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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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HABEAS CORPUS No 5474772.88.2019.8.09.0000
COMARCA DE JARAGUA
IMPETRANTE : TIMOTEO DE LA CRUZ FERNANDES
PACIENTE : MICHAEL DOUGLAS PACHECO DOS
SANTOS
RELATOR : Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RELATORIO E VOTO
O advogado Timoteo de La Cruz Fernandes,
profissionalmente estabelecido na cidade de Rialma, amparado pelo art. 5o,
inciso LXVIII, da Constituicao Federal, art. 647, do Codigo de Processo
Penal, impetra ordem liberatoria de habeas corpus, com pedido de liminar,
em proveito de MICHAEL DOUGLAS PACHECO DOS SANTOS,
qualificado, indicando como autoridade coatora a Meritissima Juiza de
Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaragua, responsavel pela
conversao da prisao em flagrante delito em preventiva do paciente, por
violacao do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, indicando a falta de
fundamentacao concreta da medida extrema, ausentes os requisitos
autorizadores, portador de predicados pessoais, cabivel cautelar diversa,
razao para a soltura.
Pedido de liminar.
NR.PROCESSO:
5474772.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Validacao pelo codigo: 10413560072816237, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1295 de 3565

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