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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 602 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. adquirido e a seguranca juridica. Alegada uniao estavel que e causa da perda do beneficio que nao restou demonstrada. Re que nao se desincumbiu de seu onus probatorio.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065700-88.2018.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0228941-41.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00676769 - AGTE: MARIETA MARINHO HASCHE ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA OAB/RJ-055503 ADVOGADO: MALINTZA CELIA LEANDRO MORAES TAVEIRA ALVES OAB/RJ-046122 AGDO: JOAO CARLOS MARINHO HASCHE AGDO: RUAN RAPOSO DOS SANTOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de Instrumento em face de decisao que negou o pedido de tutela de urgencia para bloqueio e levantamento de valores em conta conjunta. Inexistencia dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Necessidade de instauracao, pelo menos, do contraditorio nos autos. Decisao agravada que nao se revela teratologica. Aplicacao da sumula 59 do TJRJ. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 049. APELACAO 0095033-87.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0095033-87.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675036 - APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: ELOISE DE MOURA COSTA BARROS REP/P/S/MAE VALESCA DE MOURA COSTA APELADO: JOAO VITOR DECOT BARROS REP/P/S/MAE MARIA CAROLINA ALCANTARA DECOT BARROS APELADO: LUISA TILLI BARROS APELADO: LETICIA TILLI BARROS ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALCANTARA DECOT BARROS OAB/RJ-146551 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacoes civeis. Acao de Indenizacao por danos morais. Transporte aereo. Atraso no voo e extravio de bagagem. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor. Recurso da re CVC, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade, a improcedencia dos pedidos e/ou a reducao da verba compensatoria.Recurso da re GOL, requerendo a improcedencia dos pedidos e/ou a reducao da verba compensatoriaIlegitimidade passiva que se rejeita. Agencia de turismo re que deve responder aos termos da presente, visto que efetivou a reserva das passagens junto a companhia aerea. Responsabilidade solidaria de todos os integrantes da cadeia de consumo. Inteligencia doart. 7o, paragrafo unico e art. 25, 1o, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor.Responsabilidade objetiva do fornecedor de servico, fundada na Teoria do Risco da atividade empresarial. Relacao de consumo devidamente configurada devendo o caso em tela ser regido pelas normas protetivas do Codigo de Defesa do Consumidor, aos contratos de transporte aereo. Evidenciada a falha da empresa re.Extravio de bagagem comprovado.Dano moral configurado. Sumula 45 deste Tribunal. Valor que nao merece reducao eis que atende os principios da proporcionalidade e da razoabilidade pertinentes ao caso em tela, por ter a re agido negligentemente, deixando de adotar as providencias minimas exigiveis em tais situacoes, causando transtornos aos autores, criancas e adolescentes a epoca do fato. Dano moral que nao se sujeita a Convencao de Montreal, posto decorrente de clausula petrea constitucional. Sumula 343 do TJERJ.RECURSOS DESPROVIDOS Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065317-13.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0001633-57.2018.8.19.0213 Protocolo: 3204/2018.00672889 - AGTE: BANCO RCI DO BRASIL S A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 AGDO: ALEXANDRA MONTEIRO LIDUINO DA CUNHA Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento. Acao Busca e Apreensao. Alegacao de validade da constituicao em mora consubstanciada no envio da notificacao para endereco constante na ficha cadastral. Mora nao comprovada. E entendimento assente no Superior Tribunal de Justica que para a Busca e Apreensao de veiculo decorrente do Contrato de Alienacao Fiduciaria e imprescindivel a comprovacao da mora do devedor por meio de regular notificacao. Notificacao Extrajudicial que nao foi enviada para o endereco residencial do devedor constante do contrato, bem como para efeitos de constituicao do devedor em mora e exigivel ao menos a comprovacao de que houve o recebimento da notificacao em seu domicilio, o que nao ocorreu na hipotese retratada nos autos, assim como nao foram esgotadas as tentativas de localizacao do devedor. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 051. APELACAO 0060119-94.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0060119-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00670623 - APELANTE: CUNHA S RIO CONSTRUCOES LTDA APELANTE: ALVARO AUGUSTO DA CUNHA APELANTE: LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO: PRISCILLA GOMES DA SILVA OAB/RJ-210949 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao de cobranca. Pleito reconvencional de revisao de contrato. Alegacao de pratica de anatocismo no contrato celebrado entre as partes, juros abusivos e nulidades de clausula contratual. Sentenca de procedencia quanto a acao de cobranca e de improcedencia quanto a reconvencao. Apelo dos reus-reconvintes com pretensao de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa, conexao com acao cautelar de exibicao de documentos e insurgindo-se quanto ao merito.Conexao inexistente eis que diversos os pedidos, a causa de pedir e inexistir possibilidade de decisao conflitantes.Exibicao de documentos que nao se faz necessaria visto que o contrato discutido na presente lide foi colacionado nos autos pelo autor, inexistindo assim cerceamento de defesa.Prova pericial desnecessaria para a apreciacao da materia discutida nos autos, visto que os apelantes nao impugnaram especificamente os juros ja previstos no contrato e nao existe alegacao de que a instituicao financeira cobra de forma diversa da contratada.No ponto juros remuneratorios cobrados pelas instituicoes financeiras, estes nao sofrem a limitacao imposta pelo Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Sumula 596/STF. No ponto capitalizacao mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ e no sentido da possibilidade de sua pratica para os contratos firmados apos 31/03/2000 (data da publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), conforme entendimento jurisprudencial ja sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controversia - art.543-C do CPC). Ja em relacao a capitalizacao mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ e no sentido da possibilidade de sua pratica para os contratos firmados apos 31/03/2000 (data da publicacao da Medida Provisoria

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