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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 428 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. assento constitucional. Tanto na legislacao estadual quanto na municipal, o beneficio concedido sempre foi limitado ao periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo. Incabivel o pagamento ilimitado do aluguel social, ante o seu carater emergencial. Recursos a que se da parcial provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 100. APELACAO 0247212-69.2016.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0247212-69.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00535176 - APTE: ESPOLIO DE SALVATORE MANNARINO REP/P/S/INVENTARIANTE ALMINA MANNARINO ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES OAB/RJ-125267 APDO: TETRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI OAB/SP-236603 ADVOGADO: FLAVIO RENATO OLIVEIRA OAB/SP-235397 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA FINS RESIDENCIAIS POR PRAZO DETERMINADO, CUMULADA COM COBRANCA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR. ABANDONO DO IMOVEL PELO LOCATARIO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, PRECEDIDA DE NOTIFICACAO ENCAMINHADA POR E-MAIL A INVENTARIANTE DO ESPOLIO. CONTRATO DE LOCACAO QUE NAO SE EXTINGUE COM A DESOCUPACAO DO BEM PELO LOCATARIO, PERMANECENDO VALIDO E EFICAZ ATE O MOMENTO EM QUE DECLARADA A SUA RESCISAO, CASO INEXISTENTE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A SUA RESOLUCAO E EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPACAO DO IMOVEL QUE NAO RESULTA EM RESCISAO DO AJUSTE LOCATICIO, TAMPOUCO EXONERA O LOCATARIO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. EVENTUAL RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR A RESCISAO ANTECIPADA MANIFESTADA PELO LOCATARIO, NO EXERCICIO DO DIREITO POTESTATIVO, QUE ENSEJARIA CONSIGNACAO DAS CHAVES E PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATORIA PROPORCIONAL EM JUIZO, A FIM DE LIBERAR-SE DOS ENCARGOS DECORRENTES DA AUSENCIA DA RESTITUICAO DO BEM. INTELIGENCIA DO ART. 4o, CAPUT, DA LEI No 8.245/91. EXONERACAO DAS OBRIGACOES LOCATICIAS QUE DEPENDERIA, ADEMAIS, DA CIENCIA INEQUIVOCA DO LOCADOR QUANTO AO TERMINO DO CONTRATO, A EFETIVA DESOCUPACAO DO BEM, LIVRE DE PESSOAS E COISAS, E DA ENTREGA DAS CHAVES, AUSENTES NO CASO. INVASAO DO BEM POR TERCEIROS E NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE ACAO DE REINTEGRACAO QUE IMPEDIU O EXERCICIO DA POSSE DIRETA PELO LOCADOR. IMISSAO NA POSSE EM AGOSTO DE 2018, QUE CONFIGURA O RESTABELECIMENTO DOS PODERES DE USO E GOZO DO IMOVEL, E TERMO FINAL PARA A COBRANCA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCACAO. INCABIVEL A CUMULACAO DA CLAUSULA PENAL EQUIVALENTE A 03 (TRES) ALUGUERES VINCENDOS, ESTIPULADA ESPECIFICAMENTE PARA RESCISAO ANTECIPADA, COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGACAO PACTUADA, DIANTE DA INEXISTENCIA DE QUALQUER PREJUIZO LOCATIVO NESSE SENTIDO AO LOCADOR. INCIDENCIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONVENCIONADOS AUTORIZADA APENAS PARA A PURGACAO DA MORA, NAO QUANDO SE PRETENDE A RESCISAO DO CONTRATO. INTELIGENCIA DO ART. 62, II, "D", DA LEI DE LOCACOES. MODIFICACAO DA SOLUCAO DE 1o GRAU PARA DECLARAR COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS ATE 14/08/2018, DATA DA IMISSAO NA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 101. APELACAO 0260211-25.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0260211-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00078059 - APTE: C.A.C.C. PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA APTE: CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO COELHO COSTA OAB/RJ-108659 ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO OAB/RJ-078199 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE DE ALCOBACA E NAZARE ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES OAB/RJ-026150 ADVOGADO: LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA SEQUEIRA OAB/RJ-071728 APDO: JORGE EDUARDO SILVEIRA MARTINS ADVOGADO: AMAURY MENDES OAB/RJ-149436 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL. CIVIL.EMBARGOS A ARREMATACAO. AVALIACAO INDIRETA, SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO. INEPCIA DA INICIAL E PRECLUSAO AFASTADAS. VALOR DE EDITAL DE PRACA ESTABELECIDO EM 2011. LEILAO OCORRIDO EM 2014. MERA ATUALIZACAO DO VALOR. MA-FE NAO CARACTERIZADA. RECURSO NAO PROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS.Inepcia que nao se caracterizou, eis que a inicial observou os requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015.Embargos opostos no prazo e como disposto no artigo 903 do CPC. Preclusao nao caracterizada.Valor do Edital apenas atualizado, sem realizacao de nova avaliacao.O valor de bens imoveis nao varia de acordo com a correcao monetaria, que e sempre positiva, mas segue as flutuacoes do mercado imobiliario.O comportamento dos apelantes nao configurou conduta temeraria, tampouco ofensa ao principio da lealdade processual. Ma-fe nao caracterizada.Majoracao dos honorarios recursais para 12% sobre o valor da causa.Recursos nao providos, prestigiando a sentenca de 1o grau que julgou procedentes os embargos e determinou a realizacao de nova avaliacao direta do imovel. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao, rejeitada a preliminar. Usou da palavra o Dr. Jose Carlos Pereira dos Santos. 102. APELACAO 0293146-21.2014.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0293146-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00183769 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES APELADO: KARAPITO DA BEIRA MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-148579 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO INTERNO.DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NA FORMA DO ARTIGO 932, VIII, DO CPC E DO ARTIGO 31, VIII, b, DO RITJRJ. DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. FIXACAO DE ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA E TELECOMUNICACOES NO PATAMAR DE 25%.1. Inexistencia de determinacao de suspensao dos feitos em tramite nos Tribunais Inferiores. Decisao proferida anteriormente ao advento do CPC/2015, pelo STF, nos autos do RE 714.139/SC, que reconheceu a repercussao geral do tema.2. No merito, impoe-se reconhecer que a fixacao da aliquota de 25% para a cobranca do ICMS sobre o servico de energia eletrica e comunicacoes viola o principio da seletividade e da essencialidade previstos no art. 155, 2o, III, da CRFB/88, em razao de nao respeitar qualquer criterio constitucional para a sua gradacao, sendo mais elevada que diversos produtos menos essenciais.3. Tal cobranca ja teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Orgao Especial deste Tribunal de Justica na Arguicao de Inconstitucionalidade no 2005.017.00027 e 046584- 48.2008.8.19.0000.4.Reputa-se correta a aplicacao ao caso da aliquota generica de 18% para a cobranca do ICMS, acrescida do referente ao Fundo de Combate a Pobreza. 5. Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao, tanto mais quando nada de novo e trazido que justifique sua reforma.6. Decisao mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 103. APELACAO 0293268-73.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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