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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 634 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041302-14.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0101873-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00405374 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 AGDO: MARCOS VINICIUS GUIMARAES LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO (I) O RESTABELECIMENTO DO SERVICO DE ENERGIA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 366,66 POR CADA HORA QUE O DEMANDANTE FICAR SEM LUZ, BEM COMO (II) QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES CONSTANTES DO COMUNICADO DE COBRANCA DE IRREGULARIDADE N.o 7312593, FIXANDO MULTA UNICA DE R$9.370,00 POR CADA DESCUMPRIMENTO, E, POR FIM, (III) QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE REALIZAR AS NEGATIVACOES EFETIVADAS EM NOME DO AUTOR, OU EXCLUA, CASO JA TENHA EFETUADO A ANOTACAO. RECURSO DA DEMANDADA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE AS MULTAS PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DIA QUE O AUTOR FICAR SEM ENERGIA NA RESIDENCIA, BEM COMO POR CADA COBRANCA DOS VALORES REFERENTES AO TOI. E certo que a concessao ou nao da antecipacao da tutela e tema que se encarta nos limites do arbitrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos legais. O primeiro desses requisitos diz respeito a necessidade de prova inequivoca do direito alegado, suficientemente robusta, que possa proporcionar juizo de quase certeza capaz de convencer o Orgao Judicial a conceder a medida. Deve estar presente, ainda, o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, que ocorre quando o tempo necessario para a concessao da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado final. O risco deve ser concreto e iminente, sendo o dano irreversivel quando a demanda tratar de violacao a direitos nao patrimoniais, tais como vida, saude, integridade fisica, dignidade etc., e o dano de dificil reparacao, quando a situacao puder causar lesao a direito patrimonial. De notoria sabenca que o servico de eletricidade, na atualidade, constitui bem essencial. Ressalte-se, por outro lado, que a inclusao do nome do consumidor em cadastros restritivos de credito prejudica a pratica dos atos da vida civil. In casu, o Autor afirmou que deixou de efetuar o pagamento das contas, porquanto incluiam parcelamento com o qual nao concorda, e esta sendo questionado. Saliente-se que a decisao agravada determina ao Demandante os depositos do valor que entender devido, sob pena de revogacao do decisum, o que vem sendo cumprido pelo Autor, como se verifica por meio dos documentos acostados (index 101). Assim, diante da verossimilhanca das alegacoes e presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do NCPC, deve a Requerida restabelecer o fornecimento de energia eletrica, se abster de inscrever o nome do Reclamante nos cadastros restritivos e emitir faturas sem a cobranca referente ao TOI. Todavia, no que diz respeito ao quantum estipulado pelo r. Juizo para multa, observa-se que, mesmo em se tratando de concessionaria de servico publico de porte consideravel, o valor se deve adequar a patamares mais condizentes. A importancia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia que o Autor ficar sem energia na residencia, melhor se adequa ao caso. Quanto a multa fixada para que a Re nao efetue cobranca dos valores referentes ao TOI, reduz-se para R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 147. APELACAO 0269989-82.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0269989-82.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00063376 - APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GUILHERME TILKIAN OAB/SP-257226 APELADO: MARA ROSANGELA CARDOSO TORRES ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA OAB/RJ-085013 ADVOGADO: BERNARDO PIRES FERREIRA OAB/RJ-125896 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 442) QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RE A CUSTEAR O TRATAMENTO DA AUTORA, PENSIONA-LA NO PERIODO DE JANEIRO/2015 A MARCO/2016 E COMPENSA-LA POR DANOS MORAIS (R$15.000,00). APELO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A questao controvertida diz respeito a queda da Autora nas dependencias do estacionamento da Re, que lhe causaram as lesoes descritas na inicial, bem como se o fato teria gerado dever de indenizar. Da analise, verifica-se que nao ha controversia sobre a queda, as consequencias do acidente e o auxilio, prestado a Demandante pela Suplicada, ate a data de 25 de maio de 2015. Note-se que, ao responder os quesitos das partes, o Expert concluiu pela existencia de nexo de causalidade entre o acidente e as lesoes apresentadas pela Demandante, mencionando que o acidente causou incapacidade total temporaria. O Perito, afirmou, ainda, que nao havia deficit funcional, mas apenas limitacao minima de flexao, indicando tratamento fisioterapico por quatro meses apos a segunda cirurgia. Assim, procedentes os pedidos iniciais, para que a Reclamada se responsabilize pelo custo do tratamento, na forma estabelecida no decisum, com base no parecer tecnico do Especialista. Da mesma forma quanto ao pensionamento, a Re nao se insurgiu, especificamente, sobre o prazo fixado na sentenca. A declaracao de fl. 432 corroborou a submissao da Autora a segunda cirurgia em novembro de 2015. Considerando que a incapacidade total e temporaria reconhecida no laudo foi da data do acidente ate quatro meses apos o segundo procedimento cirurgico, resultando em termo final do prazo no mes de marco de 2016, em pagamento de um salario minimo, por se cuidar a Demandante de trabalhadora autonoma. Quanto ao dano moral, a queda e as consequencias dela decorrentes nao podem ser consideradas mero aborrecimento. Alem de ficar incapacitada totalmente para o exercicio de suas atividades profissionais por mais de ano, tera que suportar, por toda a vida, as sequelas. Levando-se em conta as circunstancias do caso em comento e na linha de precedentes desta Corte, reputa-se razoavel o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensar o dano moral. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 148. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034848-18.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0110730-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00339997 - AGTE: GISLLENE GOMES SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO OAB/RJ-145236 AGDO: CLARO S A Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO. Inicialmente, defere-se a gratuidade apenas para analise do recurso, de modo a viabilizar o acesso a Justica. Alega a Suplicante, na acao originaria, que seu nome foi indevidamente negativado pela Reclamada, em razao de debito oriundo de servicos de telefonia fixa que nao solicitou, nem utilizou. Ajuizou acao na qual pleiteou, em sede de antecipacao de tutela, a exclusao de seu nome dos cadastros restritivos. Sobreveio decisao do r. Juizo a quo indeferindo o pedido antecipatorio. Na especie, verifica-se que ha

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