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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 452 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. desenvolvimento valido e regular do processo, o juizo podera, se necessario e possivel, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipacao de tutela.Aplicacao da Sumula no 59, desta Corte. Gratuidade de justica deferida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 113. APELACAO 0124606-78.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0124606-78.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00049670 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO OAB/RJ-165837 APELADO: CLUBE DE REGATAS GUANABARA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS OAB/RJ-120952 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Execucao Fiscal. Multa administrativa. Excecao de pre-executividade. Pretensao de extincao da execucao ao argumento de desconhecimento da multa cobrada. Alegacao nao comprovada nos autos. Descabimento. Medida excepcional que somente pode ser admitida quando ha nulidade do titulo executivo ou, na hipotese da Execucao nao ser instruida com o necessario titulo. Materia trazida a colacao que deve ser apreciada na Acao incidental de Embargos do Devedor, apos a devida seguranca do Juizo. Erro material que provocou contradicao no julgado, no sentido de que foi dado provimentoaorecursodeapelacaodoente publico. Contudo, equivocadamente,naparte dispositiva do voto condutor do acordao, a fl. 89, constou desprovimento do recurso. Inexatidao que merece ser sanada.Embargos acolhidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 114. APELACAO 0507153-97.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0507153-97.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00430165 - APELANTE: MARIA RITA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de Obrigacao de Fazer. Plano de Saude. GEAP. Modalidade de Autogestao. Danos Morais. Recusa injustificada de autorizacao de cirurgia. Pretensao autoral ao deferimento da antecipacao de tutela, a fim de que a prestadora de servicos de saude custeie a cirurgia de cineangiocoronariografia, bem como, que seja condenada a lhe indenizar por danos morais. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo da Autora direcionado ao nao acolhimento do pleito de indenizacao por danos morais. Irresignacao da Re quanto a aplicacao da sucumbencia reciproca e a distorcao entre o valor da condenacao e o valor atribuido a causa. Inexistencia de controversia quanto necessidade da realizacao da cirurgia.Conduta da Re, que, inicialmente, nao autorizou o procedimento cirurgico, vindo a autorizar, somente apos o ajuizamento da presente acao, o que denota a violacao ao principio da boa-fe. Reflexos da conduta adotada pela Seguradora de saude na Segurada, que nao podem ser definidos como meros aborrecimentos, por infringirem aos direitos fundamentais a vida e a saude e, portanto, a dignidade da pessoa humana, suficientes para ocasionar e prolongar seu sofrimento fisico, com repercussao em sua esfera psiquica e emocional. A jurisprudencia vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saude, pois, tal fato agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia no espirito do segurado, que ja se encontra em condicao de dor, de abalo psicologico e com a saude debilitada. Incidencia da Sumula no 209, deste Tribunal. Danos morais configurados. Sentenca que se reforma para condenar a Re a indenizar a Autora por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Verba honoraria de sucumbencia fixada em 15% do valor da causa. Em consequencia, resta prejudicado o recurso interposto pela Re e segunda Apelante, cuja irresignacao esta direcionada a impossibilidade de fixacao de sucumbencia reciproca e ao arbitramento dos honorarios advocaticios em discrepancia com distorcao entre o valor da condenacao e o valor atribuido a causa. Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022, do CPC. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, nao e obrigatoria a apreciacao de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicavel a hipotese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no ambito desta Corte Fluminense de Justica, atraves da Sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 115. APELACAO 0023046-24.2014.8.19.0066 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0023046-24.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00392434 - APELANTE: ELIAS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD OAB/RJ-174380 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: RECURSO REPETITIVO.APELACAO CIVEL. ART. 1030, II, DO CPC. Acao de Cobranca. Pretensao a complementacao dos proventos de Servidor Publico relativas a conversao da moeda para o novo padrao monetario nacional (URV). Sentenca de improcedencia que merece reforma. Rejeicao da prejudicial de prescricao. Relacao de trato sucessivo que acarreta, somente, a prescricao das parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da acao. Sumula 85, do STJ. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justica e o de que os servidores estaduais do Poder Executivo tambem tem direito ao acrescimo da diferenca decorrente da conversao de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Tais regras sao de ordem publica e de aplicacao imediata, alcancando todos os servidores publicos.Sentenca reformada. Manutencao da decisao divergente, em conformidade com o art. 1030, II do CPC. do CPC. Decisao unanime. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 116. APELACAO 0274932-50.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0274932-50.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00133404 - APTE: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APTE: MARCIA SOARES RODRIGUES (RECURSO ADESIVO) APTE: ELIZABETH RODRIGUES MARTINS (RECURSO ADESIVO) APTE: ROSANGELA SOARES RODGIGUES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL - RELACAO DE CONSUMO -ASSOCIACAO CIVIL PRIVADA - AUTOGESTAO - CASSI -

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