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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5319246.31.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
3a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE : INSTITUTO MARIA AUXILIADORA
AGRAVADA : NICIRLETE NERI SAMPAIO
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do agravo de instrumento
interposto.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO MARIA AUXILIADORA,
qualificado e representado nos autos da execucao movida em desfavor de NICIRLETE NERI SAMPAIO,
igualmente qualificada e representada, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo MM. Juiz
de Direito da 15a Vara Civel e Ambiental da comarca de Goiania, Dr. Clauber Costa Abreu, lancada nos
seguintes termos:
Revogo a decisao do evento retro, por motivo de impossibilidade material, haja
vista que, ainda, nao esta em funcionamento o sistema SERASAJUD.
Oportunizo ao exequente a possibilidade de providenciar o pleito externado
pelos meios previstos no artigo 517 do CPC. Nesta ocasiao fica a escrivania
autorizada a lavrar certidao a fim de possibilitar o exercicio do direito do
exequente expresso no dispositivo legal acima citado.
De inicio, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame
do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juizo a quo, nao podendo estender a sua analise para
materia que nao foi apreciada pela decisao recorrida, posto ser vedado ao juizo ad quem antecipar-se a
questao nao abordada na decisao recorrida.
NR.PROCESSO:
5319246.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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