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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1232

Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00116671620198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/10/2019---REQUERENTE:C.D. S.F.D.S.
Representante(s): OAB 12545 - SUSIMARY SOUZA DE NAZARE (ADVOGADO)
REQUERIDO:GILVANE FERNANDES DOS SANTOS Representante(s): OAB 5041 - FERNANDO
FLAVIO LOPES SILVA (ADVOGADO) OAB 24720 - FERNANDA MAUES LOPES (ADVOGADO).
SENTENCA...Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto
dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas
protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que
passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do Novo Codigo de Processo Civil. Esclareco, por
oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em
decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06,
como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem
de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade,
respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes
proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). A medida foi deferida liminarmente, ja que,
naquele momento, verificava-se a presenca dos requisitos. Agora, ha de se verificar a necessidade de sua
conservacao. Assim, apos seu cumprimento, qualquer outra discussao a respeito das consequencias
penais ou civeis, devera ser feita atraves do ajuizamento das respectivas acoes no foro competente,
sendo desnecessaria a tramitacao da presente medida, concedida liminarmente que ja atingiu seu objetivo
imediato e nao apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Compulsando detidamente
os autos, bem como a contestacao e os documentos juntados pelo requerido, entendo que a ameaca nao
restou evidenciada e que a questao de fundo do pedido das medidas protetivas ocorreu devido aos
desentendimentos havidos por ocasiao da separacao do casal ou por questoes eminentemente
patrimoniais, nao sendo em razao de genero ou de vulnerabilidade da requerente. Isto e, para que tais
discussoes sejam sanadas e para dirimir o conflito, faz-se mister o ajuizamento de acao no juizo civel
competente. Ademais, constato que cabe razao ao requerido em sua contestacao e nao ha motivos que
facam jus a manutencao das medidas protetivas de urgencia liminarmente deferidas em favor da
requerente, devendo ser revogadas. Ademais, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse no
prosseguimento do feito, eis que nao compareceu a audiencia de justificacao, apesar de intimada e
possuir advogado constituido nos autos. Quanto as questoes relativas a guarda, alimentos, suspensao do
direito de visitas, se houver, deverao ser definidas perante o Juizo Civel competente. Informo, outrossim,
que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO
DE MERITO nos termos do art. 487, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas
liminarmente deferidas. Facam-se as necessarias comunicacoes. Apos o transito em julgado, arquivem-se
os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema. P.R.I.C. Belem, 31 de outubro de
2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00193421620088140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Inquerito Policial em: 31/10/2019---DENUNCIADO:MURILO HILDEBRAND DE ABREU Representante(s):
OAB 10189 - MARCELO SILVA DA COSTA (ADVOGADO) VITIMA:M. F. B. M. Expeca-se Guia de
Execucao. Belem, 31 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito,
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00213602420198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/10/2019---REQUERENTE:R.D. S.M.
REQUERIDO:ADRIANO CLEBER DA COSTA SANTOS. Considerando a certidao de fl. 26, renove-se a
diligencia de intimacao da vitima acerca da concessao das medidas protetivas de urgencia. Intimese. Belem, 31 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da
2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher


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