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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  106
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
irregularidades e impropriedades detectadas devem ser analisadas de acordo com a Resolucao TSE no 23.464/2015, conforme previsto no 
art. 65, paragrafo 3o, inciso III, da Resolucao TSE n 23.546/2017.
A exigencia legal do ato de prestar contas objetiva fornecer a Justica Eleitoral, e, como consequencia, a todos os cidadaos, o balanco 
contabil do exercicio findo, garantindo a legitimidade para a atuacao dos partidos politicos.
O presente feito, como dito, refere-se a prestacao de contas do Diretorio Municipal do Partido Progressista  PP, atinente ao exercicio 
financeiro de 2016.
Pela analise da unidade tecnica, verifica-se que a Agremiacao deixou de obedecer exigencias fundamentais a analise das contas, dispostas 
na Resolucao de Regencia, dentre as quais merece destaque a nao apresentacao das pecas complementares elencadas no art. 29 da 
norma, mormente os documentos fiscais que comprovem a efetivacao dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidario e 
o instrumento de mandato para constituicao de advogado, na forma que a norma exige.
E imprescindivel esclarecer que a documentacao elencada e reputada como essencial para que se possa oportunizar a esta especializada, 
ao orgao ministerial e a toda a sociedade o controle e fiscalizacao das contas partidarias.
Frise-se, tambem, que o ato de prestar contas, acompanhado de toda a documentacao exigida, nao se trata de uma faculdade, mas, sim, 
de uma obrigacao regulamentada por lei.
Cumpre, ainda, ressaltar que a ausencia da documentacao a que se refere o art. 29 da norma de regencia e falha eivada de gravidade tal 
que os arts. 34, 4o, inciso I, e 46, inciso IV, alinea "b" da mesma Resolucao sao taxativos ao ordenar o julgamento das contas como nao 
prestadas.
Nesse sentido, destaco os posicionamentos firmados pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro e do Amapa, em situacoes 
analogas, em decisoes recentes:
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS PARTIDARIAS. EXERCICIO DE 2016. AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
ANALISE DAS CONTAS. MANUTENCAO DA SENTENCA. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NAO PRESTADAS. I - Suscitada nulidade por 
ausencia de abertura de prazo para alegacoes finais. Intimada a parte para complementacao da documentacao faltante, nos termos do art. 
34, 3o, da Resolucao TSE no 23.464/2015, e, ainda assim, restando impossibilitada a analise do feito contabil, esta autorizada a autoridade 
judiciaria a julgar as contas como nao prestadas sem abertura de prazo para alegacoes finais. Nulidade rejeitada. II - Alegada nulidade por 
ausencia de intimacao pessoal. A norma de regencia nao dispoe de tal previsao, devendo, assim, incidir a regra geral dos processos 
judiciais, em que a intimacao e realizada mediante publicacao no Diario da Justica Eletronico na figura do advogado constituido. 
Precedentes do TSE. Preliminar afastada. III - Merito. A carencia de documentos imprescindiveis previstos no art. 29 da resolucao de 
regencia, bem como a ausencia de assinaturas de presidente, tesoureiro, advogado e profissional de contabilidade habilitado 
impossibilitam a analise da movimentacao de recursos pelo partido politico, devendo ser julgadas as contas como nao prestadas, conforme 
parecer exarado pela Secretaria de Controle Interno desta Especializada. Desprovimento do recurso. Manutencao da sentenca que julgou 
nao prestadas as contas do orgao diretivo partidario municipal, com a determinacao de suspensao do repasse de novas cotas do fundo 
partidario enquanto perdurar a inadimplencia. (sem grifo no original).
(RECURSO ELEITORAL n 3222, ACORDAO de 23/01/2019, Relator(a) LUIZ ANTONIO SOARES, Publicacao: DJERJ - Diario da Justica Eletronico 
do TRE-RJ, Tomo 021, Data 28/01/2019, Pagina 05/08 ) 
No mesmo sentido, notadamente quanto a ausencia de procuracao de advogado, exigencia contida no art. 29, XX, da Res. TSE no 
23.464/2015, julgado do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: 
PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO. DIRETORIO ESTADUAL. EXERCICIO FINANCEIRO. 2016. AUSENCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. 
CONTAS DECLARADAS NAO PRESTADAS.
Julga-se nao prestadas as contas de partido que, embora regularmente notificado, deixa de apresentar o obrigatorio instrumento de 
mandato para constituicao de advogado.
(Prestacao de Contas no 11666, Acordao no 490 de 13/06/2018, Relator(a) EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicacao: DJE - Diario 
da Justica Eletronico, Data 19/06/2018)
Assim, em nao se reconhecendo prestadas as contas da agremiacao requerente, devem incidir as sancoes cominadas no art. 48, caput, da 
Res. TSE no 23.464/2015, bem como no art. 42, caput, da Res. TSE no 23.465/2015, in verbis:
Art. 48. A falta de prestacao de contas implica a proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto nao for 
regularizada a situacao do partido politico. 
Art. 42. Sera suspenso o registro ou a anotacao do orgao de direcao estadual ou municipal que tiver suas contas partidarias julgadas como 
nao prestadas, ate que seja regularizada a situacao. 
Nesse sentido e a jurisprudencia patria representada pelo trecho abaixo:
PRESTACAO DE CONTAS. EXERCICIO FINANCEIRO 2016. ART. 29 DA RESOLUCAO TSE No 23.464/2015. PECAS COMPLEMENTARES. 
AUSENCIA. EXTRATOS BANCARIOS. LIVRO DIARIO. DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E GASTOS. NAO APRESENTACAO. IRREGULARIDADE 
QUE IMPOSSIBILITA A ANALISE DAS CONTAS. CONTAS DECLARADAS NAO PRESTADAS. SUSPENSAO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDARIO. 
SUSPENSAO DA ANOTACAO DO ORGAO DE DIRECAO PARTIDARIO. APLICACAO POR SIMETRIA ENQUANTO PERDURAR A INADIMPLENCIA.
1. A nao apresentacao do rol de pecas elencados no art. 29 da Resolucao TSE no 23.464/2015 impossibilita, por completo, a demonstracao 
da movimentacao financeira da agremiacao e a fiscalizacao das contas pela Justica Eleitoral, consistindo em irregularidade de natureza 
grave, que impoe a declaracao de nao prestacao das contas, ante a impossibilidade da analise contabil e financeira.
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