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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Condenar o Requerido a restituir o valor cobrado a mais (superior a
R$2.902,76), acrescido de correcao monetaria pelo INPC, desde a data do desembolso
das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da data
da citacao, a Autora, o que devera ser apurado em fase de liquidacao de sentenca;
4. Julgar parcialmente procedente o pedido de indenizacao a titulo de danos
morais, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$5.000,00,
corrigida da sentenca, pela Taxa Selic, a Autora.
Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenacao.
Torno definitiva a tutela de urgencia concedida.
Proceda-se com as providencias necessarias.
P.R.I. Cumpra-se.
Jatai/GO, 23 de julho de 2018.
Sergio Brito Teixeira e Silva
Juiz de Direito da ia Civel e Infancia e Juventude
Ao que consta dos autos, a autora apelada propos a acao em tela, em 04/08/16, ao
argumento de que no mes de outubro de 2012, fez uso do cartao de credito consignado no valor
de R$2.304,86 e que desde novembro 2.012, o banco recorrente esta descontando mensalmente
em sua folha de pagamento R$135,58, valor correspondente apenas aos juros remuneratorios
(164,80% ao ano), sem diminuir o valor principal da divida, ja tendo sido pago ate o protocolo da
acao a quantia de R$5.296,77, restando ainda R$1.881,99, e que, sendo professora da rede
publica municipal de Jatai, percebendo um salario liquido de R$3.708,79, nao ha como continuar
pagando indefinidamente.
E incontroverso fato de que as partes ajustaram referido contrato na forma descrita e
que autora apelada vem pagando as mensalidades desde o inicio conforme relatado.
Vejamos qual e a mais moderna orientacao jurisprudencial desta Corte a respeito da
questao posta a julgamento:
... I. Nos termos da Sumula 63 do TJGO, os emprestimos concedidos na
modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao
CDC, por tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto
apenas da parcela minima, devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com
taxa de juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento
no valor devido, declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do
excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao em reparacao por
danos morais, conforme o caso concreto. II. Para que haja a restituicao em dobro, alem do
NR.PROCESSO:
0277844.72.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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