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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2331

CLAUSULA OITAVA  O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatorio do INSS, podendo contar como tempo de
contribuicao, o servico prestado a Prefeitura Municipal de Quixere e
nao fara jus a contribuicao de FGTS.

 2o.  Terminado o periodo de duracao expresso neste contrato e nao
demonstrando a Administracao Municipal interesse pela renovacao,
nos moldes expressos no paragrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.

CLAUSULA NONA  O Regime Juridico a que esta submetido este
contrato e o regime administrativo especial, conforme preve a Lei
Complementar 001/97, nao criando vinculo com a Administracao
Publica Municipal, com excecao ao pagamento de ferias e 13o salario.

CLAUSULA TERCEIRA  O(A) CONTRATADO(A) prestara seu
servico sem dedicacao exclusiva.

CLAUSULA DECIMA  E eleito o foro da Comarca de Quixere, para
dirimir qualquer controversia decorrente deste Contrato ou de sua
execucao.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presenca de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixere (CE.), 04 de novembro de 2019.

CLAUSULA QUARTA  A retribuicao pecuniaria mensal do(a)
CONTRATADO(A) e de R$ 9.112,71 (Nove mil cento e doze reais e
setenta e um centavos) de vencimento e R$ 1.822,54 (Hum mil
oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
correspondente a 20% (vinte por cento) de insalubridade mais
adicional noturno no percentual de 20% por hora trabalhada no
horario de 22:00 as 05:00 horas a ser efetuada ate o 10o (decimo) dia
util do mes subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os
valores de mercado, cabendo as partes acordarem.
1o - A retribuicao pecuniaria descrita no caput deste artigo, diz
respeito ao pagamento da jornada de trabalho normal, qual seja, a
existente na clausula Sexta do contrato, sendo permitida, em caso de
necessidades comprovadas, a realizacao de horario extraordinario,
devidamente comunicado pelo Secretario de Saude Municipal, o qual
autorizara o pagamento das mesmas.

MARIA DO ROSARIO XAVIER DE LIMA
Contratado(a)
JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretario de Saude

CLAUSULA QUINTA  Constitui-se falta grave o nao cumprimento
das funcoes descritas na clausula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.

Testemunhas:
_____________
2. ___________
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:F5195506
SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO N.o 191/2019

CLAUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horaria de 40 (quarenta) horas
semanais.
CLAUSULA SETIMA  Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislacao Municipal.

CONTRATO
ADMINISTRATIVO
DE
PRESTACAO DE SERVICOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE QUIXERE,
ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE E O (A)
SR.(A) LORENA DE ALMEIDA DIAS.
Pelo presente Contrato Administrativo de Prestacao de Servicos, o
MUNICIPIO DE QUIXERE, atraves da Secretaria de Saude, CNPJ n
11.910.265/0001-43, com sede na Rua Pe. Joaquim de Menezes,
1163, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato
representado pelo Secretario, Sr. JOAO URANIO NOGUEIRA
FERREIRA, RG n 44191482 SSP/CE, e CPF n. 285.505.793-00 e
o(a) Sr.(a) LORENA DE ALMEIDA DIAS, RG n 2005015035702
SSPDS/CE, e CPF n. 022.380.853-94, doravante denominado(a)
CONTRATADO(A), contratam a presente prestacao de servicos
especializados, que se regera exclusivamente pela Lei n. 354/2001,
de 29 de junho de 2001.
CLAUSULA PRIMEIRA  Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a
ocupar na Secretaria de Saude do Municipio, orgao despersonalizado
do CONTRATANTE, a funcao de MEDICO DA FAMILIA, que lhe
foi destinada, com a lotacao no Departamento ou Unidade pertinente,
no(a) Posto de Saude Sede II, e a exercer as atribuicoes da funcao que
lhe forem cometidas em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda
outras tarefas da atividade especializada.
CLAUSULA SEGUNDA  O presente contrato tem duracao
determinada, no periodo de 13 de novembro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019 (art. 3o, da Lei n 354/2001), podendo ser
denunciado pelas partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato
unilateral da Administracao Publica, desde que caracterizado o
interesse publico e/ou a conveniencia administrativa e na hipotese da
Clausula Quinta.
 1o.  Este Contrato podera ser renovado uma unica vez, por igual
periodo, se houver caracterizacao de interesse publico e/ou a
conveniencia administrativa, renovacao feita mediante aditivo.

CLAUSULA OITAVA  O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatorio do INSS, podendo contar como tempo de
contribuicao, o servico prestado a Prefeitura Municipal de Quixere e
nao fara jus a contribuicao de FGTS.
CLAUSULA NONA  O Regime Juridico a que esta submetido este
contrato e o regime administrativo especial, conforme preve a Lei
Complementar 001/97, nao criando vinculo com a Administracao
Publica Municipal, com excecao ao pagamento de ferias e 13o salario.
CLAUSULA DECIMA  E eleito o foro da Comarca de Quixere, para
dirimir qualquer controversia decorrente deste Contrato ou de sua
execucao.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presenca de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.
Quixere (CE.), 13 de novembro de 2019.
LORENA DE ALMEIDA DIAS
Contratado(a)
JOAO URANIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretario de Saude
Testemunhas:
_________________
2. ____________________
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:24586772
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

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