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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 525 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mera cobranca indevida, solucionada administrativamente, que nao enseja reparacao moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 027. APELACAO 0058275-72.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0058275-72.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00656312 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARIA APARECIDA ALAN KARDEC PIRES ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.Decisao monocratica reformou a sentenca para considerar tempestiva a defesa da Re e julgar improcedente o pedido, ante ausencia de provas quanto a suspensao injustificada do servico, principalmente porque ajuizou demandas anteriores fundadas nos mesmos documentos que instruiram a presente.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil). Autora afirma cerceamento de defesa, eis que nao houve instrucao probatoria, principalmente porque, se desconsiderado o decreto da revelia, necessaria a abertura da fase instrutoria, bem como em razao da ausencia de impugnacao especificada das alegacoes iniciais. Tambem afirma que os eventos impugnados nas demais acoes ocorreram em meses diversos ao caso dos autos.Provas requeridas que eram inaptas a comprovar o fato constitutivo do direito Autoral.Reclamacoes apresentadas que nao pertencem a unidade consumidora da Autora.Diversas acoes por ela ajuizadas, com fulcro nos mesmos documentos, a despeito de, em tese, se tratarem de eventos diversos.Ausencia de verossimilhanca das alegacoes Autorais.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 028. APELACAO 0415244-76.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0415244-76.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00073527 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL REGINA CUKIERMAN ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM OAB/RJ-145550 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C REPETICAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO.Sentenca declarou a nulidade da cobranca da tarifa de esgoto e determinou a repeticao do indebito em dobro.Decisao da Relatora reformou parcialmente a sentenca para considerar licita a cobranca de 50% da tarifa de esgoto e determinar a restituicao simples do indebito.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(artigo 1.021, 1o, Codigo de Processo Civil).Colegiado confirmou a decisao monocratica e houve interposicao de Recurso Especial pela Re, com devolucao da Terceira Vice-Presidencia para exercicio do Juizo de retratacao. Nao reconsideracao com base no entendimento compartilhado pelas antigas Camaras Especializadas.MANUTENCAO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, em juizo de retratacao, manteve-se o acordao, nos termos do voto do Relator. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064642-84.2017.8.19.0000 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0006109-40.2017.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00634425 - AGTE: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: SIDNEI NUNES OAB/RJ-064266 AGDO: FABIO GABRIEL TUBERTINI DA CRUZ REP/P/S PRISCILA APARECIDA TUBERTINI ADVOGADO: ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA OAB/RJ-110723 ADVOGADO: EVELIN PENA NUNES OAB/RJ-206685 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Determinacao de custeio de home care.Juntada de laudo medico prescrevendo a necessidade dos servicos hospitalares em domicilio e tecnico de enfermagem 24 horas.Re que contesta a idoneidade do relatorio medico, esquecendo-se que o mesmo prevalece, na hipotese de divergencia.Incidencia da sumula no21 deste Tribunal de Justica.Acerto do decisum ante a probabilidade do direito Autoral e o perigo na demora da prestacao jurisdicional.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias no 13 e 32 - Presente pelo Agravante o Dr. Sidnei Nunes, OAB/RJ 64266 e, pelo Agravado a Dra Ana Izabel Carvana de Hollanda, OAB/RJ 110723. 030. APELACAO 0149119-71.2016.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0149119-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00702373 - APELANTE: ALIANCA FLUMINENSE - UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA OAB/RJ-137297 APELANTE: VIVIANE HABIB DE LIMA APELANTE: CRISTIANE COELHO HABIB ADVOGADO: MAURICIO MICHELS CORTEZ OAB/RJ-078113 ADVOGADO: ANDRE LUIS BRANDAO GATTI OAB/RJ-084337 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.Beneficiarias informam recusa da estipulante em pagar a indenizacao pelo obito de sua genitora.Defesa baseada em rescisao do negocio pela seguradora com devida comunicacao aos aderentes.Ausencia de prova da comunicacao e continuidade na cobranca do premio configuram conduta lesiva.Dever de indenizar o valor da apolice com correcao desde a celebracao do negocio pelo indice estabelecido em ato normativo.Hipotese que extrapolou o mero descumprimento contratual e provocou danos morais.Verba compensatoria razoavelmente fixada, nao havendo que se falar em majoracao ou reducao.DESPROVIMENTO DO APELO DA RE, PROVENDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo autoral, nos termos do voto do Relator. 031. APELACAO 0104844-62.2012.8.19.0038 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0104844-62.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00602599 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 APELADO: ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA. ME ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE OAB/RJ-115264 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARACAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFONICA.Sentenca declarou a inexistencia de debito, determinou a exclusao de apontamento e fixou verba indenizatoria moral.Decisao monocratica manteve apenas a declaracao de parte do debito e condenou as partes nos onus sucumbenciais.RECURSOS DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).A Re aduz impossibilidade de utilizacao do valor da condenacao como base de calculo dos honorarios sucumbenciais.De fato, ante a reforma da

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