi cumprida em
18/04/2015 (evento 03, arquivo 27) e somente apos o quinquidio legal em 27/04/2015
o devedor/apelante realizou o deposito do valor das parcelas vencidas.
Assim, nao ha reforma a ser feita na sentenca, isso porque, ainda que se considerasse
o pagamento realizado, ele foi realizado apos o prazo de 05 (dias) do efetivo
cumprimento da Liminar de Busca e Apreensao, bem como que tal circunstancia nao
tem o condao de restituicao do veiculo, uma vez que a devolucao do bem esta
condicionada ao adimplemento integral da divida, consubstanciado nos valores
vencidos e vincendos.
A proposito, cito:
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART.
543-C DO CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETOLEI N. 911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N.
10.931/2004. PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APOS A EXECUCAO DA
LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: "Nos
contratos firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao
devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao
de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta
como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -,
sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de
alienacao fiduciaria". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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