Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS N 5518366.55.2019.8.09.0000
Comarca : Cidade de Goias
Impetrante : Jose Domingos Pereira
Paciente : Igor Jose de Brito Moraes
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
D E C I S A O L I M I N A R
O advogado Jose Domingos Pereira, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da
Constituicao Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Codigo de Processo Penal, impetra a
presente ordem de Habeas Corpus liberatoria, com pedido de liminar, em beneficio de Igor Jose
de Brito Moraes, apontando como autoridade coatora a MMa Juiza de Direito da 1a Vara Criminal
da Comarca de Goias.
Na inicial, informa, em sintese, que o paciente foi condenado pela pratica dos crimes
capitulados no art. 303, paragrafo unico, c/c art. 302, paragrafo 1o, inc. III, e no art. 306, todos do
Codigo de Transito Brasileiro, a pena corporal unificada de 01 ano e 05 meses de detencao, no
regime aberto, que foi substituida por duas sancoes restritivas de direitos, consubstanciadas na
prestacao pecuniaria de 04 salarios-minimos e na prestacao de servicos a comunidade, e 30
dias-multa, no valor unitario de 1/30 do salario-minimo, alem da pena acessoria de suspensao da
habilitacao pelo mesmo prazo da reclusiva (01 ano e 05 meses).
Sustenta a inconstitucionalidade da aplicacao da pena acessoria de suspensao de habilitacao
para dirigir veiculo automotor quando se tratar, o condenado, de motorista profissional, sendo
materia inclusive de Reprecussao Geral no STF, mormente por nao ter a conduta do paciente
consequencias de maior gravidade e por haver outros meios legais de punicao.
Verbera que a liberdade profissional decorre tambem do principio da dignidade da pessoa
humana, tambem de indole constitucional, vez que o trabalho e meio de sustento proprio e da
familia e que cercear tal direito e implica colocar o paciente em situacao de penuria, de
miserabilidade total, sobretudo no municipio em que reside, que e um dos que possui a maior
taxa de desempregados do nosso Estado.
Requer seja concedida a ordem liminarmente, para determinar o afastamento da pena
acessoria, confirmando-a, ao final, por decisao colegiada.
A inicial foi instruida com documentos.
E o breve relatorio. Decido.
A antecipacao da ordem, mediante a concessao da liminar, e providencia estranha ao habeas
corpus liberatorio, limitado o exercicio discricionario daquele poder cautelar ao preventivo, nos
exatos termos do artigo 235, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de
Goias, ressalvados, a toda evidencia, os casos de flagrante ilegalidade da custodia.
Por tratar-se de provimento cautelar, seu deferimento imprescinde da comprovacao, em juizo
de cognicao incompleta, da existencia do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, requisitos
NR.PROCESSO:
5518366.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10403566072883364, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 767 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.