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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00000080820118140072 PROCESSO ANTIGO: 201110000085
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Procedimento
Sumario em: 08/11/2019---REQUERIDO:NASSIB ABADALLA NETO Representante(s): OAB 14834-B INGRYD OLIVEIRA COUTO (CURADOR ESPECIAL) REQUERENTE:CLEDER CLEITON BARTH
Representante(s): OAB 20809-B - IVONE MARIA LARA (ADVOGADO) REQUERENTE:SABRINA
GONCALVES DA SILVA MENOR:STEFFANY PEREIRA DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO no. 000000808.2011.814.0072
SENTENCA
Vistos etc.
CLEDER CLEITON BARTH e SABRINA
GONCALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificados e representados, ingressaram com a presente
acao de indenizacao por ato ilicito em face de NASSIB ABADALLA NETO, alegando, em sintese, que os
requerentes foram vitimas de acidente de transito ocorrido no dia 16/10/2010, neste municipio.
Que
na data supracitada, por volta das 19h00, o carro conduzido pelo requerente CLEDER, um Fiat Uno Mille
Fire Flex, placa NFZ 7172, foi fortemente albaroado em sua parte dianteira pelo carro do requerido, que
transitava em alta velocidade, um Fiat 1.6 IE, placa GTE 6614, que vinha em sentido contrario.
Mencionam os autores que a colisao ocorreu quando o veiculo dos requerentes terminava a
travessia da ponte Ribeiralino, localizada no Km 76, da Rodovia BR 230.
Acompanhavam os autores,
a menor Steffany (03 anos de idade), filha de Sabrina, e Edvania dos Anjos Silva com seu filho menor, de
apenas 04 (quatro) meses.
Registra, que o requerido se evadiu do local sem prestar socorro, tendo o
Autor CLEDER fraturado 03 (tres) costelas, sofrido lesoes no joelho e na boca; Sabrina, um corte de 04
(quatro) centimetros no supercilio esquerdo e a menor Steffany, fraturado a tibia.
Sustenta, por fim,
que, em decorrencia do acidente, suportou, ao todo um prejuizo de R$ 12.888,34, sendo R$ 11.000,00
para conserto do veiculo, R$ 1.102,40 referente ao mes que ficou sem trabalhar e o restante com
aquisicao de medicamentos e consultas medicas.
Alem de indenizacao pelos danos sofridos, requer,
desta feita, o pagamento de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos
ocupantes do veiculo, totalizando R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).
Juntou
documentos (fls. 12/96).
Primeiro despacho nos autos em 14/02/2011 (fl. 98).
Audiencia de
conciliacao e conversao de rito as fls. 121/2.
Edital de citacao e nomeacao de curador especial ao
reu, as fls. 148/150.
Contestacao as fls. 152/9, em que alegadas as preliminares de: necessidade de
indeferimento de justica gratuita ao Autor e ilegitimidade ativa. No merito: a inverdade dos fatos afirmados
pelo Autor e ausencia de fatos ensejadores do dano moral.
DEVIDAMENTE RELATADO, DECIDO.
Quanto a preliminar de indeferimento da justica gratuita, entendo que razao assiste ao requerido,
devendo o requerente arcar com as custas do processo, isto porque, em que pese a acao ter sido ajuizada
no ano de 2010, houve mudanca na situacao financeira do Autor, conforme comprova o teor do documento
juntado pelo requerido a fl. 160.
Demais disso, o requerente nao comprova o comprometimento de
sua renda atual com a compra de outro veiculo, reforma total de sua casa ou outras despesas, se
tratando, portanto, de mera alegacao.
Registro, no mais, que, ainda que fosse deferida justica
gratuita ao Autor, a interpretacao atual sobre a concessao da assistencia judiciaria gratuita e no sentido de
que e possivel a cobranca de custas e demais despesas processuais em ate 05 (cinco) anos da decisao
que as concedeu, desde que demonstrada que a situacao de insuficiencia de recursos deixou de existir.
Verifico ser este o caso dos autos, pois o proprio Autor afirma que desde 2013 percebendo o salario de R$
7.500,00.
Revogo, deste modo, os beneficios da justica gratuita ao Autor, concedidos a fl. 98 dos
autos e determino o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, se houver.
MERITO
Da analise dos documentos anexados a Exordial e com fundamento na teoria do onus
da prova, verifico que o pedido do Autor deve ser julgado improcedente.
Nos termos do artigo 927 do
Codigo Civil, Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparalo.
Sao pressupostos da responsabilidade civil, a conduta (omissiva ou comissiva), o dano, a culpa
lato sensu e o nexo de causalidade.
Sem maiores delongas, no presente caso, em que pese haver
nos autos prova da existencia tanto de danos fisicos quanto materiais as vitimas do evento, entendo que o
Autor nao se desincumbiu do seu onus de demonstrar que tais danos tenham sido causados pelo
requerido, seja por meio dos documentos juntados com a Exordial, seja por sua inercia na indicacao de
provas a serem produzidas, apos decisao de saneamento e organizacao do processo; fato que
desconstitui o primeiro elemento da responsabilidade civil.
Alerto, nesse diapasao, que, nos termos
do artigo 373, I do CPC e do Autor a prova quanto a fato constitutivo de seu direito.
A consulta aos
dados de veiculos juntado a fl. 20, se trata de consulta que pode ser feita em relacao a qualquer veiculo,
nao servindo de prova do fato.
O Boletim de Ocorrencia de fl. 50, quando desacompanhado de
outras provas habeis que permitam a conclusao no sentido da responsabilidade pelo evento, nao faz prova
incontestavel da dinamica do acidente, tratando-se de mera declaracao unilateral de um dos envolvidos,
senao vejamos: EMENTA: APELACOES CIVEIS - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E


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