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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Nesta senda:Durante o periodo previsto no paragrafo 1o do artigo 100 da Constituicao, nao incidem juros de mora sobre os precatorios que nele sejam pagos (STF, 17). Alias, os juros sequer incidem no periodo compreendido entre a homologacao da conta de liquidacao e o registro do precatorio (STJ AgRg no AgRg no REsp no 956.410/RS Rel. Luiz Fux j.12.08.08). Com a resposta, vista as partes, observando a serventia que o MP deixou de se manifestar na presente demanda (fls. 161/162). Servira a presente decisao como mandado. Intime-se. Maua, 19 de janeiro de 2016. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP) Processo 1008211-12.2015.8.26.0348 - Alienacao Judicial de Bens - Alienacao Judicial - Edison dos Santos Junior - Ana Paula Martins - Vistos. O documento de fls. 34 nao atende a determinacao de fls. 29/30. Providencie pois, o autor, a juntada de copia integral de sua declaracao de imposto de renda no prazo de cinco dias sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Maua, 20 de janeiro de 2016. - ADV: MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP) Processo 1008236-25.2015.8.26.0348 - Falencia de Empresarios, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperacao judicial e Falencia - Irmaos Galeazi Ltda. - Plasmetel Eletrodeposicao Lt - Vistos. Se inexistente o numero do processo, ao menos deve constar na guia de recolhimento os nomes das partes litigantes, conforme provimento ja mencionado. Ademais, o reembolso da verba pode ser requerido pelas vias proprias, cujas indicacoes podem ser encontradas no portal do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Assim, mantenho a decisao de fls. 46. Cumpra-se em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Maua, 20 de janeiro de 2016. - ADV: CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/ SP) Processo 1008303-24.2014.8.26.0348 - Execucao de Alimentos - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - F.R.L.T. - S.R.T. - Vista AR negativo Oficio Vivo S/A: Mudou-se. - ADV: JOAO FRANCISCO GOMES (OAB 239098/SP) Processo 1008327-18.2015.8.26.0348 - Procedimento Ordinario - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Janine Janaina Medeia Calchi - - Dione Medeia Calchi - - Mauro Calchi - Beta 16 Incorporadora Ltda. - Vista da Contestacao fls. 80/141. Nada Mais. - ADV: ANGELA MARIA SANTOS GOES (OAB 200315/SP), LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (OAB 185294/ SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP) Processo 1008374-89.2015.8.26.0348 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Daniele Cristina Valadao Silva - Vista do Auto de Busca e Apreensao fls. 47. - ADV: FLAVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo 1008439-84.2015.8.26.0348 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Cosmo Lima Goncalves - Tim Celular S/A - Vista da Contestacao fls. 52/73. - ADV: MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 281422/SP), ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 352838/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP) Processo 1008811-67.2014.8.26.0348 - Alienacao Judicial de Bens - Alienacao Judicial - JOAQUIM DE SOUSA RABELO BENEDITA DE JESUS SOUSA E SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Adite o autor a inicial, retificando o valor da causa, que deve corresponder ao valor estimado/aproximado dos bens que deseja partilhar, bem como providencie o recolhimento das custas determinadas as fls. 32/33. Prazo: Dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOSE TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP) Processo 1008888-42.2015.8.26.0348 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO BRADESCO S/A - Industria e Comercio de Suinos Big Pig Ltda - Recebo a peticao de fls.57 como aditamento a inicial. Retifiquese o valor da causa para constar R$ 106.545,99. Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2o, paragrafo 2o) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei no 911/69, com as alteracoes da Lei 13.043/14, depositando-se os bens e seus documentos em maos do credor, providenciando o autor os meios necessarios para cumprimento da medida (subitem 4.3., item 4, secao I, Cap. VI das NSCGJ). Caso os bens nao sejam localizados para apreensao devera o Oficial de Justica informar se a empresa esta estabelecida ou e conhecida no local. Cumprida, cite-se o devedor, na pessoa de seu representante, para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipotese na qual o bem lhe sera restituido, livre de onus, e/ou contestar a acao, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Concedo ao Sr. Oficial de Justica as prerrogativas do art. 172, 2o, do Codigo de Processo Civil. Caso julgue necessario, o Oficial devera solicitar diretamente ao Magistrado a autorizacao para requisicao de reforco policial, conforme Comunicado CG no 1307/2007. Servira a presente, por copia digitada, como mandado de busca, apreensao e citacao. INSTRUA-SE COM COPIA DA INICIAL E ADITAMENTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em razao do convenio RENAJUD este Juizo efetuara o bloqueio de transferencias e licenciamento dos veiculos objeto da lide. - ADV: DEBORA LEWIS BRANDAO (OAB 212739/SP), ORLANDO DAGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP) Processo 1008958-93.2014.8.26.0348 - Procedimento Ordinario - Defeito, nulidade ou anulacao - VALDIRENE FERREIRA DERIO RODRIGUES - - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO - Caixa Economica Federal - - MARIA APARECIDA DE SOUZA AMARAL - - GILMAR MARQUES DO AMARAL - - CLEIDE GOMES SERVILHEIRA - - ALCIDES SERVILHEIRA FILHO - Vistos. Os requeridos Alcides e Cleide foram citados e apresentaram contestacao (fls. 317/332). A requerida CEF foi citada e apresentou contestacao (fls. 254/269). Assim, expeca-se mandado para citacao dos requeridos Maria Aparecida de Souza Amaral e Gilmar Marques do Amaral no endereco informado na inicial, ou seja, Av. Presidente Castelo Branco, 3172, Jardim Zaira, Maua-SP, ficando deferidos ao Sr. Oficial de Justica os beneficios do 2o do art. 172 do CPC. Int. Maua, 21 de janeiro de 2016. ADV: EMANUELA LIA NOVAES (OAB 195005/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), JAMES MARY ANDREOLI (OAB 61527/PR) Processo 1008982-24.2014.8.26.0348 - Procedimento Sumario - Perdas e Danos - KODAMA S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS - ELCIO PIRES DE ARAUJO - - ELISABETE APARECIDA SOARES DE ARAUJO - Fls. 83: Certifico e dou fe que decorreu o prazo concedido na fl. 81, sem manifestacao da autora. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2046 1305 Processo 1009046-34.2014.8.26.0348 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Material - LUCILENE CAMPOS Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.A. - Vistos. Cumpra-se o venerando acordao. Arquivem-se os autos, com as comunicacoes necessarias. Int. - ADV: RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP), FATIMA LUIZA ALEXANDRE (OAB 105301/SP) Processo 1009203-70.2015.8.26.0348 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.A.A. - S.F.A. - Vistos. Cite-se a re, por carta precatoria nos enderecos obtidos as fls. 10/14, para os termos da acao proposta, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de presuncao de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Codigo de Processo Civil. Concedo ao Sr. Oficial de Justica as prerrogativas do art. 172, 2o, do Codigo de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciencia ao MP. Intime-se. - ADV: ZORAIDE MARIA DE CARVALHO (OAB 115925/ SP) Processo 1009606-73.2014.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Fiat S/A - ROMERO

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