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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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devidas. P.R.I. Belem, 06 de novembro de 2019. DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiaDos
SantosRelatora

Numero do processo: 0809119-24.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: NILO EMANOEL
RENDEIRO DE NORONHA Participacao: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB:
3210/PA Participacao: ADVOGADO Nome: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA OAB: 12131/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: 1o VARA DE INQUERITOS POLICIAIS EM BELEM MAGISTRADO MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICOSecao de Direito PenalHabeas Corpus - Processo n.o080911924.2019.8.14.0000Paciente:NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHAImpetrantes: Filipe Coutinho da
Silveira / Pedro Bentes Pinheiro Filho - AdvogadosImpetrado: Juiz de Direito da 1a Vara de Inqueritos
Policiais da Comarca de Belem DECISAO MONOCRATICA: Trata-se deHABEAS CORPUScom pedido de
liminar,impetrado em prol deNILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA,apontando por autoridade
coatoraoJuiz de Direito da 1a Vara de Inqueritos Policiais da Comarca de Belem,objetivando,
basicamente,oTrancamento do Inquerito Policialno 00606/2019.100012-3,no qual se pretende apurar a
hipotetica pratica de crime de lavagem de dinheiro.Dizemosimpetrante, em resumo, quemanejaram
Habeas Corpus perante o Juizo impetrado contra ato do Delegado de Policia, e, em sede de liminar
postularam a suspensao do IPL referido, contra ato do Delegado de Policia,eis que o ato de
instauracaoeilegal e abusiva, violandoa Sumula Vinculante n. 24 do STF,alem defundada em denuncia
anonima ao arrepio da Sumula 611 do STJ, bem assim realizada por autoridadeincompetente.Porem, a
autoridade coatora, negou a liminar pleiteada, sendo opostos Embargos de Declaracao, igualmente
rejeitados, violando a Sumula Vinculante no 24 do STF, dentre outros preceitos constitucionais e legais, dai
o constrangimento ilegal. Pede entao o deferimento de liminar, e, no merito a concessao de finitiva da
ordem para trancar o IPL no 00606/2019.100012-3.Prestadas as informacoes de estilo (fls. 86/90-ID Num
2392893).E O RELATORIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 133, IX, DO
RITJ/PA.Data venia, entendo ser totalmente inviavel oprocessamento do presentewrit,onde se objetiva o
Trancamento do Inquerito Policialno 00606/2019.100012-3, instaurado contrao paciente, e digo
porque.Pelo que se tem dos autos e das informacoes do Juizo por coator, o HABEAS CORPUS no
0023663-11.2019.8.14.0401, ajuizado no 1o grau, onde se objetiva o trancamento do IPL sobredito,
negado, em sede de liminar, pela autoridade impetrada, logicamente ainda pendente do julgamento do
merito dowrit, constando na decisao indeferitoria, ?nao se vislumbra haver maiores riscos em aguardar
que sejam prestadas as devidas informacoes, em carater de urgencia, pela autoridade policial?.Como
visto, o HABEAS CORPUS na qual foi proferida a decisao liminar combatida, ainda encontra-se pendente
de julgamento do merito, configurando verdadeira supressao de instancia a interferencia do Tribunal,
quando nao se tem resolucao definitiva da causa, conforme expos o Juizo em seus informes.No momento
ingressar em profusao aos fatos, antes mesmo que o faca o juizo de 1o grau, e antecipar-se a qualquer
resolucao de merito do magistrado informante que, de certa forma, ainda esta a depender de parecer
Ministerial.Portanto, e precipitacao de nossa parte, neste momento, a determinacao do arquivamento ou
nao do mencionado Inquerito, sob pena de indevida supressao de instancia. PELO EXPOSTO,NAO
CONHECODO PRESENTE HABEAS CORPUS.Facam-se as comunicacoes devidas,apos, de-se baixa na
distribuicao.P.R.I.Belem-PA,06denovembrode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS,
Relator

Numero do processo: 0809354-88.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: PAULO HENRIQUE
FERREIRA DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: RONALDO FERREIRA MARINHO OAB:
18225/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ALTAMIRA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO PROCESSO N.o
0809354-88.2019.2019.8.14.0000ORGAO JULGADOR: Secao de Direito PenalACAO/RECURSO:Habeas
Corpus Liberatorio com Pedido de LiminarCOMARCA: AltamiraIMPETRANTE: Adv.Ronaldo Ferreira
Marinho (OAB/PA 18.225-B) PACIENTE:PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOSIMPETRADO:
Juizo de Direito da 2a Vara Criminal de AltamiraRELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Vistos, etc. Acolho a
prevencaosuscitada pelo Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, em razao da distribuicao anterior a minha
Relatoria da Apelacao interposta pelo reu, ora paciente, referente a mesma acao penal (proc. no 010783291.2015.8.14.0005),devendo a Secretaria da Secao de Direito Penal proceder as retificacoes necessarias


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