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Diário GO - Tribunal de Justiça

fundamental importancia para a avaliacao do justo preco. II -
Desprovida a prova tecnica de criterios e informacoes essenciais
e necessarias a formacao de um juizo de certeza sobre o valor
indenizatorio ao qual tem o recorrente/expropriado direito, em
observancia ao principio da justa indenizacao e contraditorio,
resta evidenciada a necessidade de elaboracao de nova pericia a
fim de se apurar o real valor do bem objeto da acao de
desapropriacao. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E
PROVIDA. APELACOES CIVEIS PREJUDICADAS. (TJGO,
DUPLO GRAU DE JURISDICAO 276194-94.2014.8.09.0081, Rel.
DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL,
julgado em 02/10/2018, DJe 2613 de 22/10/2018).
Assim, diante das divergencias entre as conclusoes lancadas nos Laudos oferecidos
pelo expert e da falta de outros elementos que possibilitem a constatacao da real
extensao do valor da indenizacao justa na presente acao, deve ser cassada a r.
Sentenca, com o retorno dos autos a instancia de origem, para que seja esclarecida
a prova tecnica, nos pontos suscitados pelas recorrentes, apontando, de forma
conclusiva, a real quantia a ser indenizada.
Sobre o tema, convem citar o teor da sumula no 28 desta Corte de Justica, que
destaca a necessidade de demonstrar o prejuizo da parte interessada, a fim de
configurar o cerceamento do seu direito de defesa, vejamos:
Sumula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa,
suscitada em razao do julgamento antecipado da lide, quando
existem nos autos provas suficientes a formacao do
convencimento do juiz e a parte interessada nao se desincumbe
do onus de demonstrar o seu prejuizo, sem o qual nao ha que se
falar em nulidade.
Assim sendo, na especie, resta claro o cerceamento ao direito de defesa suportado
pela apelante, em flagrante afronta aos principios do contraditorio, da ampla defesa e
da verdade real.
A proposito, eis os julgados:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. OCORRENCIA. PODER/DEVER DO JULGADOR DE
ADENTRAR A FASE INSTRUTORIA E DETERMINAR A
REALIZACAO DE PERICIA VISANDO APURAR A GRADACAO
DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. VIABILIDADE. ACIDENTE
OCORRIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI No 11.945/09.
APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA PELO CONSELHO
N A C I O N A L D E S E G U R O S P R I V A D O S .
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENARIO
NR.PROCESSO:
0379556.12.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 701 de 3565

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