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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de multa coercitiva, no prazo de 15 dias, constando da intimacao que a multa de 10% prevista no 1o, do artigo 523 do Codigo de Processo Civil incidira a partir do termino do mencionado prazo, independentemente de nova intimacao. Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colegio Recursal de Jales de que nao cabe honorarios na fase de cumprimento de sentenca. Decorrido o prazo acima sem manifestacao do devedor, inclua a Serventia no calculo a multa de 10% prevista no 1o, do artigo 523 do Codigo de Processo Civil e, a seguir, proceda-se a penhora on-line, o que fica, desde ja, deferido. Verificando excesso, sem mais delongas, oficie-se para liberar o valor excedente e solicite-se a transferencia para conta judicial do Banco do Brasil, agencia Forum Jales, do numerario apreendido. Diligencie-se. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 0000834-24.2019.8.26.0297 (processo principal 1004851-23.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca Obrigacoes - Danilce Dutra Esgaravati - Telefonica Brasil S/A - Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para que pague a quantia devida de R$ 276,01, no prazo de 15 dias, constando da intimacao que a multa de 10% prevista no 1o, do artigo 523 do Codigo de Processo Civil incidira a partir do termino do mencionado prazo, independentemente de nova intimacao. Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colegio Recursal de Jales de que nao cabe honorarios na fase de cumprimento de sentenca. Decorrido o prazo acima sem manifestacao do devedor, inclua a Serventia no calculo a multa de 10% prevista no 1o, do artigo 523 do Codigo de Processo Civil e, a seguir, proceda-se a penhora on-line, o que fica, desde ja, deferido. Verificando excesso, sem mais delongas, oficie-se para liberar o valor excedente e solicite-se a transferencia para conta judicial do Banco do Brasil, agencia Forum Jales, do numerario apreendido. Diligenciese. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/ SP) Processo 0000911-33.2019.8.26.0297 (processo principal 1003785-08.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca Indenizacao por Dano Moral - Claudio Silva - Vistos. Defere-se o levantamento da quantia de R$ 6.547,46 depositada em pag. 120, em favor da parte autora. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depositos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, sera obrigatoria a utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas. Para tanto, deverao os senhores Advogados acessar o endereco eletronico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e preencher o formulario. Apos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuracao das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DELATIM (OAB 301148/SP) Processo 0002577-40.2017.8.26.0297 (processo principal 1005852-14.2016.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Paulo Cesar Moro - Qbex Computadores S/A - Defere-se a dilacao de prazo a parte autora por mais 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 13552/BA), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP) Processo 1000677-34.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato Roseli Costa Dantas Me - - Roseli Costa Dantas - Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Requeira a parte autora, em dez dias, o que entender de direito. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP) Processo 1000733-67.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Mario Rosalem Prudenciano Felipe - Telefonica Brasil S/A - IX. Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) declarar a inexigibilidade das cobrancas a titulo de SERVICOS DE TERCEIRO TELEFONICA-DATA e SERVICOS TELEFONICA DATA S.A - VIVO CONTROLE SERVICO DIGITAL II , na linha telefonica da parte-autora; b) declarar a nulidade do negocio juridico denominado SERVICOS DE TERCEIRO TELEFONICA-DATA e SERVICOS TELEFONICA DATA S.A - VIVO CONTROLE SERVICO DIGITAL II; c) condenar, a requerida, no pagamento do valor de R$ 50,00, isto e, no dobro das cobrancas indevidas, atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao; d) determinar, a requerida, que cumpra a obrigacao de nao fazer, consistente em se abster de cobrar SERVICOS DE TERCEIRO TELEFONICA-DATA e SERVICOS TELEFONICA DATA S.A - VIVO CONTROLE SERVICO DIGITAL II , sob pena de multa de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1004 R$ 1.000,00 por descumprimento, limitado, o montante global, em 10 descumprimentos; e) condenar, a requerida, na reparacao por danos morais, no valor de R$ 5 mil, com atualizacao monetaria a partir desta sentenca e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Sem condenacao em custas e honorarios (Lei no 9.099/95, art. 55, caput). Defere-se, a parte-autora, a gratuidade da justica. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P.I. Jales, 21 de marco de 2019. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), DANIELA CAMPOS POLARINI (OAB 391526/ SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP) Processo 1000905-09.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento medico-hospitalar - Silvio Cesar Pantano - Unimed Norte Nordeste Federacao Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Medico - Vistos. Manifeste-se a parte-autora, em replica, no prazo legal, sobre a contestacao e documentos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE CARDOSO LEAO PANTANO (OAB 287340/SP), THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB 14370/PB) Processo 1002029-27.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria Alonso Pereira de Oliveira - Vistos, Recebo o pedido inicial. Tendo em vista que a parte autora comprovou contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitacao dos autos, com fundamento no art. 71, 1o, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Providencie a serventia a colocacao da tarja e anotacoes necessarias. Considerando que em primeiro grau de jurisdicao nao ha condenacao de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei no 9.099/95), deixo por ora de apreciar o pedido de justica gratuita pretendida pela parte autora. Eventualmente, em caso de improcedencia da acao e oposicao de recurso, podera a parte reiterar o pedido, juntando com as razoes documentos contemporaneos ao pedido habeis a comprovar sua hipossuficiencia, quais sejam: a) comprovante de renda mensal; b) copias dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, dos ultimos tres meses; c) copias dos extratos de cartao de credito de sua titularidade, dos ultimos tres meses; d) copias de declaracoes do imposto de renda apresentadas

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