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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 287 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ao presente recurso, para determinar que a agravada autorize a cobertura das terapias solicitadas para o seu tratamento, 4 sessoes semanais das terapias: Fonoaudiologia, Psicologia, Psicomotricidade, Terapia Ocupacional com Integracao Sensorial e Hidroterapia, todas pela metodologia DIR-FLOORTIME, de modo continuo, devido ao perigo do agravamento ou regressao do estado clinico neurologico do agravante, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais). Por tais motivos, determino: a) Solicite-se informacoes ao juizo a quo, encaminhando copia da presente; b) Intime-se o Agravado para apresentacao de contrarrazoes e juntar a documentacao que entender necessaria; 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070861-79.2018.8.19.0000 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0038274-66.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00728650 - AGTE: ARTECONCRETA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE TAVEIRA LOPASSO OAB/RJ-136100 ADVOGADO: MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO OAB/RJ-154483 AGDO: BEATRIZ ELIZABETH EYER MARTINS ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA OAB/RJ-072705 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISAO: ........Por tais razoes, INDEFIRO o pedido de concessao de efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se o Agravado para apresentacao de contrarrazoes e juntar a documentacao que entender necessaria. A Secretaria para providencias. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070947-50.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0009765-32.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00729350 - AGTE: ADILSON PINHEIRO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...), motivo pelo qual indefiro a antecipacao da pretensao recursal. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar suas razoes de recorrida, na forma e prazo do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071088-69.2018.8.19.0000 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0099965-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00730348 - AGTE: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 AGDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 AGDO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: ...Assim, suspendo o cumprimento da decisao agravada, nos termos do art. 1.019, I do CPC. Oficie-se ao juiz da causa comunicando. Intimem-se os agravados para apresentarem suas razoes de recorridos. Oficie-se e intimem-se. 047. APELACAO 0002025-67.2017.8.19.0007 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0002025-67.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00585331 - APELANTE: AILTON ADOLFO JUSTINO ADVOGADO: BRUNO CESAR CUNHA OAB/RJ-143616 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ........A vista do exposto, conhece-se do recurso, dando-lhe provimento, para condenar o demandado, tambem, ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de danos morais, corrigidos da data deste julgado e acrescidos de juros de mora a contar da citacao, conforme enunciados de Sumula no 362, do C. STJ, e no 97, deste E. TJRJ e art. 397 do Codigo Civil, na forma do art. 932, VIII, do CPC, cumulado com art. 31, VIII, "b", do RITJRJ, bem como ao pagamento do valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais), acrescido de correcao monetaria a partir de cada desconto e juros moratorios de 1% ao mes a partir da citacao. Apelacao Civel no 0002025-67.2017.8.19.0007 048. APELACAO 0010064-45.2017.8.19.0042 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0010064-45.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00573757 - APELANTE: ANNA LUISA LAND CORREA ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ..............Por tais fundamentos, conhece-se da apelacao para dar-lhe parcial provimento, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC/15, na forma acima. Apelacao Civel no 0010064-45.2017.8.19.0042 049. APELACAO 0010351-83.2017.8.19.0211 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010351-83.2017.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00434444 - APELANTE: LEANDRO MACHADO ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OAB/RJ-207726 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: (...) A vista do exposto, conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos acima. 050. APELACAO 0014574-06.2017.8.19.0203 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0014574-06.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00650163 - APELANTE: ANTONIO PEDRO DE SOUSA ADVOGADO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA OAB/RJ-071916 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ................Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, dando-lhe provimento, para condenar o reu ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de danos morais, corrigidos da data deste julgado e acrescidos de juros de mora a contar da citacao, conforme enunciados de Sumula no 362, do C. STJ, e no 97, deste E. TJRJ e art. 397 do Codigo Civil. Apelacao Civel n 0014574-06.2017.8.19.0203 051. APELACAO 0022343-84.2016.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022343-84.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00203375 - APELANTE: ANDREA MAIO ADVOGADO: FREDDY IGLESIAS VEIGA OAB/RJ-187723 ADVOGADO: ANNA CAROLINA MAIO VEIGA OAB/RJ-201328 APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: (...) Diante destas consideracoes, nego provimento aos embargos de declaracao, por nao vislumbrar quaisquer dos gravames apontados. Intimem-se. 2 2 Embargos Declaracao na Apelacao no. 22343-84/2016-0208 - Decisao Monocratica - fls.

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