Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 84
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 94-71. 2016.6.19.0123  CLASSE 32  RIO DE JANEIRO  RIO DE 
JANEIRO
Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Ministerio Publico Eleitoral
Agravado: Leandro Namora Magdalena
Advogados: Marilda de Paula Silveira  OAB: 33954/DF e outros
Ementa:
ELEICOES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. 
AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. ART. 57-C DA LEI No 9.504/97. NAO CONFIGURACAO. DECISAO DE ACORDO COM A 
JURISPRUDENCIA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 
1.  A configuracao de propaganda eleitoral antecipada pressupoe pedido expresso de voto, nao podendo depreende-lo das 
circunstancias que envolvem a mensagem impugnada, consoante jurisprudencia desta Corte firmada para as eleicoes de 2016.
2.  No caso, a decisao agravada asseverou que a mensagem impugnada nao veicula pedido expresso de voto, razao pela qual, 
nao configurada a propaganda eleitoral antecipada.
3.  Para as eleicoes de 2016, este Tribunal assentou que, se o conteudo divulgado em periodo pre-eleitoral nao e tido por 
irregular, a forma de sua veiculacao (mediante pagamento na internet) tambem nao o sera, nao podendo o caso se inserir na 
vedacao do art. 57-C da Lei das Eleicoes.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento. 
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 7 de novembro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sergio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 712-33. 2016.6.26.0313  CLASSE 6  SALTO GRANDE  SAO PAULO
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Coligacao Salto Grande Novo Rumo: Juntos Somos Mais Fortes
Advogados: Sandro Antonio da Silva  OAB: 304021/SP e outro
Agravados: Coligacao Para Salto Grande Voltar a Crescer e outros
Advogado: Thiago Jose Ferreira dos Santos  OAB: 253489/SP
Ementa:
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEICOES 2016. 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. DECADENCIA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA 
DECISAO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto para impugnar decisao que negou seguimento a agravo nos proprios autos contra decisao de 
inadmissao de recurso especial eleitoral.
2.  A parte agravante nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao agravada, limitando-se a reiterar as razoes 
apresentadas nos recursos anteriormente denegados, o que inviabiliza o seu processamento. E inadmissivel o recurso que deixa 
de impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para sua manutencao (Sumula no 
26/TSE). 
3.  As materias relativas ao reconhecimento de litisconsorcio necessario e de ilegitimidade da parte, por serem de ordem 
publica, podem ser reconhecidas de oficio pelo orgao julgador. Precedentes.
4.  A jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral, firmada para as Eleicoes 2016 e os pleitos subsequentes, e no sentido de que, 
nas acoes de investigacao judicial eleitoral, impoe-se a formacao de litisconsorcio passivo necessario entre o autor do ilicito e os 
seus beneficiarios. Tendo em vista que a decisao recorrida esta em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, 
nao se conhece do recurso especial eleitoral (Sumula no 30/TSE).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.