Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

443DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
 1o - Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, 
consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do 
bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes 
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de 
registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele 
indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria.
 2o - No prazo do  1o, o devedor fiduciante podera pagar a 
integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados 
pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera 
restituido livre do onus.
Assim, nos termos desses DISPOSITIVO s e da jurisprudencia 
pacifica do Superior Tribunal de Justica, compete ao devedor, no 
prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de 
busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida 
esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na 
inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel 
objeto de alienacao fiduciaria.
Nesse sentido, e a tese emanada do julgamento do Recurso 
Repetitivo no 1.418.593 - MS (2013/0381036-4):
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL 
REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO 
CPC. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI N. 
911/1969. ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. 
PURGACAO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE 
PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 
DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C 
do Codigo de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigencia 
da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) 
dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, 
pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores 
apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de 
consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao 
fiduciaria. (Grifei).
Colaciono, tambem, julgado do Egregio Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia:
Acao de busca e apreensao. Decreto-lei n. 911/1969. Alteracao 
introduzida pela Lei n.10.931/2004. Purgacao da mora. 
Impossibilidade. Necessidade de pagamento da integralidade da 
divida no prazo de 5 dias apos a execucao da liminar. Nos contratos 
firmados na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, 
no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao 
de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida, entendida 
como os valores apresentados e comprovados pelo credor na 
inicial, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel 
objeto de alienacao fiduciaria. (Apelacao, Processo no 000120031.2015.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Kiyochi Mori, Data de 
julgamento: 21/09/2017) (Grifei).
A mora do devedor, condicao primeira da acao em exame, vem 
delineada no 2o do art. 2o do referido Decreto, esclarecendo que 
ela decorrera do simples vencimento do prazo para o pagamento.
Ademais, constata-se que a constituicao em mora atendeu a 
legislacao vigente, pois foi comprovada por notificacao.
Significa dizer que a existencia do contrato entre as partes e a 
inadimplencia para com a obrigacao objeto do referido contrato 
restam incontroversas nos autos, por conta dos documentos que 
instruem a inicial.
Uma vez caracterizada a inadimplencia, autorizada esta a satisfacao 
forcada do saldo devedor objeto do contrato entre as partes, para 
o que se impoe a resolucao do contrato de garantia fiduciaria com 
consequente consolidacao da propriedade do bem em favor do 
credor.
III  DO DISPOSITIVO:
Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 2o e 3o do Decreto 
Lei 911/69, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo 
BANCO BRADESCO S/AAUTOR: B. B. S. em face de ANTONIO 
DA SILVA SAUMA JUNIOR, e, por conseguinte, CONFIRMO a 
liminar concedida.
Outrossim, DECRETO a resolucao do contrato acessorio de garantia 
fiduciaria, bem como DECRETO em favor do credor a consolidacao 
da propriedade plena e posse exclusiva do bem fiduciado.
Fica facultado a parte autora a venda do referido bem, na forma 
do Decreto-Lei n.o 911/69, devendo ser oficiado, se for o caso, ao 
DETRAN ou orgao similar, comunicando que o autor encontrase autorizado a proceder a transferencia do bem a terceiros que 
indicar.
Por consequencia, DECLARO EXTINTO O FEITO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do 
Novo Codigo de Processo Civil.
Arcara a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas 
processuais e honorarios advocaticios da parte autora, estes fixados 
em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este razoavel e proporcional 
para remunerar o servico prestado, consoante se depreende dos 
termos do  2o e  8o, do artigo 85 do Novo Codigo de Processo 
Civil, considerados o grau de complexidade da causa, o tempo, 
exigido para o servico do advogado, o grau de zelo profissional e o 
lugar da prestacao do servico.
Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento 
das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto 
e inscricao em divida ativa, cuja guia devera ser gerada pelo seguinte 
endereco eletronico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/
guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr-DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1
Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaracao, venham 
conclusos os autos para analise dos pressupostos recursais e 
eventual necessidade de garantir-se o contraditorio.
Outrossim, em atencao ao disposto no 3o do art. 1.010 do 
CPC/2015, que retirou o juizo de admissibilidade deste 1o grau 
de jurisdicao, caso interposto recurso de apelacao, cabera a 
CPE, mediante ato ordinatorio, abrir vista a parte contraria para 
contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 
1.010, 1o, do CPC/2015.
Identico procedimento devera ser adotado nas hipoteses de recurso 
adesivo (art. 1.010, 2o, do CPC/2015) e impugnacao de DECISAO 
interlocutoria nao agravavel trazida nas contrarrazoes da apelacao 
(art. 1.009,  2o, CPC).
Apos, concluidas as intimacoes e decorridos os prazos, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justica.
Certificado o transito em julgado, o cumprimento da SENTENCA 
so ocorrera apos previo requerimento da autora, nos termos do 
art. 523 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
Registrando-se o pagamento espontaneo devera ser intimada a 
parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que 
for necessario.
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, paragrafo 
unico, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016.
Pagas as custas ou inscritas em divida ativa em caso nao 
pagamento, o que devera ser certificado, arquive-se.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
De-se ciencia a Defensoria Publica.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7058596-07.2016.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTOR: GILLIARD SAMPAIO DA SILVA
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS 
OAB no RO5901
REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA 
CAERD
ADVOGADO DO REU: LORENA GIANOTTI BORTOLETE OAB no 
RO8303
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.