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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SILVA, em face do reconhecimento da prescricao retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109,
IV, art. 110,  1o, do art. 114, II, todos do Codigo Penal Brasileiro, afastando, por conseguinte, todos os
efeitos da sentenca condenatoria. CIENCIA ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica. Apos o transito
em julgado, comunique-se ao juizo da execucao penal. PUBLIQUEM-SE. REGISTREM-SE. INTIMEM-SE
e CUMPRAM-SE. Belem/PA, 30 de Outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito,
Titular da 2a Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00116610920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:DANIEL CAMILO DOS SANTOS
Representante(s): OAB 21338 - GLAUBER DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ALEXSANDRO OTAVIO BENTES DE BRITO DENUNCIADO:CLEBER LUIZ DE PAIVA
CARDOSO DENUNCIADO:ELON FAGUNDES DAS CHAGAS Representante(s): OAB 7998 ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:NAUM PEREIRA DOS
SANTOS Representante(s): OAB 7998 - ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO)
VITIMA:E. D. E. . COMARCA: Belem VARA: 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO No: 001166109.2019.8.14.0401 DENUNCIADO (S): DANIEL CAMILO DOS SANTOS; ALEXSANDRO OTAVIO
BENTES DE BRITO; CLEBER LUIZ DE PAIVA CARDOSO; ELON FAGUNDES DAS CHAGAS; NAUM
PEREIRA DOS SANTOS CAPITULACAO PENAL: ART 180, CAPUT,  3o DO CPB PARA O INDICIADO
DANIEL CAMILO DOS SANTOSART 155 4o, II DO CPB PARA OS DEMAIS INDICIADOS D E S P A C H
O Analisando os autos, verifica-se que o (s) reu (s) CLEBER LUIZ DE PAIVA CARDOSO; e NAUM
PEREIRA DOS SANTOS residem em outra comarca, sendo assim, determino a expedicao de Carta
Precatoria a fim de que os denunciados sejam intimados da audiencia de instrucao e julgamento
designada por este Juizo nas fls. 64-65. Deve constar na cartula determinacao para que o Sr. Oficial
advirta o reu de que, restando impossivel comparecer a audiencia acima designada e, querendo, podera
ser ouvido no Juizo Deprecado (onde reside), desde que declare expressamente sua vontade, devendo
essa declaracao constar na certidao do Sr. Oficial. Por questoes de economia e celeridade processual,
bem como para o bom andamento da marcha processual, caso o reu, devidamente intimado, expresse o
desejo de ser ouvido no Juizo Deprecado, solicito, desde ja, que aquele Juizo designe audiencia para
qualificacao e interrogatorio do reu, conforme sua pauta e, ainda, informe a esse Juizo Deprecante sobre a
data designada. Havendo informacoes sobre designacao de audiencia no Juizo Deprecado, certifique-se
nos autos. Autorizo, desde ja, que seja efetivado todo necessario para a realizacao da (s) diligencia (s)
acima determinada (s), inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de
carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de requisicao, se necessario, consoante Provimento no
06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e,
ainda, conste designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse
despacho/decisao, determino que as diligencias sejam cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos
para partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB.
Cumpra-se. Belem/PA, 30 de outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito,
Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00119088020068140401 PROCESSO ANTIGO:
200620292322 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:M. S. P. B. VITIMA:A. M. L. N.
DENUNCIADO:WELLINGTON SOARES CASTILHO Representante(s): EVALDO NOGUEIRA
GUERREIRO (ADVOGADO) . Comarca: Belem Vara: 2a Vara Criminal De Belem Numero do processo:
0011908-80.2006.8.14.0401 Denunciado (s): WELLINGTON SOARES CASTILHO Filiacao: MARIA
DOLORES CARDOSO DA SILVA e CLAUDIO SOARESCASTILHO Nascimento: 01/09/1984 D E C I S A
O I N T E R L O C U T O R I A Diante da certidao de fl. 277, que atesta o transito em julgado do acordao
no185.022, expeca-se mandado de prisao em desfavor do sentenciado, diligenciando o necessario. Com
as informacoes de cumprimento do mandado de prisao, expeca-se guia definitiva, apos arquivem-se,
observando as cautelas legais. Autorizo, desde ja, que seja efetivado todo necessario para a realizacao da
diligencia acima determinada, inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao,
expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de requisicao, se necessario, consoante
Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem
de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar
desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam cumpridas em carater de plantao, gerando
efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da
CJRMB. Cumpra-se. Belem, 30 de outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito,
Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00126181020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:D. B. C. DENUNCIADO:ANTONIO RODRIGO