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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
Aos trinta dias do mes de agosto do ano de 2019, as 14:30 horas, no
endereco do contribuinte MARCOS DIAS PAIVA, CNPJ sob o n.
09.491.541/0001-34, estabelecida na Rua Oito, no 109 Qd J Lt 0, Sala
01, Bairro Machado, CEP: 75.830-146, na cidade de Mineiros, Estado
de Goias, com atividade de Instalacao e manutencao eletrica, CNAE:
43.21-5-00, dentre outras, foi constatada a entrega fora do prazo das
escrituracoes fiscais, Modulos Prestador e Tomador competencias
01/2018 a 07/2019, todas encerradas de oficio, ficando assim sujeito a
penalidade prevista no Art. 30, paragrafo unico, do Decreto 725/2013
C/C o Artigo 85 inciso III , alinea "c" do Codigo Tributario Municipal
LC 006/2001 e alteracoes posteriores.
INFRACAO
TRIBUTOS ENCERRAMENTO - PRESTADOR
Que o contribuinte acima qualificado, sujeito passivo enquadrado na
lista de atividades obrigadas ao encerramento das escrituracoes
fiscais, previsto(s) no(s) artigo(s) 2o, Paragrafo Unico, Incisos I a X do
Decreto 725/2013. Tendo em vista que o contribuinte, pessoa juridica
de direito privado estabelecida no Municipio de Mineiros-GO, fica
obrigado a prestar mensalmente declaracoes dos dados economicosfiscais de todas as operacoes que envolvam a prestacao de servicos
tributaveis ou nao, atraves do programa eletronico GISSONLINE,
conforme preceitua o artigo 2o do Decreto 725 de 30/10/2013. E ainda
quem em caso de nao escrituracao e/ou escrituracao fora do prazo,
aplica-se as penalidades previstas na legislacao em vigor, multa
conforme Lei Complementar 006/2001 - Art. 85 - Inciso III - alinea C
(Art. 30 - Dec. 725/2013 Paragrafo Unico, alterado pelo Art. 7o do
Decreto 399/2018.) e alteracoes posteriores.
TRIBUTOS - ENCERRAMENTO TOMADOR
Que o contribuinte acima qualificado, sujeito passivo enquadrado na
lista de atividades obrigadas ao encerramento das escrituracoes
fiscais, previsto(s) no(s) artigo(s) 2o, Paragrafo Unico, Incisos I a X do
Decreto 725/2013. Tendo em vista que o contribuinte, pessoa juridica
de direito privado estabelecida no Municipio de Mineiros-GO, fica
obrigado a prestar mensalmente declaracoes dos dados economicosfiscais de todas as operacoes que envolvam a prestacao de servicos
tributaveis ou nao, atraves do programa eletronico GISSONLINE,
conforme preceitua o artigo 2o do Decreto 725 de 30/10/2013. E ainda
quem em caso de nao escrituracao e/ou escrituracao fora do prazo,
aplica-se as penalidades previstas na legislacao em vigor, multa
conforme Lei Complementar 006/2001 - Art. 85 - Inciso III - alinea C
(Art. 30 - Dec.725/2013 Paragrafo Unico, alterado pelo Art. 7o do
Decreto 399/2018.) e alteracoes posteriores.
PENALIDADE
Verificou-se que o contribuinte DEIXOU DE ENCERRAR DENTRO
DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 725/2013 em seu artigo
30  Unico, alterado pelo Art. 7o do Decreto 399/2018 sua
escrituracao fiscal referente as competencias supracitadas, conforme
consta dos seus Certificados de Encerramento Prestador. Diante do
nao cumprimento do prazo legal relativo ao encerramento das
obrigacoes acessorias acima descritas, aplicar-se-a o valor equivalente
a 20 (vinte) UVFM, conforme art. 85, III, c da LC 006/2001 e suas
alteracoes posteriores por nao encerrar as escrituracoes no prazo
regulamentar.
Verificou-se que o contribuinte NAO ENCERROU NO PRAZO
ESTIPULADO NO DECRETO 725/2013 em seu artigo 30  Unico,
alterado pelo Art. 7o do Decreto 399/2018, sua escrituracao fiscal
referente as competencias supracitadas. Diante do nao cumprimento
do prazo dos encerramentos das obrigacoes acessorias acima
descritas, aplicar-se-a o valor equivalente a 20 (vinte) UVFM para
cada competencia, conforme art. 85, III, c da LC 006/2001 e suas
alteracoes posteriores por nao realizar as escrituracoes no prazo
regulamentar.
INTIMACAO
Fica o sujeito passivo notificado a, no prazo de 20 dias a contar da
ciencia, a recolher o valor originario acrescido de multas, juros e
correcoes, com as deducoes legais, ou apresentar impugnacao junto ao
Servico de Atendimento ao Cidadao - SAC, sob pena de tornar-se
revel.
DEDUCOES

O valor da multa moratoria sera deduzido de: - 50% se o pagamento
for efetuado no prazo maximo de 20(vinte) dias.
FISCAL
PAULA FERNANDA TOZONI
Mat. 4194
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:EAA81AB8
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
AUTO DE INFRACAO - 2983
IDENTIFICACAO DO AUTO DE INFRACAO
No Auto de 2983 Data: 01/10/2019
Ordem de Servicos 201901257 Data: 28/06/2019
IDENTIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO
Nome / Razao Social: MARCILEI MARQUES DA SILVA - ME
Nome de Fantasia: MECANICA TORMAX
Endereco: RUA NV 07, Qd. 11, Lt. 29, CONJUNTO NOVA
REPUBLICA
Cidade: MINEIROS UF:GO
CNPJ/CPF: 12.672.032/0001-12
DESCRICAO DA OCORRENCIA
Ao primeiro dia do mes de outubro do ano de 2019, as 14:30 horas, no
endereco do contribuinte MACIRLEI MARQUES DA SILVA, CNPJ
sob o n. 12.672.032/0001-12, estabelecida na Rua NV 07 QD 11 LT
29, Conjunto Nova Republica, CEP: 75.836-646 na cidade de
Mineiros, Estado de Goias, com atividade de Servicos de manutencao
e reparacao mecanica de veiculos automotores CNAE: 45.20-0-01
dentre outras, foi constatada a entrega fora do prazo das escrituracoes
fiscais, Modulo Prestador competencias 07/2019 e 08/2019; e Modulo
Tomador competencias 07/2019 e 08/2019, ficando assim sujeito a
penalidade prevista no art. 30 paragrafo unico do Decreto 725/2013
C/C o artigo 85 inciso III , alinea "c" do Codigo Tributario Municipal
LC 006/2001 e alteracoes posteriores.
INFRACAO
TRIBUTOS ENCERRAMENTO - PRESTADOR
Que o contribuinte acima qualificado, sujeito passivo enquadrado na
lista de atividades obrigadas ao encerramento das escrituracoes
fiscais, previsto(s) no(s) artigo(s) 2o, Paragrafo Unico, Incisos I a X do
Decreto 725/2013. Tendo em vista que o contribuinte, pessoa juridica
de direito privado estabelecida no Municipio de Mineiros-GO, fica
obrigado a prestar mensalmente declaracoes dos dados economicosfiscais de todas as operacoes que envolvam a prestacao de servicos
tributaveis ou nao, atraves do programa eletronico GISSONLINE,
conforme preceitua o artigo 2o do Decreto 725 de 30/10/2013. E ainda
quem em caso de nao escrituracao e/ou escrituracao fora do prazo,
aplica-se as penalidades previstas na legislacao em vigor, multa
conforme Lei Complementar 006/2001 - Art. 85 - Inciso III - alinea C
(Art. 30 - Dec. 725/2013 Paragrafo Unico, alterado pelo Art. 7o do
Decreto 399/2018.) e alteracoes posteriores.
TRIBUTOS - ENCERRAMENTO TOMADOR
Que o contribuinte acima qualificado, sujeito passivo enquadrado na
lista de atividades obrigadas ao encerramento das escrituracoes
fiscais, previsto(s) no(s) artigo(s) 2o, Paragrafo Unico, Incisos I a X do
Decreto 725/2013. Tendo em vista que o contribuinte, pessoa juridica
de direito privado estabelecida no Municipio de Mineiros-GO, fica
obrigado a prestar mensalmente declaracoes dos dados economicosfiscais de todas as operacoes que envolvam a prestacao de servicos
tributaveis ou nao, atraves do programa eletronico GISSONLINE,
conforme preceitua o artigo 2o do Decreto 725 de 30/10/2013. E ainda
quem em caso de nao escrituracao e/ou escrituracao fora do prazo,
aplica-se as penalidades previstas na legislacao em vigor, multa
conforme Lei Complementar 006/2001 - Art. 85 - Inciso III - alinea C
(Art. 30 - Dec.725/2013 Paragrafo Unico, alterado pelo Art. 7o do
Decreto 399/2018.) e alteracoes posteriores.
PENALIDADE
Verificou-se que o contribuinte DEIXOU DE ENCERRAR DENTRO
DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 725/2013 em seu artigo

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