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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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impediria o exercicio do direito a indenizacao pleiteado (NCPC, artigo 373, II). Ademais, em relacao a
apelante, verifico que fez prova de suas alegacoes, pois juntou o extrato do Serasa com as inscricoes,
referindo-se a varios contratos, bem como juntou declaracao de quitacao do debito do ano de 2009,
referentes as tres linhas telefonicas questionadas. Desse modo, verifico que a apelante se desincumbiu do
onus de comprovar que seu nome foi inscrito indevidamente no serasa. Como cedico a inscricao ou
manutencao indevida do nome do consumidor nos servicos de protecao ao credito, gera a obrigacao de
indenizar por dano moral, ante o constrangimento sofrido que, nesse caso,e presumido, conforme
entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELETRICA. INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO. SUMULA 7/STJ.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALINEA "C". NAO DEMONSTRACAO DA DIVERGENCIA.1. Hipotese em
que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na especie, restou incontroversa a negativacao
do nome do requerente, sendo que tal situacao nao pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso
porque a inscricao junto aos cadastros de inadimplentes, por si so, constitui conduta abusiva e lesiva a
parte autora, na medida em que passivel de causar-lhe insatisfacao e dissabores. Deste modo, a
indenizacao pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovacao de prejuizo pela parte
autora, ja que o seu sofrimento e presumivel. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a
ocorrencia do proprio fato ilicito".2. Para modificar o entendimento firmado no acordao recorrido, aferindo
se houve ou nao demonstracao de dano, seria necessario exceder as razoes naquele colacionadas, o que
demanda incursao no contexto fatico-probatorio dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Sumula 7/STJ.3. A jurisprudencia do STJ e firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo
de inscricao ou manutencao indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de
prova, configurando-se in re ipsa, visto que e presumido e decorre da propria ilicitude do fato.4. Quanto ao
valor da condenacao, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenizacao por danos morais
decorrentes de responsabilidade civil, seria necessario exceder as razoes colacionadas no acordao
vergastado, o que demanda incursao no contexto fatico-probatorio dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Sumula 7/STJ.5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da
indenizacao por danos morais so pode ser alterado nesta instancia quando se mostrar infimo ou
exagerado, o que nao ocorre in casu.6. Com relacao ao dissidio jurisprudencial, a divergencia deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstancias que identificam ou assemelham os
casos confrontados, com indicacao da similitude fatica e juridica entre eles.7. Recurso Especial nao
conhecido.(REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/12/2017, DJe 19/12/2017) Assim, tendo o Apelante inscrito indevidamente o nome da Apelante em
orgaos de restricao ao credito, mesmo apos o pagamento da divida, deve indeniza-lo pelos danos morais
sofridos, que se configuramin re ipsa. Ressalto que a alegacao do apelante no sentido de que o dano nao
restou demonstrado nao se sustenta, pois a simples manutencao indevida do nome em orgaos restritivo de
credito, por si so ja configura o dano moral, ainda que a parte seja pessoa juridica. Basta provar o ilicito
como ocorreu nos autos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. ACAO INDENIZATORIA.
INSCRICAO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURIDICA. DANO IN RE
IPSA. PRECEDENTES. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021,  4o, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO, COM IMPOSICAO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este
julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo no 3, aprovado pelo Plenario do STJ na sessao de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir
de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. E firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de titulo ou inscricao irregular
em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto e, prescinde de prova, ainda que
a prejudicada seja pessoa juridica(REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).
Precedentes. 3. Em virtude do nao provimento do presente recurso, e da anterior advertencia quanto a
aplicacao do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021,  4o, do NCPC, no percentual de 3%
sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposicao de qualquer outro recurso condicionada ao
deposito da respectiva quantia, nos termos do  5o daquele artigo de lei. 4. Agravo interno nao conhecido,
com imposicao de multa. (STJ AgInt no AREsp n.o1345802/MT. 3a Turma. Rel.Min. Moura Ribeiro. DJe
27.02.2019) Grifei. Admitida a existencia de dano moral, necessario fixar o valor do dano que deve se
pautar nas circunstancias do caso e nas condicoes economicas do ofensor e ofendido. Atentando-se para
as circunstancia dos fatos e do que vem fixando a jurisprudencia em casos identicos, entendo razoavel
fixar o dano moral no valor de R$10.000,00. Veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELACAO


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