Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

estampado nos artigos 2o da Constituicao Federal e no artigo 7da
Constituicao do Estado do Rio de Janeiro.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.

Art. 21. Compete a Uniao:
(...)
VIII- administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as
operacoes de natureza financeira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e de
previdencia privada.
Art. 22. Compete privativamente a Uniao Legislar sobre:
(...)
VII- politica de credito, cambio, seguros e transferencia de
valores; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa, no entanto, dispoe sobre servico de saude
complementar, materia sujeira a fiscalizacao e normatividade da
Uniao, usurpou a competencia da Uniao para legislar sobre a materia.
Cumpre destacar que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
corrobora o espirito constitucional, conforme acordao abaixo colacionado:
Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MAXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETARIA
DOS USUARIOS, PARA A AUTORIZACAO DE EXAMES PELAS
OPERADORAS DE PLANOS DE SAUDE.
1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados
da requerente estao unidos pela comunhao de interesses em relacao
a um objeto especifico (prestacao do servico de assistencia suplementar a saude na modalidade autogestao). Esse elemento caracteriza a
unidade de proposito na representacao associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da acao.

WILSON WITZEL
Governador

Id: 2156940

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 594 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3098 de 2017 de autoria do Deputado Dica que, DISPOE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO A LEI
FEDERAL No 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3098/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DICA QUE, DISPOE SOBRE ALERTA AOS
MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS,
QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N 13290/2016, NA
FORMA QUE MENCIONA.

Nota-se, portanto, vicio de inconstitucionalidade formal.

A edicao de lei com vistas a dar publicidade a preceitos contidos em
outra lei viola o principio da proporcionalidade, vez que a medida nao
se mostra idonea a atingir o fim almejado, que os condutores nao sejam multados.

Dessa forma, a proposta se mostra inconstitucional por violacao ao
principio da proporcionalidade, nao possuindo aptidao para atingir o
fim pretendido.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

WILSON WITZEL
Governador

Id: 2156939
Id: 2156937

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2350 A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPOE
SOBRE A DESTINACAO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM
AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA
(FIA),
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto de
lei.
Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel uma vez que, evidente o seu compromisso colaborar na formulacao de politicas publicas de garantia de direitos na area da infancia e adolescencia.
No entanto, ao pretender criar fundo com vinculacao de receitas orcamentarias, a medida violou regramento estabelecido pelo artigo 165
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e o artigo 209 da
Carta Estadual do Rio de Janeiro, que conferem ao Poder Executivo
competencia para deflagrar processo legislativo em materia orcamentaria, o que inclui a proposta de vinculacao de receitas nao tributarias
a determinada entidade integrante da Administracao Indireta estadual.

DECRETO No 46.556 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO No
46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuicoes constitucionais e legais,
DECRETA:

WILSON WITZEL
Governador

Em tal hipotese, cabe ao Poder Executivo por meio de programas de
conscientizacao, tomar as providencias adequadas.

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 593 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2350-A de 2017 de autoria da Deputada Tia Ju que,
DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA
A FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (FIA).

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.

Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o presente projeto.

Senhor Presidente,

WILSON WITZEL
Governador

OFICIO GG/PL No 845 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019

3. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituicao Federal atribuem a
Uniao competencia para legislar sobre seguros e fiscalizar as operacoes relacionadas a essa materia. Tais previsoes alcancam os planos
de saude, tendo em vista a sua intima afinidade com a logica dos
contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.
4. Procedencia do pedido. (ADI 4701, Relator, Min. Luiz Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014). (grifo nosso)

OFICIO GG/PL No 844 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019

Por estes fundamentos, entao, entendi pertinente apor veto total ao
projeto encaminhado a deliberacao dessa Egregia Casa Legislativa.

Id: 2156938

2. Por mais ampla que seja, a competencia legislativa concorrente em
materia de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) nao autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relacoes
contratuais, uma vez que essa atribuicao esta inserida na competencia da Uniao Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22,
I).

Instado a se manifestar, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro destacou que a implementacao da medida precisa de aperfeicoamento, uma vez que sujeitara as vitimas de acidentes aos entraves burocraticos impostos pelas operadoras de planos de saude e
pelos hospitais particulares, o que vai de encontro ao interesse publico.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.

No tocante a assistencia tecnica especializada prevista no inciso III,
do art. 2o, da medida, a aludida Empresa nao dispoe de efetivo de
extensionistas para garantir tal atendimento, o qual tem sido desempenhado em conjunto com as escolas municipais, associacoes e centros comunitarios. Quanto ao atendimento as hortas comunitarias, este
e executado de forma rotineira a cada demanda das equipes.

OFICIO GG/PL No 846 RIO DE JANEIRO,
08 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018,
do Oficio no 589 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 3205 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.